Pagamento Itbi em Modelos

Assim sendo, houve um pagamento a maior a título de ITBI, no importe de R$ xxx , tendo em vista que este requerente realizou o pagamento de R$ xxx... Considerando que o pagamento a maior foi realizado em xx/xx/xx, a presente ação é tempestiva... E a correção, será desde o pagamento indevido, conforme entendimento da Súmula no 188 do STJ

mais juros moratórios a contar da prolação da sentença conforme índices aplicados aos juros e correção monetária – TEMA 810 DO STF até a data do efetivo pagamento... O fato controvertido nos autos é à base de cálculo para fins de apuração do ITBI. 2... Ainda, seja reconhecida a negligência do ente Municipal e, fulcrado no Art. 13 da Lei 2.663 , de 03 de março de 1989, seja condenado o ente Municipal ao pagamento da multa de 50% do valor cobrado à maior

Como o valor pleiteado pelo requerente é de R$ X , o pagamento deve ser feito com a expedição de RPV. 6... X) e o pagamento foi efetivado em XX/XX/XXXX (doc. X), resta cabalmente comprovada a tempestividade da presente ação . 5... ) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser

ALIÁS, CASO NÃO HOUVESSE A REFERIDA ISENÇÃO E SEM O PAGAMENTO DO ITBI O IMÓVEL SEQUER SERIA REGISTRADO, CONFORME MATRÍCULA 81.349 - 5º Oficial de Registro de Imóveis (doc.5 - matrícula)... (aviso de recebimento), expedida nos presentes autos, contendo ordem judicial para efetuar pagamento de débito relativo à ITBI, tributo esse justamente relativo ao imóvel sobre o qual a Excipiente já havia... Sobre a imunidade tributária do ITBI, a jurisprudência é uníssona, senão vejamos: “Tributário e processual. Mandado de segurança. Ação adequada. ITBI

II Análise do caso Como é cediço, o pagamento do ITBI é imprescindível para a concretização dos negócios jurídicos de compra e venda de imóveis... Parecer Jurídico I Relatório Trata-se de consulta jurídica feita por xxxxxx acerca da possibilidade de restituição de valores referentes ao pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) do... III Conclusão Diante de todo o exposto, entendo que não há possibilidade de restituição de valores atinentes ao pagamento de ITBI, tendo em vista que o cálculo foi feito com base no montante da transação

arbitrar um valor para fins de pagamento de imposto, sem atender a parâmetros de avaliação... ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. VERDADE MATERIAL... como nos ônus da sucumbência , com a condenação do réu no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses últimos a serem arbitrados de acordo com os parâmetros constantes do art. 85 , parágrafo

Todavia, a Impetrante que se encontra no prazo regular para pagamento do ITBI, não quitou o imposto por não concordar com a sua cobrança, entendendo não ser contribuinte do referido tributo... feito pela autoridade coatora; A condenação da parte contrária ao pagamento de custas... risco de sofrer consequências fiscais em virtude do lançamento indevido do ITBI

ITBI. Inadmissibilidade... Não obstante estar pautado na legalidade o pagamento mencionado, foi aferido em nota de devolução óbice para o registro, determinando que o interessado complementasse o valor, com fundamento no Decreto... inventário e nomeação de inventariante, o imposto já deve ser recolhido, razão pelo qual, os Impetrantes são parte legítimas para demandar, posto que, na qualidade de sucessores, a estes é quem cabe o pagamento

o Eminente Ministro Alexandre de Moraes foi o responsável pela tese divergente, que prevaleceu por decisão da maioria do colegiado, entendendo que o objetivo da norma é exclusivamente imunizar o pagamento... No caso dos autos, vislumbro que a base de cálculo do ITBI deve incidir sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, conforme disposição expressa do art. 38 do CTN... A partir de tal informação, passei a analisar individualmente as matrículas imobiliárias colacionados em conjunto com as referidas Declarações para Lançamento ITBI - InterVivos - Rural, de modo que as

(doc. 3) II.IV - DA RESTITUIÇÃO DE VALORES: ITBI Os autores realizaram o pagamento de ITBI – “ Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos”, alcançando o valor... (doc.06) e pagamento de ITBI – “ Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos”, no valor de R$ ..................... (........................)... da comissão de corretagem na ordem de R$ .................. (..........................................), e pagamento de ITBI – “ Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a