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Porte Ilegal de Arma(Sinônimo de Porte Ilegal de Arma de Fogo)
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Despacho não ratificador de prisão

Modelos e Peças26/09/2013Carlos Benedetti Lopes
Vejamos: 1. a arma apreendida não tem registro e a numeração está raspada. 2. a arma foi apreendida durante uma busca no interior do veículo conduzido pelo investigado. 3. o investigado não tem antecedentes...dilatada vida delituosa, superlotando desnecessariamente o estabelecimento prisional e fugindo da vontade do legislador que é cessar o perigo à incolumidade pública, o que, neste caso, inexiste, vez que a arma

Modelo Estratégico de Defesa Resposta à Acusação

Modelos e Peças21/02/2018Breno Rivas Souza Lima
Simples modelo de Petição de Resposta à Acusação. Estratégia Defensiva. JUÍZO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS Autos Virtuais nº ........... FULANO DE TAL , cidadão brasileiro, solteiro, mecânico, portador do documento de identificação CI/RG nº 000.000 SSP-TO, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado sito à Rua ................, nº .........., Setor .........................., Nesta urbe, por intermédio de seu advogado subscritor que assina na forma digital, via sistema judiciário eletrônico, E-Proc, documento procuratório acostado, devidamente habilitado na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins, com escritório profissional declinado no rodapé da página, vem, respeitosamente, por esta e na melhor forma de direito, a honrada presença de Vossa Excelência, após as devidas formalidades de cumprimentos e homenagens cordiais, apresentar sua RESPOSTA à ACUSAÇÃO, as acusações que lhe são imputadas na denúncia ao acusado, incurso no art. artigo 157 , § 2º , inciso I , II do Código Penal Brasileiro. MM. Senhor Juiz, Fazendo anotar que os fatos, em verdade, não se deram da maneira presente no que se refere a Denúncia, evento nº 01 via sistema judicial eletrônico E-Proc, havendo reparos que necessitam ser realizados e que emergirão nítidos no curso da instrução processual. Para o momento, contudo, questão de estratégia defensiva, entende a defesa não seja o momento de apresentar seus argumentos, que, assim, ficam reservados para oportunidade das alegações derradeiras e depois de encerrada a instrução processual. Desta forma e para o momento, protesta por todos os meios de provas em Direito admitidos, sem qualquer exclusão, especialmente pelo depoimento das vitimas nesta petição arroladas e que deverão ser intimadas a fim de comparecer em dia e hora designados a fim de que sejam regularmente inquiridas, protestando pelo prosseguimento regular do feito com a observação atenta de todas as garantias legalmente estabelecidas, assim como das formalidades e ritos estabelecidos pelas leis de processo. Ante ao exposto, considerando a Justiça e sensatez que caracterizam as respeitáveis Decisões deste Juízo Monocrático da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína Estado do Tocantins, precedido de cordiais saudações, Respeitosamente, Clama por Justiça! Vítimas: 1 – José de tal – Avenida ............., nº.........., Setor .................... Fone.: (63) ................... 2 – Pedro de tal – Avenida ............ nº..........., Setor .................... Fone.: (63)................... 3 – Denise de tal - Avenida ............ nº..........., Setor .................... Fone.: (63)................... Fevereiro de 2018, dia 21. Araguaína - Tocantins. Advogado OAB nº ...........-TO

Denúncia

Modelos e Peças26/09/2018Entendendo o Direito
Nesse modelo trouxemos pra você um dos crimes mais comuns na seara criminal de nosso país, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei 10.823/03....Em seguida, foi inspecionado o local onde fora arremessada a referida sacola, oportunidade em que logrou-se localizá-la, constatando-se que no seu interior havia a referida arma de fogo devidamente municiada...O laudo de eficiência e prestabilidade de fls. 19/19-v e o laudo de determinação de calibre de fl. 18, atestaram que tanto a arma, quanto a munição se encontravam em condições de funcionamento, podendo...

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória - posse ilegal de armas

Modelos e Peças04/08/2018Diego Carvalho
DOS FATOS O réu desta presente ação, foi preso em flagrante no dia xx de xxx de 20xx, por supostamente, ter cometido em os crimes de uso permitido[1]e posse ilegal de arma de fogo[2] ambos da Lei 10.826...Após cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência foi encontrada uma imitação de arma de fogo, munições de arma de fogo de calibres permitidos e também restrito, além de, materiais utilizados...O réu, cometeu supostamente, os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, os Artigos 14 e 16 , respectivamente, ambos, os crimes disciplinados...

[Modelo] Resposta a acusação de porte ilegal de armas com tese de erro de tipo

Modelos e Peças11/12/2016Dr Nemias Rocha Sanches
Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório...É a vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas no tipo” No caso em tela o acusado não sabia sobre a ilegalidade da sua conduta, muito menos que a arma era ilegal. Em nenhum momento, pode-se dizer que o Acusado teve dolo de cometer o crime de porte ilegal de armas.

Habeas Corpus (Nova Tese)

Modelos e Peças28/01/2016Alan Sales
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ILEGAL DE ARMA DE FOGO – LIBERDADE PROVIS Ó RIA – ARBITRAMENTO DE FIAN Ç A PELA D. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Desnecessidade. Medidas cautelares. Suficiência. Ordem concedida.

[Modelo] Resposta à acusação - Tráfico de Drogas - Procedimento ordinário

Modelos e Peças23/10/2017Valter Opitz Junior
, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía , no interior da citada residência, 01 (uma) espingarda de pressão modificada, com alargamento de cano e 01 (uma) munição, calibre 22, arma...de fogo e munição estas de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. DE ARMA – FATO 02 Com relação ao fato 02 da denúncia, é certo que a autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas e recaí sobre a pessoa do Réu.

[Modelo] Habeas Corpus

Modelos e Peças03/05/2017Veronica Guedes
Ocorre que a pretensão punitiva está prescrita, sendo que o paciente está sofrendo coação ilegal de poder ser condenado a um crime no qual sua punibilidade está extinta, podendo inclusive vir a ser preso...Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826 /03). Arma desmontada e desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Precedentes. Ordem denegada....O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo, portanto, irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma desmontada ou...

Habeas Corpus Porte Ilegal de Arma de Fogo

Modelos e Peças03/11/2014Tiago Lorenzini
COAÇÃO ILEGAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. Ordem concedida, ratificando a liminar. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa.

Modelo de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APDF)

Modelos e Peças17/05/2019Joselito Ferreira de Sousa Silva
Em virtude de ter sido preso em flagrante, na situação descrita no Art. 302 , III do CPP , por ter cometido o crime de: FATO: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido....confessar para GU que não possuía porte para a referida arma; QUE em seguida realizou sua condução juntamente ao objeto ilícito apreendido. Ilegal de Arma de Fogo, previsto no: ARTIGO 14 , Lei 10.826 /2003, tendo figurado como CONDUTOR: NOME DO POLICIAL, lotados no Destacamento da Policia Militar de (...), onde recebe intimações ....