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Responsabilidade Civil do Estado(Sinônimo de RESPONSABILIDADE CVIL DO ESTADO)
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Petição Inicial - Responsabildiade do Estado pelo fornecimento de medicamentos

Modelos e Peças22/07/2013Marco Aurélio Leite da Silva
Assim, ao lado da responsabilidade de todos os réus, deve o Município ser diretamente instado ao cumprimento do comando constitucional. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. A condenação dos réus, em responsabilidade solidária, na obrigação de fornecer à autora o medicamento insulina glardina mediante tão-somente a contra apresentação de receituário médico, fixando pena diária...

Recurso especial por divergência jurisprudencial na aplicação do art. 37, § 6º da CF e art. 14 do CDC

Modelos e Peças30/04/2014Kizi Caroline Marques Castilhos Roloff
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO (Nome do Estado). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação indenizatória com pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente ocorrido em razão de buraco na avenida, com fulcro na Responsabilidade Civil do Estado. 2.

[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos

Modelos e Peças14/01/2019Renata Valera
DE (Estado) , autoridade coatora estadual , que pode ser encontrado na Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, situada na (endereço completo), e-mail (XXX), pelas razões que passa a expor....DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EM FORNECER OS MEDICAMENTOS Verifica-se a responsabilidade dos réus em fornecer os medicamentos pleiteados, garantindo o direito à saúde, a inviolabilidade do direito à vida...Perante a população, tanto a União, como Estado ou município são obrigados a atender ao comando constitucional, o que faz com que a Fazenda do Estado de São Paulo seja parte absolutamente legítima para...

Ação de Responsabilidade Civil.

Modelos e Peças14/05/2019Amanda Martins
________@______, vem por intermédio de seu advogado apresentar a AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face do ESTADO U , pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta capital, endereço eletrônico...Podemos verificar que há um dever de indenizar pelo Estado, pois existe a presença de elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, que deveria ter preservado a integridade física e...A partir do momento em que o Estado contém pessoas detidas em seus presídios passa a assumir o risco de dano e, todo dano causado a eles é de responsabilidade do Estado que responderá pelos danos causados...

Acidente com animal em rodovia quem vai arcar com o prejuízo

Modelos e Peças30/09/2015Vicente Vargas
Num estado como o nosso, de tradição na criação de grandes rebanhos, e com o asfalto chegando a localidades cada vez mais remotas no interior do Estado, acidentes envolvendo animais são cada vez mais frequentes...Nos acidentes envolvendo animais sem dono ou silvestres, cabe ao motorista pedir o ressarcimento do seu prejuízo ao Estado em caso de Rodovia Estadual ou a União em caso de Rodovia Federal, uma vez que...Porém os tribunais dividem-se quanto à responsabilidade destes, sendo uma matéria bem tortuosa, não sendo fácil o motorista ter os valores devolvidos.

[Modelo] Contrato Social de Sociedade Limitada

Modelos e Peças23/08/2016Kizi Caroline Marques Castilhos Roloff
Harry Potter , nacionalidade, estado civil (se solteiro, colocar data de nascimento), profissão, CPF sob o nº 000.000.000-00, e RG sob o nº 0000000000, residente e domiciliada na (Endereço completo), CEP...e ESTADO e, 2. No de quotas 2.000 - R$ 4.000,00, correspondente a 40% do capital. 4ª - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital...

Ação Indenizatória Contra o Estado

Modelos e Peças19/04/2019Rony Roberto Jose Martins
O art. 37 , § 6º , da CRFB , fixa as balizas da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares. A doutrina entende que a teoria da responsabilidade objetiva tem aplicação nos atos comissivos do Estado, sendo que na omissão, entende-se que haveria responsabilidade subjetiva, devendo o particular demonstrar...No entanto, há precedentes dos Tribunais Superiores de que quando a custódia de bens e de pessoas estiverem sob a responsabilidade do Estado, somente será necessária a demonstração da conduta, o dano e...

[Modelo] Contestação à Ação de reparação de danos

Modelos e Peças10/09/2018Marlon Damasceno dos Santos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ DO ESTADO______ Processo nº... FULANA, estado civil..., profissão..., inscrita no CPF nº, com endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua..., nº...,bairro..., Cidade..., CEP:..., UF..., vem à presença de V. rege o Direito Civil encontra seu sucedâneo na proposição de que quem comete dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, consoante o artigo 186 do diploma em comento, que ainda aponta no artigo 927, a responsabilidade...

Modelo contrato de venda e compra de veículo automotor

Modelos e Peças23/03/2016Fernanda Izzo
CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR Por este instrumento particular FULANO (nome completo do vendedor) , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº XXX,...inscrito no CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº X, bairro, CEP XXX, São Paulo/SP, doravante denominado VENDEDOR, de outro lado, BELTRANO (nome completo do comprador), nacionalidade, estado...DAS RESPONSABILIDADES Cláusula 2ª – Fica responsável o VENDEDOR pela entrega do veículo ao COMPRADOR em perfeito estado, livre de qualquer defeito que prejudique seu bom funcionamento. ( SE O BEM VENDIDO...

A Responsabilidade do Poder Público pelos acidentes decorrentes da sua omissão

Modelos e Peças14/10/2016Hennynk Prates
Na maioria dos casos, o agente, que é o Estado tem sido omisso em razão das irregularidades das vias e outros serviços públicos, o dano é evidente e o nexo causal é inconteste. A culpa decorreu da omissão do Estado, quando este deveria ter agido para evitar o infortúnio . do município, estado ou união em manter as vias regulares, sinalizadas e aptas à segura circulação dos transeuntes ou qualquer outro serviço de sua responsabilidade, necessita de ser indenizado pelo poder...