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Princípio da Capacidade Contributiva(Sinônimo de Ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva)
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Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia, o valor de um tributo é proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada

Modelos e Peças04/02/2018Francislene Paiva
Não concordando com a referida exação, exacerbada, que excede a capacidade contributiva da Autora, não resta outro meio senão a propositura da presente ação. 2 – DO DIREITO 2.1 – DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO...da capacidade contributiva da Autora, Microempresa e integrante do Regime de Tributação Simples Nacional. 2.2 – DO CONFISCO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA De início, afirma-se que...contributiva.

Recurso extraordinário - ICMS - Inconstitucionalidade

Modelos e Peças25/06/2015TANCREDO AGUIAR
Isso viola também a CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, a ISONOMIA TRIBUTÁRIA e a LEGALIDADE. Quando a lei fere princípio constitucional, como o da igualdade ou da capacidade contributiva (que está no fundamento do princípio da isonomia tributária), ou o do não-confisco, o juiz anula a lei em arguição...V.1.2 – DA VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA De acordo com o Dr.

Recurso extraordinário em matéria tributária

Modelos e Peças03/11/2016TANCREDO AGUIAR
Isso viola também a CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, a ISONOMIA TRIBUTÁRIA e a LEGALIDADE. V.1.2 – DA VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA De acordo com o Dr. De qualquer modo, a previsão de graduação dos impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte, expressa no art. 145 , parágrafo único , da CF, constitui positivação do princípio da capacidade contributiva...

Direito Tributário - ICMS - Diferencial de Alíquota - Simples Nacional

Modelos e Peças31/07/2014TANCREDO AGUIAR
Quando a lei fere princípio constitucional, como o da igualdade ou da capacidade contributiva (que está no fundamento do princípio da isonomia tributária), ou o do não-confisco, o juiz anula a lei em arguição...II.2.2 – DA VIOLAÇÃO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA De acordo com o Dr. Embora o texto constitucional positive o princípio da capacidade contributiva em dispositivo no qual são referidos apenas os impostos – que devem, sempre que possível, ser pessoais e graduados conforme...

[Modelo] Inicial Auxílio Acidente

Modelos e Peças28/03/2019Pâmela Francine Ribeiro
Portanto, não houve recuperação total da lesão, ficando sequelas irreversíveis instaladas em caráter permanente reduzindo a capacidade laborativa que o Requerente habitualmente exercia. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos...prequestionamento da matéria requerida, desde já se prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sob pena de nulidade da decisão nos termos do art. 276 e seguintes, bem como ofensa...

A Constitucionalidade da Incidencia do ISS Sobre Atividades Financeiras no Domicílio do Tomador dos Serviços

Modelos e Peças19/04/2019Rafael Corrêa Coletta
TRIBUTÁRIOS 22 1.3.1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE 23 1.3.2 PRINCIPIO DA ISONOMIA 23 1.3.3 PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 23 1.3.4 PRINCIPIO DE VEDAÇÃO AO CONFISCO 24 1.3.5 PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE...(Silva, 2008, p. 215) 1.3.3 PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O princípio encontra-se acolhido no Art. 145 , § 1º da Constituição Federal conforme: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal...E, normalmente, os detentores de maior capacidade contributiva são aqueles que mais têm meios de evitar a tributação.