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Importação(Sinônimo de Trazido do Estrangeiro)
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É o fato de em uma nação adquirirem-se produtos de outra.

[Modelo] Ação de inexistência de débito tributário c/c obrigação de fazer e tutela de inibitória

Modelos e Peças11/07/2018Tomazelli e Cortina Advogados Associados
Restituição de imposto de importação, valor da importação abaixo de U$ 100,00, remetente pessoa jurídica, com tutela inibitória EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA JURISDIÇÃO DE ________ – ESTADO DE __________. _____________________________________________________________ , com endereço pessoal e profissional na _____________________________________________, advogando em causa própria, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 10.259/01, propor a presente: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA Em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL – AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pessoa jurídica de direito público, com endereço à Rua Uruguai, nº 373-E, centro, Chapecó-SC, CEP: 89801-571, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – SÍNTESE FÁTICA E JURÍDICA O autor adquiriu através do site ALIEXPRESS, torneira gourmet (comprovante em anexo), pelo valor de U$ 42,86, sendo que lhe foi cobrado ainda U$ 5,20 de taxa de envio, tornando o valor total do produto U$ 48,06. Ocorre que para sua surpresa foi comunicado pela empresa UPS, que ficou responsável pelo transporte da mercadoria, que ao chegar ao Brasil seu produto estava retido para pagamento de taxas aduaneiras (tributos) (comprovantes em anexo). Foi-lhe cobrado de impostos e taxas R$ 206,07, conforme comprovante de pagamento em anexo. Apenas após o pagamento é que o objeto foi liberado ao destinatário. Entretanto importante frisar que a cobrança é ilegítima e ilegal, tendo em vista que não alcançou nem os U$ 50,00 que é alvo de diversas discussões, bem como a tese de que o remetente deva ser pessoa física, ambas superadas há muito tempo pela nossa Corte Federal da 4ª Região. O Decreto-Lei nº. 1804 /80, em seu art. 2º , inciso II , aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: (...) II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas . (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) A Portaria MF 156/99, dispõe: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. § 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, dispõe: Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento. 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Os tribunais Regionais Federais já se manifestaram a respeito do tema e concluíram que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) , senão vejamos da Jurisprudência do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação . 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010). No corpo do acórdão, conclui o Relator que “Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa à condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade”. Nesse contexto frisa a importância da aplicação do princípio da legalidade, sendo que qualquer ato administrativo deve ser instituído por Lei, o que não se denota do presente caso em que a Receita Federal vem tutelando a matéria através de decretos administrativos, os quais são hierarquicamente inferiores a uma Lei Federal. Colaborando com a matéria podemos juntar diversos julgados, comprovando que o TRF4 possui uníssono entendimento a respeito da matéria. Vejamos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D. E. 04/05/2010.) Não obstante a isso, o TNU também já decidiu a respeito da matéria: RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES . PORTARIA MF Nº 156/99 E IN SFR 096/99 ALTERANDO A FAIXA DE ISENÇÃO PARA ATÉ 50 DÓLARES E ESTABELECENDO EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O REMETENTE TAMBÉM SEJA PESSOA FÍSICA . ATOS NORMATIVOS QUE EXTRAPOLAM O PODER REGULAMENTAR E VIOLAM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEO EM SENTIDO FORMAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DECLARADA. PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE. (PEDILEF 50277889220144047200, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU) Logo não resta dúvida que a cobrança é inexigível, devendo o autor ser restituído do valor pago, conforme comprovado, e os pedidos a seguir serem julgados totalmente procedentes. II - DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer: A- Requer a citação da ré, para querendo, responder a presente ação, sob pena de confissão e revelia; B- O reconhecimento da ilegalidade da cobrança de imposto de importação para produtos cujo valor seja inferior à US$100,00 (Cem dólares americanos), bem como da inexistência do débito tributário ora questionado; C- Que a ré seja condenada a restituir ao autor, EM DOBRO , os valores pagos indevidamente a titulo de imposto de importação, ou eventualmente, caso assim não entender o magistrado, que seja restituído de maneira simples, no valor de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do efetivo pagamento ____________; D- Que ao final, após o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, seja concedida a tutela inibitória a fim de evitar que a ré torne a cobrar ao autor indevidamente o imposto de importação de produtos cujo valor seja inferior à US$100,00 (Cem dólares americanos) em suas próximas compras, sob pena de aplicação de multa no valor de um salário mínimo, cada vez que houver tributação indevida ao CPF do autor; E- Que a ré seja condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de recurso; F- Requer ainda a produção de provas por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exceção, especialmente a documental; Dá-se à causa o valor de R$ 412,14 (quatrocentos e doze reais e quatorze centavos); Nesses termos, Pede e Aguarda Deferimento, ______________, _____________________ ________________________________________

Ação de inexistência de débito tributário c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela

Modelos e Peças27/02/2014Moema Fiuza
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Urgente – Retenção de Objeto no correio com prazo NOME COMPLETO, brasileiro, casado, profissão, portador da C. I. Nº XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXX, CEP XXXXXXXXXXX, na cidade de Blumenau-SC, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua Namy Deeke, nº 40, CEP 89.010-130, Centro, Blumenau-SC e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03 com sede na SBN, quadra 1, Bloco A, Ed. Sede ECT, Brasília-DF, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: 1 – DOS FATOS No dia 01 de outubro de 2013, o Requerente adquiriu 4 relógios de pulso infantis, de 3,5 polegadas, de pessoa denominada “James Jiang”, pelo valor de $ 17,50 (dezessete dólares e cinqüenta cents) – com frete incluso - que recebeu o nº de encomenda RB 527 546 059 CN, via postal, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto. Referidos objetos servirão para presentear as sobrinhas do Requerente no Natal. O Sr. James Jiang vende seus produtos no site aliexpress. Com, que nada mais é do que um “mercado livre da china” para que as pessoas físicas possam vender seus produtos para todo o mundo. No referido site existem milhares de vendedores pessoa física e o grupo Alibaba (na qual pertence o site Aliexpress) possui cerca de 1 bilhão de produtos. A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema Aliexpress, que por sua vez gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador. Ocorre que na data de 06 de novembro de 2013, o Requerente foi notificado pelos Correios que sua mercadoria do objeto RB 527 546 059 CN foi tributada pela Receita Federal do Brasil e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto no valor de R$ 42,37 (quarenta e dois reais e trinta e sete centavos). Inconformado com a tributação o Requerente efetuou Pedido de Revisão de Imposto, sustentando em síntese a ilegalidade dessa exigência, uma vez que o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 096/99, dispondo sobre o Regime de Tributação Simplificada - RTS, determina que os bens que integram remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação. No entanto, a Resposta do Fisco Nacional infelizmente foi de manter o imposto, aplicando imposto no importe de R$ 40,99, com o que não concorda o Requerente, uma vez que tal operação está ISENTA tanto pela Instrução Normativa SRF 096/99 quanto pela Portaria MF 156/99. É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos e não cinqüenta, como quer fazer crer a Receita Federal do Brasil, não importando se a compra foi realizada de pessoa física ou jurídica. Desta forma, requer-se que este Juízo determine a Imediata Liberação do produto do Requerente junto aos Correios (Segunda Requerida) em sede de antecipação de tutela, eis que o produto ficará disponível para retirada até o dia 23/12/2013 e caso não seja retirado, será devolvido ao Remetente. Para tanto, desde já o Requerente informa que tão logo saia a decisão, irá depositar em juízo o valor do imposto atribuído ao Requerente e ao final pretende ver inexistente tal tributação. 2 – DO DIREITO O Decreto-lei nº. 1804 /80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: (...) II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) A Portaria MF 156/99, dispõe: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. § 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, dispõe: Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento. § 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Os tribunais Regionais Federais já se manifestaram a respeito do tema e concluíram que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), senão vejamos da Jurisprudência do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010). No corpo do acórdão, conclui o Relator que “Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade”. Desta forma, pouco importa se o Remetente é Pessoa Física ou Jurídica, a isenção é estabelecida para destinatário pessoa física cujo valor do objeto não ultrapassar a US$ 100,00. 3 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA O direito do requerente está claramente delineado, indene de dúvidas, conforme todas as provas produzidas nesta peça, notadamente pelo fato do fiscal da Receita Federal contrariar o Decreto Lei 1.804 /80. O dano irreparável está claramente demonstrado eis que a encomenda do Requerente ficará disponível até o dia 23/12/2013 junto aos correios (2ª Requerida), e em não sendo retirado, será devolvido ao Remetente. Ademais, o Requerente se propõe a depositar em Juízo o valor do imposto cobrado, no valor de R$ 40,99. DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer: a) Receber a presente em todos os seus termos, determinando sua autuação e processamento na forma da lei; b) Em sede de Antecipação de Tutela, seja determinada a 2ª Requerida a imediata Liberação do produto objeto da encomenda nº RB 527 546 059 CN, independentemente do pagamento dos impostos cobrados pela Requerida (condicionado ao depósito judicial). c) Para a concessão da Antecipação da Tutela, requer-se o depósito judicial do valor cobrado pela Fisco Nacional, no valor de R$ 40,99. d) A citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, conforme indicado no preâmbulo, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial. e) Ao final seja confirmada a Antecipação de tutela, bem como seja declarado o afastamento da exigência do imposto de importação (ou seja, sua inexistência) sobre a presente remessa internacional eis que está inserida nas isenções de que trata o Decreto Lei 1.804 /80, com a liberação do depósito efetuado pelo Requerente. f) Em sendo aplicado seja a Requerida condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de recurso; g) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil ; Dá-se a causa o valor de R$ 40,99. Termos em que pede deferimento. Blumenau (SC), 28 de novembro de 2013. _____________________________________ SEU NOME CPF Fonte: https://www.dropbox.com/s/oa4d6ydoz5fnj9j/3%20-%20A%C3%A7%C3%A3o%20Importa%C3%A7%C3%A3o%20Pessoa%20F...

Modelo mandado de segurança

Modelos e Peças14/10/2014Camila Ayala
Apreensão de veículo estrangeiro que circulava em território nacional EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ - ESTADO DE ________ ________...VEÍCULO ESTRANGEIRO. CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. BRASILEIRO COM DUPLO DOMICÍLIO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURADA. 1. A legislação aduaneira permite o livre trânsito de automóveis estrangeiros no país, sem qualquer formalidade, para fins de "turismo" (Portaria 16/95, do Ministério da Fazenda). 2.

Ação de Repetição de Indébito - Ressarcimento do imposto de importação pago em mercadorias abaixo de 100 doláres

Modelos e Peças09/06/2014Tiago Albuquerque
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SC. FULANO DE TAL , brasileiro, estado civil, profissão, portador da C. I. Nº XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXX, CEP XX. XXX-XXX, na cidade de XXXXXXXXXXX-SC, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO, em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL , pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua xxxxxxx xxxxx, nº xxxx, CEP xxxxx-xxx, Bairro, Cidade-UF. 1 – DOS FATOS Conforme tabela abaixo, a parte Requerente adquiriu produtos advindos do exterior cujos valores não ultrapassaram $ 100,00 (cem dólares americanos) cada compra, nos últimos 5 anos e foi tributada pela Receita Federal do Brasil, conforme segue: Na Data V1 o Vendedor X1 vendeu o Produto W1 pelo Valor Y1 , que foi tributado no Valor Z. Na Data V2 o Vendedor X2 vendeu o Produto W2 pelo Valor Y2 , que foi tributado no Valor Z2 . Na Data V3 o Vendedor X3 vendeu o Produto W3 pelo Valor Y3, que foi tributado no Valor Z3 . Total de imposto pago: Z Todas as encomendas estão com frete incluso e foram enviadas via Correios, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto. Referidos objetos foram adquiridos para uso pessoal da parte Requerente. Os produtos foram adquiridos através dos sites Aliexpress e Ebay, que nada mais são do que um “mercado livre da china” para que as pessoas físicas possam vender seus produtos para todo o mundo. A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema Aliexpress ou através de paypal, que por sua vez gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador. Ocorre que a Receita Federal do Brasil contrariando as disposições do Decreto Lei 1.804 /80 e de suas próprias portarias e Instruções Normativas, tributou referidos produtos e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto de importação, o que de fato foi efetuado pela parte Requerente. No total, nos últimos 5 anos, a parte Requerente pagou a título de imposto de importação o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos e não cinqüenta, como quer fazer crer a Receita Federal do Brasil, não importando se a compra foi realizada de pessoa física ou jurídica. A Receita Federal do Brasil está rotineiramente DESCUMPRINDO o Decreto Lei 1.804 /80, e, sem qualquer critério vem tributando os importadores pessoas físicas de forma ILEGAL. Consigna-se que a Receita Federal não pode diminuir a base de cálculo do imposto de importação (como o fez passando de 100 dólares para 50 dólares) à luz do que prescreve o art. 150 , § 6º da Constituição Federal , o que desde já se pré-questiona. Ainda na forma de pré questionamento, temos que o limite de 100 dólares estabelecidos no Decreto Lei 1.804 /80 somente poderia ser alterado mediante Lei Específica que regule EXCLUSIVAMENTE a matéria (vide art. 150 , § 6º da CF ). Portanto, a Portaria da Receita Federal extrapolou os limites claramente estabelecidos em lei, e deve ser declarada ilegal no que tange a limitação de compras internacionais de pessoa física em até 50 dólares e quanto a determinação que somente haverá isenção em remessas entre pessoas físicas. Portanto, deve valer a regra de importações em até 100 dólares independentemente se a compra foi realizada de uma pessoa física ou jurídica, bastando para tanto ser o destinatário pessoa física, conforme art. 2º , II do Decreto Lei 1.804 /80. 2 – DO DIREITO O Decreto-Lei nº. 1804 /80, em seu art. 2º , inciso II , aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: (...) II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas . (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) A Portaria MF 156/99, dispõe: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. § 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, dispõe: Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento. § 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Os tribunais Regionais Federais já se manifestaram a respeito do tema e concluíram que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), senão vejamos da Jurisprudência do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação . 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010). No corpo do acórdão, conclui o Relator que “ Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade ”. O Código Tributário Nacional ( CTN ), estabelece algumas regras para interpretação e integração da legislação tributária. Destacam-se os artigos 99 e 100: Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Isto quer dizer que existe uma hierarquia entre a lei / decretos e as chamadas normas complementares, sendo estas últimas, hierarquicamente inferiores em nosso ordenamento jurídico , não podendo inovar, apenas complementar o disposto no texto legal. Portanto, quando esta norma tratar de isenções, a interpretação deve ser literal ; ou seja, não abre espaço para o Fisco usar uma interpretação restritiva para o contribuinte. Do CTN : Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (…) II – outorga de isenção; Assim, pouco importa se o Remetente é Pessoa Física ou Jurídica, a isenção é estabelecida para destinatário pessoa física cujo valor do objeto não ultrapassar a US$ 100,00 conforme o DL 1.804 /80. Importante ainda trazer a baila os dispositivos constitucionais que vedam claramente o ato da Receita Federal do Brasil em estabelecer limite de importação inferior ao Decreto Lei 1.804 /80, senão vejamos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal : Art. 150 (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo , concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos , taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal , que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Muito embora o Decreto Lei 1.804 /80 não seja uma Lei Ordinária, temos que ele tem status de uma, já que o Decreto Lei é anterior a Constituição Federal e foi recepcionado como Lei Ordinária e hoje é o único que pode fixar os valores da isenção de tributo. É flagrante a ilegalidade da Portaria e da Instrução Normativa da Receita Federal, que violou norma hierarquicamente superior. E isto é pacífico nos Tribunais, vejam este julgado do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D. L. 491 , de 1969, arts. 1º e 5º; D. L. 1.724, de 1979, art. 1º; D. L. 1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C. F./1967. I. – Inconstitucionalidade, no art. 1º do D. L. 1.724/79, da expressão “ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir”, e, no inciso I do art. 3º do D. L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões “reduzi-los” e “suspendê-los ou extingui-los”. Caso em que se tem delegação proibida: C. F./67, art. 6º. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. – R. E. Conhecido, porém não provido (letra b). (RE 180828/RS Relator: Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 14/03/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 14-03-2003 PP-00028). Destaca-se que para o Professor Erinaldo Dantas, em recente publicação no blog bjc: “(...) se fosse para dar poder que a RF afirma possuir, a redação do DL 1804 deveria ser: II – dispor em até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor quando destinados a pessoas físicas.” (site: bjc – artigo publicado em 13/02/2014). Para o professor Erinaldo Dantas o ato da Receita Federal em limitar em $50,00 dólares é ilegal, segundo ele “Cabe ao ministro regulamentar a efetividade isenção tributária e não decidir se ela seria de US$ 10, US$ 20, US$ 50 ou de US$ 100"(conforme artigo publicado no site Diário do Nordeste em 05/03/2014) Corroborando com tal entendimento, o Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, Dr. Augusto Fauvel de Moraes afirma que: “(...) devem os contribuintes pessoas físicas que forem compelidos a recolher Imposto de remessas postais de até cem dólares buscarem o judiciário para exigir a liberação das remessas sem pagamento de tributos, sem prejuízo da restituição dos valores já recolhidos de forma indevida, desde que não ultrapassado o prazo de 5 anos do recolhimento” (Artigo: Tributação de importados abaixo de U$ 100 é ilegal, publicado no site: Consultor Jurídico – Conjur em 03/02/2014). Ainda no mesmo artigo, afirma o Douto Presidente da Comissão de Direitos Aduaneiros da OAB/SP: “Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física, o que é ilegal e arbitrário, devendo ser questionado no judiciário toda e qualquer cobrança neste sentido”. Portanto está claro e evidente que a portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/99 ao estabelecer o limite de 50 dólares para a importação e exigir que tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas são ILEGAIS. DOS PEDIDOS : Ante o exposto requer: a) Receber a presente em todos os seus termos, determinando sua autuação, processamento na forma da lei e, ao final JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte Requerente para o fim de que: b) Seja declarada a Ilegalidade da portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/99 ao estabelecer o limite de 50 dólares para a importação e exigir que tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas. c) Seja a Requerida (União Federal) condenada a efetuar a devolução dos valores pagos a título de imposto de importação de remessas postais abaixo de $ 100,00 (cem dólares americanos), nos últimos 5 anos, que atualmente somam o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) bem como aqueles que forem cobrados e pagos no transcurso da presente ação, atualizados e acrescidos de juros legais. d) Seja a Requerida condenada a não mais cobrar impostos da parte Requerente em remessas futuras que não ultrapassem o valor de $ 100,00 (cem dólares americanos) ou o equivalente em outra moeda, para evitar futuras demandas judiciais, sob pena de multa. Para a regularização do feito requer: e) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, conforme indicado no preâmbulo, para que, querendo e podendo, conteste a presente peça exordial. f) Em sendo aplicado seja a Requerida condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de recurso; g) Requer os benefícios da Justiça Gratuita, e declara a parte Requerente desde já que não reúne condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. h) Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, e demais meios de prova em Direito admitido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil ; Dá-se a causa o valor de R$ XXX, XXX (xxxx e xxxxx e xxx reais). Termos em que pede deferimento. Local, data. _____________________________________ SEU NOME CPF Documentos necessários: Cópia da Carteira de Identidade e CPF Cópia do comprovante de endereço; Detalhamento do seu pedido; Rastreio da sua encomenda; Nota de Tributação Simplificada (NTS) Comprovante de rendimento (em havendo) * Este modelo é de autoria do Sr. Richie Ninie.

Ação de repetição de indébito

Modelos e Peças17/02/2015Luis Roberto da Silva
Tributação Indevida - Imposto de Importação - RFB Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Juizado Especial Federal na Seção Judiciária do (Sua Cidade): JOSÉ DA SILVA , brasileiro, casado, (profissão), portador do RG xxxxxx, expedido pelo ssp/RJ, inscrito no CPF sob o n.º xxx. Xxx. Xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxx, Nº xxx, xxx, Rio de Janeiro, RJ, CEP: xxxxx-xxx, por intermédio do advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato incluso, com endereço profissional na Rua xxx, Nº xx, Bairro: XXX, Rio de Janeiro, RJ, CEP: xxxxx-xxx, onde recebe intimações, vem a presença de V. EX.ª, propor a presente: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA Pelo rito da lei 10.259 -01 , em face da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , pessoa jurídica de direito público, com endereço à Avenida Presidente Antonio Carlos, 375 - Térreo – Centro – Rio de Janeiro. CEP.: 20.020-001, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 4º da Lei n.º 1.060 /50, pois afirma não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II – DOS FATOS No dia 08 de Maio de 2014, o autor adquiriu 1 telefone Celular da marca Sony Ericsson, modelo Xperia X10, de pessoa denominada “Sasa Ma”, pelo valor de $ 67,99 (Sessenta e sete dólares e noventa e nove cents) tendo pago, após a conversão para reais pela cotação do dólar no dia da operação, o montante de R$ 160,39 (Cento e Sessenta Reais e trinta e nove centavos) conforme comprovante de pagamento de bloqueto que segue em anexo, do qual recebeu o nº de encomenda RF 000 000 000 SG , via postal, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto, salientando que o referidos objeto foi adquirido para uso próprio. O Sr. “Sasa Ma” vende seus produtos no site aliexpress. Com, que nada mais é do que uma espécie de “mercado livre da china” para que as pessoas físicas possam vender seus produtos para todo o mundo. No referido site existem milhares de vendedores pessoa física e o grupo Alibaba (na qual pertence o site Aliexpress) possui cerca de 1 bilhão de produtos. A forma de pagamento do site foi através de boleto bancário, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema Aliexpress, que por sua vez gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador. Ocorre que no dia 13 de Junho de 2014, o autor foi notificado pelos Correios que sua mercadoria do objeto RF 000 000 000 SG foi tributada pela Receita Federal do Brasil e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto no valor de R$ 79,87 (Setenta e Nove reais e Oitenta e sete centavos). Dirigiu-se a agência dos correios do bairro de Realengo – RJ e ponderou acerca da cobrança, no entanto foi informado pelo atendente “ou paga a taxa ou o produto retorna ao vendedor”, necessitando do telefone celular para trabalho não houve outra solução à não ser efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 79,87 (Setenta e nove Reais e Oitenta e Sete Centavos) ainda acrescidos de R$ 12,00 (Doze Reais) sob o título de “Taxa Aduaneira”, totalizando o montante de R$ 91,87 (Noventa e um reais e oitenta e sete Centavos) conforme comprovante que segue em anexo. Cumpre salientar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos e não cinqüenta, como quer fazer crer a Receita Federal do Brasil, não importando se a compra foi realizada de pessoa física ou jurídica. Destaca-se que a Receita Federal não pode fixar limites de isenção tributária à luz do que prescreve o art. 150 , § 6º da Constituição Federal , eis que “qualquer isenção (...) relativos a impostos (...) só poderá ser concedido mediante lei específica (...) que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas”. Desta forma, a Receita Federal está proibida, constitucionalmente para fixar valores de isenção tributária, e se a lei diz isenção até US$ 100,00, por certo não é isenção até US$ 50,00 dólares como ela quer fazer crer. Ainda na forma de pré-questionamento, temos que o limite de 100 dólares estabelecidos no Decreto Lei 1.804 /80 somente poderia ser alterado mediante Lei Específica que regule EXCLUSIVAMENTE a matéria (vide art. 150 , § 6º da CF ). Ante o exposto, resta inequívoco que o autor foi indevidamente tributado, fazendo jus à restituição dos valores acrescido de juros e correção monetária. III – DO DIREITO O Decreto-Lei nº. 1804 /80, em seu art. 2º , inciso II , aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: (...) II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas . (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) A Portaria MF 156/99, dispõe: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. § 2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. A IN SRF 096/99, em seu art. 2º, dispõe: Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento. 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Os tribunais Regionais Federais já se manifestaram a respeito do tema e concluíram que é ILEGAL a cobrança de imposto de mercadorias cujo valor seja inferior a 100 dólares americanos e cujo destinatário seja Pessoa Física (INDEPENDENTEMENTE SE O REMETENTE FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) , senão vejamos da Jurisprudência do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação . 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010). No corpo do acórdão, conclui o Relator que “Não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade”. O Código Tributário Nacional ( CTN ), estabelece algumas regras para interpretação e integração da legislação tributária. Destacam-se os artigos 99 e 100: Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Isto quer dizer que existe uma hierarquia entre a lei / decretos e as chamadas normas complementares, sendo estas últimas, hierarquicamente inferiores em nosso ordenamento jurídico , não podendo inovar, apenas complementar o disposto no texto legal. Portanto, quando esta norma tratar de isenções, a interpretação deve ser literal ; ou seja, não abre espaço para o Fisco usar uma interpretação restritiva para o contribuinte. Do CTN : Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (…) II – outorga de isenção; Assim, pouco importa se o Remetente é Pessoa Física ou Jurídica, a isenção é estabelecida para destinatário pessoa física cujo valor do objeto não ultrapassar a US$ 100,00 conforme o DL 1.804 /80. Importante ainda trazer a baila os dispositivos constitucionais que vedam claramente o ato da Receita Federal do Brasil em estabelecer limite de importação inferior ao Decreto Lei 1.804 /80, senão vejamos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal : Art. 150 (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo , concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos , taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal , que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Muito embora o Decreto Lei 1.804 /80 não seja uma Lei Ordinária, temos que ele tem status de uma, já que o Decreto Lei é anterior a Constituição Federal e foi recepcionado como Lei Ordinária e hoje é o único que pode fixar os valores da isenção de tributo. É flagrante a ilegalidade da Portaria e da Instrução Normativa da Receita Federal, que violou norma hierarquicamente superior. E isto é pacífico nos Tribunais, vejam este julgado do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D. L. 491 , de 1969, arts. 1º e 5º; D. L. 1.724, de 1979, art. 1º; D. L. 1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C. F./1967. I. – Inconstitucionalidade, no art. 1º do D. L. 1.724/79, da expressão “ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir”, e, no inciso I do art. 3º do D. L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões “reduzi-los” e “suspendê-los ou extingui-los”. Caso em que se tem delegação proibida: C. F./67, art. 6º. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. – R. E. Conhecido, porém não provido (letra b). (RE 180828/RS Relator: Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 14/03/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 14-03-2003 PP-00028). Destaca-se que para o Professor Erinaldo Dantas, em recente publicação no blog bjc: “(...) se fosse para dar poder que a RF afirma possuir, a redação do DL 1804 deveria ser: II – dispor em até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor quando destinados a pessoas físicas.” (Fonte: http://bjc.uol.com.br/2014/02/13/receita-federal-responde-oficialmente-sobreaisencao-de-encomendas... . Para o professor Erinaldo Dantas o ato da Receita Federal em limitar em $50,00 dólares é ilegal, segundo ele “Cabe ao ministro regulamentar a efetividade isenção tributária e não decidir se ela seria de US$ 10, US$ 20, US$ 50 ou de US$ 100"(conforme artigo publicado no site Diário do Nordeste em 05/03/2014) Corroborando com tal entendimento, o Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, Dr. Augusto Fauvel de Moraes afirma que: “(...) devem os contribuintes pessoas físicas que forem compelidos a recolher Imposto de remessas postais de até cem dólares buscarem o judiciário para exigir a liberação das remessas sem pagamento de tributos, sem prejuízo da restituição dos valores já recolhidos de forma indevida, desde que não ultrapassado o prazo de 5 anos do recolhimento” Ainda no mesmo artigo, afirma o Douto Presidente da Comissão de Direitos Aduaneiros da OAB/SP: “Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física, o que é ilegal e arbitrário, devendo ser questionado no judiciário toda e qualquer cobrança neste sentido”. (Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-fev-03/augusto-fauvel-tributacao-importados-abaixo-100-ilegal ) . Portanto está claro e evidente que a portaria MF 156/99 e a Instrução Normativa SRF 096/99 ao estabelecer o limite de 50 dólares para a importação e exigir que tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas são ILEGAIS. IV - DOS PEDIDOS: Ante o exposto requer: A concessão da gratuidade de justiça; O reconhecimento da ilegalidade da cobrança de imposto de importação para produtos cujo valor seja inferior À US$100,00 (Cem dólares americanos), bem como da inexistência do débito tributário ora questionado; Que a ré seja condenada a restituir ao autor os valores pagos indevidamente à titulo de imposto de importação acrescidos de juros e correção monetária desde a data do efetivo pagamento; Que ao final, após o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, seja concedida a tutela inibitória a fim de evitar que a ré torne a cobrar ao autor indevidamente o imposto de importação de produtos cujo valor seja inferior à US$100,00 (Cem dólares americanos) em suas próximas compras, sob pena de aplicação de multa no valor de um salário mínimo, cada vez que houver tributação indevida ao CPF do autor; Que a ré seja condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, em caso de recurso; V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS Requer a citação da ré, para querendo, responder a presente ação, sob pena de confissão e revelia. No bojo da r. Sentença a ser proferida, requer que seja fixado prazo, na forma do artigo 475-J, do CPC , para cumprimento espontâneo da sentença, a contar da homologação, sob pena de multa. Requer ainda a produção de provas por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exceção, especialmente pericial, documental, testemunhal, depoimento pessoal do preposto da ré. Por derradeiro, declara que os documentos que acompanham a presente exordial são autênticos. Dá-se à causa o valor de R$ 91,87 (Noventa e um reais e oitenta e sete Centavos), para fins de alçada. N. Termos P. Deferimento Rio de Janeiro, xx de xxxxxxxxxx de 2015 _________________________ Advogado OAB/xx xxxx

Mandado Segurança - Taxa do Siscomex

Modelos e Peças23/10/2019Moyses Neva
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX XXX RAZÃO SOCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (NUMERO DO CNPJ), por sua matriz, sediada na Rua (ENDEREÇO COMPLETO), contando com filial inscrita no CNPJ sob nº (NUMERO DO CNPJ FILIAL), sediada na Rua (ENDEREÇO FILIAL), representada pelo seu sócio (NOME DO SOCIO), inscrito no CPF sob nº (NUMERO CPF), com endereço residencial na Rua (ENDEREÇO COMPLETO SOCIO), com endereço eletrônico (email) por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, que tem endereço (ENDEREÇO COMPLETO DA PROCURADORIA SECCIONAL de seu Estado), pelos seguintes motivos de fato e de direito. FATOS A Requerente é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, dentre outros, a importação de mercadorias. Nas importações realizadas, faz-se necessário que, em cada operação, a Requerente realize o registro de Declaração de Importação – DI ( DOC. 03 ) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Para esse registro, até 1999, não se exigia qualquer taxa, porém, a partir de 01/01/1999, com a edição da Lei nº 9.719 /1998, passou a ser exigido do importador brasileiro o pagamento de uma Taxa de Utilização do Siscomex (TUS), no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por DI e de R$ 10,00 (dez reais) por adição de mercadoria à DI: Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. Conforme se depreende do § 2º do dispositivo supracitado, é permitido o reajuste do valor da Taxa mediante ato do Ministro da Fazenda, e, por “reajuste” entende-se o reequilíbrio de contas em função da inflação e atualização monetária. Visando este reajuste em 23/05/2011 foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda nº 257, majorando a TUS para R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI e R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) por cada adição: Art. 1º. Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.716 , de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No entanto, o que houve no caso em questão foi evidente majoração da taxa, e não reajuste, na medida em que o valor determinado pelo ato do Ministro da Fazenda não condiz com a atualização dos custos das operações nem tampouco corresponde a eventuais investimentos realizados no sistema. Houve um aumento de aproximadamente 517% por DI e 195% por adição, o que demonstra que estamos diante de majoração de tributo, pois o aumento extrapola qualquer parâmetro razoável de variação de custos de operação ou investimentos no sistema, o que é ilegal e inconstitucional, pois ofende o Princípio da Legalidade. DIREITO Inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex - TUS Conforme informado, a Requerente realiza importações de forma costumeira e, em função disso, vem se sujeitando a abusiva Taxa de Utilização do Siscomex (TUS) majorada de forma ilegítima e desproporcional. A TUS foi instituída pela Lei 9.716 /1998, passando a ser vigorar em 01/01/1999 em razão da utilização de serviço público. Inicialmente fixada no valor de R$ 30,00 por registro de DI e R$ 10,00 por adição de mercadoria, a Requerida agora vem exigindo, através da Portaria do Ministério da Fazenda nº 254/2011, a mesma taxa pelo valor exorbitante de R$ 185,00 por DI e R$ 29,50 por adição na DI. A Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ), em seu artigo 150 , inciso I , dispõe sobre o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, segundo o qual nenhum tributo será instituído ou aumentado senão em virtude de lei: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça ; (destaque nosso) Daí conclui-se que a taxa, por ser espécie de tributo, não pode ser instituída nem majorada senão em virtude de lei. O Código Tributário Nacional ( CTN ), por sua vez, dispõe no artigo 97 sobre o alcance do princípio da legalidade, determinando que apenas lei pode estabelecer majoração de tributos ou sua redução. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; [...] § 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Note-se que o § 2º do mesmo dispositivo determina que a exigência de lei não se aplica na hipótese de atualização monetária que tenha base legal e não implique em remodelamento da hipótese de incidência. Porém, no caso em análise, não se trata de mero reajuste, mas sim de evidente majoração de tributo, o que jamais poderia ter sido feita através de simples Portaria, ato unilateral do Ministério da Fazenda. Portanto, o “reajuste” da TUS, de que trata a Portaria MF nº 257/2011 e a Instrução Normativa nº RFB 1.158/2011, extrapola a delegação legislativa prevista no artigo 3º , § 2º da Lei 9.716 /1998, visto que não foi demonstrado que tal reajuste atende aos critérios de atualização dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. Importantíssimo ressaltar que o Estudo Técnico veiculado pela Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana nº 02/2011 ( DOC. 04 ), sugeria um valor de reajuste muito abaixo do que foi adotado na Portaria. A Nota Técnica decorre de uma análise conjunta realizada pelos órgãos da RFB (Coordenação Geral de Tecnologia da Informação, Coordenação-Geral de Programação e Logística, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) que orienta o reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex para R$ 88,50 por DI e R$ 29,50 por adição . Foram analisados para chegar a esse valor os custos de operações e investimentos realizados no Siscomex, além dos custos com a infraestrutura tecnológica necessária para o seu funcionamento. Verifica-se na Nota Técnica que foram incluídos no custo do serviço valores que não estão relacionados ao Siscomex, ou mesmo despesas que são compartilhadas por outros usuários da RFB, como os investimentos de rede banda larga, todo o custo com o aumento do número de computadores de toda a estrutura da RFB, e ainda assim foi proposto um valor muito inferior ao valor aprovado na Portaria MF 257/2011. Atenta-se ainda para o fato de que a própria RFB manifestou-se no processo nº 5009893-06.2014.404.7205, cujo objeto é análogo, informando os valores cobrados em comparação às despesas: Percebe-se que até 2011 os valores do custo e da arrecadação eram similares, e somente a partir de 2011 o valor da arrecadação superou em mais de 350% o valor do custo do serviço. Ora, confrontando-se os custos de operação e investimentos com os valores arrecadados, observa-se que, mesmo sem reajuste entre os anos de 1999 e 2011, o valor arrecadado com a taxa de utilização do SISCOMEX cobria, na média, tais custos, lembrando-se que esses custos se referem a todo o parque tecnológico da RFB e não a apenas parte dele. Porém, com o aumento estabelecido pela Portaria nº 257, de 2011, verifica-se, pelos dados acima, que a arrecadação corresponde a mais de 4 vezes os custos de operação e investimentos em todo o parque tecnológico da RFB. Eis aí o excesso, contra o qual reclama a Impetrante. Aliás, o excesso havido no aumento da taxa de utilização do SISCOMEX por meio da Portaria MF nº 257 é comprovado pelo próprio confronto entre o texto da Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana nº 2, de 06-04-2011, e o texto da Portaria MF nº 257, de 2011. Enquanto a Nota Técnica propõe um reajuste da taxa de R$ 30,00 para R$ R$ 88,50 por declaração de importação, a Portaria optou por aumentar para R$ 185,00 por declaração de importação. Cabe, pois, no mínimo , glosar o excesso acima apontado, declarando a invalidade parcial do reajuste aplicado pela Portaria nº 257, mantido tal reajuste apenas até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 (a taxa impugnada passou a ser exigível a partir de 1º-01-1999) e abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada em 23-05-2011), ou seja, 131,60%, o que importa em R$ 69,48 por DI, em vez de R$ 185,00, aplicando-se o mesmo percentual, como limite, às adições. Portanto, pode-se afirmar que os critérios estabelecidos pela própria lei tenham sido cumpridos. Para justificar o aumento significativo gerado pelo reajuste, previsto na Portaria MF nº 257, os mencionados custos de operação, assim como dos investimentos, deveriam estar expressamente demonstrados, o que não ocorre. De fato, conforme se demonstra aqui, a instituição da referida Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), também não encontra amparo nas hipóteses admitidas pelo CTN (exercício do poder de polícia e/ou prestação potencial de serviços públicos específicos e divisíveis), bem como caracteriza medida desproporcional, eis que cobrado valor acima daquele despendido com a prestação do serviço. Desse modo, há evidente inconstitucionalidade dessa Portaria, que não é meio hábil para majoração de tributo. Esse é o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), STF, 1ª Turma, RE nº 959.274, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13.10.2017 DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária . 2. Conforme previsto no art. 150 , I , da Constituição , somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário. (desaque nosso) Portanto, em atenção ao Princípio da Legalidade, ao Princípio do Não-Confisco, a Requerente requer seja reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade da majoração da TUS, sendo deferido o recolhimento da TUS pelos valores previstos na Lei nº 9.716 /1998. No entanto, na hipótese deste juízo entender que não se devem manter os valores praticados pela Lei nº 9.716 /1998, requer ao menos que a TUS seja reajustada até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, que corresponde a 131,60%. Essa limitação impactará na redução da TUS para R$ 69,48 por DI e para R$ 23,16 por adição. Dos pressupostos legitimadores da taxa (“uti singuli” e do “uti universi”). Em se tratando de tributo da espécie taxa em razão de utilização de serviço público, há que se verificar a presença dos requisitos indispensáveis para sua tributação. O disposto na segunda parte do inciso II do art. 145 da Constituição Federal é de singular clareza ao prescrever a possibilidade de instituição de taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis se prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição, senão veja-se: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Por sua vez, os arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional repetem as regras do preceito constitucional salientado acima: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Analisando o art. 3º da Lei 9.716 /98, que instituiu a Taxa de Utilização do Siscomex, depreende-se que se trata de uma taxa específica e divisível : a) específica, por ser possível determinar os usuários que fazem sua utilização; b) divisível, por ser suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. A Lei, fundamentando a possibilidade de atualização da Taxa de Utilização de Siscomex, dispõe em seu art. 3º, § 2º: Art. 3º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. O custo da operação pode determinar o valor da taxa, uma vez que atende ao critério uti singuli, visto que a Impetrante pode ser chamada a cobrir este quantum. Ao adotar a cobertura dos investimentos no Siscomex pelo usuário (importador), a Impetrante está sendo chamada a cobrir uma infraestrutura em software e hardware que comporá um bem público que ficará à disposição indistintamente de toda sociedade. Desta forma, a constatação que salta aos olhos é que a Impetrante vem sendo obrigada a pagar por um bem público que beneficiará um número indeterminado de pessoas. Característica esta do uti universi , própria dos impostos! É sabido que nenhuma taxa, ainda que específica, não pode utilizar um quantum para cobrir investimentos em bens públicos, ou seja, essa parcela para cobrir investimentos é típica dos impostos, e encontra vedação expressa na sua instituição e cobrança como taxa no inciso II do art. 145 da Constituição Federal . Ademais, a instituição de novos impostos deve obedecer ao disposto no inciso I , do art. 154 da Constituição Federal , inclusive para hipótese de cobrir “investimentos no Siscomex”, ou seja, qualquer novo imposto federal que não estiver nominalmente descrito na Constituição Federal , só poderá ser instituído por lei complementar. Nesse sentido, tem-se que a Taxa de Utilização do Siscomex é exação fiscal que não se reveste das características de taxa, uma vez que não corresponde a contraprestação de serviço público específico e divisível. Ausência de proporcionalidade e motivação na majoração a taxa. Inobstante a ausência de amparo nas hipóteses admitidas pelo CTN (exercício do poder de polícia e/ou prestação potencial de serviços públicos específicos e divisíveis), há plena ofensa ao princípio da proporcionalidade e motivação, tendo em vista a excessiva majoração do tributo vinculado, pois cobrado valor acima daquele despendido com a prestação do serviço e sem motivação adequada Ademais, não foi demonstrado pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal do Brasil, a motivação e os critérios para atualizar os valores da Taxa de Utilização do Siscomex. Não foi divulgado nenhum estudo ou comunicado técnico demonstrando os critérios e índices utilizados em consonância com os princípios de contabilidade, adotados pelo Conselho Federal de Contabilidade e com os índices de preço divulgados no país. A Portaria, não levou em consideração os requisitos necessários para o reajuste, abstendo-se dos mesmos. Os valores foram reajustados sem qualquer motivação para tanto, conforme era exigido no § 2º, art. 3º da Lei 9716 /98. Cumpre destacar que o artigo 50 , da Lei nº 9.784 /996 determina expressamente que os atos administrativos deverão ser motivados quando neguem, limitem, afetem direitos ou interesses ou imponham ou agravem deveres e encargos, sendo que essa motivação deve ser explícita, clara e congruente, o que de fato não ocorreu quando da expedição da Portaria MF 257/11, atentando contra o princípio da transparência. A majoração efetuada pela Portaria MF 257/11 não é válida, por não atender os requisitos previstos no art. 3º, § 2º da própria Lei que instituiu a Taxa de Utilização do Siscomex (Lei 9.716 /98) que determina que o reajuste poderá ser feito anualmente, desde que seja realizado conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. Dos precedentes do STF. Conforme exposto, a Impetrante entende que a majoração da Taxa de Utilização do Siscomex é ilegítima, seja pelo desvio de finalidade no aumento da taxa posto que justificada pelo custeio das despesas de operação e investimento do próprio parque tecnológico de toda a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, e não apenas daquele afetado ao Siscomex, seja pela desproporcionalidade e ausência de motivação e justificativa. O STF, por sua vez, nos casos em que apreciou, garantiu aos contribuintes importadores o afastamento desta majoração, eis que excessiva, conforme pode se observar das seguintes decisões de ambas as Turmas do E. Tribunal: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TAXA SISCOMEX – MAJORAÇÃO MEDIANTE PORTARIA DO PODER EXECUTIVO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – CONTROVÉRSIA JURÍDICA DIRIMIDA POR AMBAS AS TURMAS DO STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC , ART. 85 , § 11 )– MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85 , §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1149356 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019). (g. n.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos; II – É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, por meio de portaria do Ministério da Fazenda. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1122085 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018). (g. n.) Há ainda outras dezenas de decisões naquela colenda Corte no mesmo sentido, fato que corrobora e demonstra a plausibilidade e veracidade da tese aqui exposta. Restituição/Compensação Demonstrada a ilegitimidade da majoração da TUS, revelam-se indevidos os pagamentos realizados de acordo com a previsão da Portaria MF 257/2011. O CTN determina em seu artigo 165 , inciso I que cabe restituição no caso de pagamento indevido ou maior que o devido, devendo essa restituição abranger os últimos 05 anos contados do ajuizamento da ação, nos termos da redação do artigo 168 , inciso I , do CTN . Assentada a irregularidade na majoração da taxa pela Portaria 257/11, deve-se assegurar aos membros do Impetrante o direito de efetuarem a compensação da diferença das quantias indevidamente pagas a esse título no quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, exsurge indubitável o direito líquido e certo – forte no artigo 74 da Lei nº 9.430 /967 – da Impetrante de proceder a compensação dos respectivos valores – recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos (e eventualmente no curso da demanda) – corrigidos pela taxa SELIC a contar do desembolso/vencimento, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, na forma prevista pela legislação tributária aplicável. REQUERIMENTOS Ante o exposto requer: A citação do Requerido, para que se quiser conteste a presente ação; A produção de todos os tipos de prova em direito admitidas, em especial a documental em anexo; O reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração da TUS por meio da Portaria nº 257/2011, bem como o direito de a Requerente recolher a TUS nos termos da Lei nº 9.716 /1998, sem a majoração; Subsidiariamente, requer a redução da TUS, a fim de manter o reajuste até o limite da variação do INPC, o que importa na minoração da TUS para R$ 69,48 por DI e para R$ 23,16 por adição; A restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como de eventuais valores recolhidos posteriormente; O ressarcimento das custas processuais despendidas pela Requerente; A condenação da União Federal ao pagamento dos honorários sucumbência, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil ( CPC ); Por fim a Requerente informa que desconhece o endereço eletrônico da Requerida, declara a autenticidade dos documentos apresentados com a inicial e informa que não tem interesse em conciliar. Dá a causa o valor de R$ 000.000,00 (xxxx xxxx mil reais). Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e data Advogado OAB/XX nº 000.000

Mandado Segurança - incidência do IOF-Câmbio à alíquota zero

Modelos e Peças24/10/2019Neva´s Advogados
Nota-se que, o Brasil autoriza as exportadoras a manterem seus recursos em moeda estrangeira no exterior, bem como incentiva o ingresso dessas divisas no País. para proteção cambial, honrar suas obrigações em moeda estrangeira, bem como escolher o melhor momento para a repatriação desses recursos. LOCAL E DATA Referências (1) Art. 1º Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas...

Exclusão do PIS/Cofins de suas próprias bases

Modelos e Peças23/10/2019Moyses Neva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL D A ___ VARA FEDERA L CÍVE L DE XXXXX - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXXXXXX ASSUNTO: EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO RAZÃO SOCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (NÚMERO DO CNPJ), por sua matriz, sediada na Rua (ENDEREÇO COMPLETO), contando com filial inscrita no CNPJ sob nº (NÚMERO DO CNPJ FILIAL), sediada na Rua (ENDEREÇO FILIAL), representada pelo seu sócio (NOME DO SÓCIO), inscrito no CPF sob nº (NÚMERO CPF), com endereço residencial na Rua (ENDEREÇO COMPLETO SÓCIO), com endereço eletrônico (email) por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 19 , I , combinado com os artigos 294 e seguintes, bem como o artigo 319, todos do Código de Processo Civil, propor, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal , na Lein.º 12.016/09, enosartigos 282eseguintes do Código de Processo Civil, o presente MANDADO DE SEGURANÇA C OM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES , autoridade coatora vinculada à UNIÃO FEDERAL , com endereço conhecido desse r. Juízo, conforme fatos e fundamentos jurídicos abaixo delineados. DO OBJETO DO MANDAMUS. O presente remédio mandamental tem por objetivo determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir dos Membros, ora substituídos pelo Impetrante, o recolhimento e apuração do PIS e da COFINS com a indevida inclusão dessas próprias contribuições em suas bases de cálculo. Isso por que, as contribuições supramencionadas deveriam incidir apenas sobre o faturamento ou a receita, ou seja, quantia que efetivamente ingressou nos cofres do contribuinte. Contudo a inclusão de tais tributo sé inconstitucional, eis que não caracteriza faturamento ou receita, mas sim um ônus fiscal, na base de cálculo das referidas contribuições. Essa tese é baseada no entendimento definitivo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 574706), em que declarou a inconstitucionalidade da inclusão detributos na basede cálculodo PIS/COFINS [1] , fixando o seguinte enunciado: “ O valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS /PASEP e COFINS”. Nesse sentido, da mesma forma do julgamento acima, entende-se que próprias contribuições ao PIS e à COFINS não passam de meros ingressos de valores que representam um ônus fiscal, pois destinam-se à Fazenda Pública, não configurando receita ou faturamento. Assim, embora o referido RE tenha tratado especificamente do ICMS, a tese invocada aplica-se perfeitamente ao próprio PIS e a COFINS, pois estas contribuições sociais também não se revelam no conceito de faturamento ou receita, eis que passam de mero ônus a ser repassado ao Fisco Federal. DOS FATOS. No exercício de suas atividades, os membros, ora substituídos pelo Impetrante, sujeitam-se a uma enorme gama de tributos, e, segundo os termos das legislações de regência, submetem-se ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. As referidas contribuições têm como base de cálculo o faturamento , de acordo com a redação original do inciso I do artigo 195 da Carta Magna , ou a receita , conforme alínea “ b” do mesmo artigo , incluída pela Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1998. Ocorre que, a Autoridade Impetrada lhes exige o recolhimento do PIS e da COFINS mediante a indevida inclusão dessas próprias contribuições em suas bases de cálculo , tributos estes que não podem, obviamente, serem tomados como faturamento ou receita , representando tal inclusão um inegável desrespeito aos ditames da Constituição Federal e da própria legislação de regência. Assim, possuem o direito líquido e certo de não serem mais compelidos ao recolhimento em debate, bem como de efetuar a compensação das respectivas quantias indevidamente pagas. Todavia, temos justo e fundado receio de exercer o direito em tela, posto que indubitavelmente sofrerão violação por parte da autoridade Impetrada,que, por exercer atividade vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, continuará lançando e cobrando as contribuições com a malfada inclusão em debate , mediante a ameaça de aplicação de multas e penalidades, e impedirá, ainda, a Impetrante de efetuar a aludida compensação. Assim, alternativa não restou, a não ser buscar o amparo jurisdicional. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Breve Traçado Legislativo sobre a Instituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Instituído pela Lei Complementar n.º 7/70, o Programa de Integração Social – PIS, foi destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas (art. 1º, capu [2] ) e que o Fundo de Participação (art. 3º) seria constituído por duas parcelas: (i) mediante dedução de porcentagem do imposto sobre a renda devida pelas pessoas jurídicas; e (ii) com recursos próprios da empresa, recolhidos com base no faturamento , definindo, ainda, como seria a contribuição das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, haja vista tratar-se de empresas que não realizam operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços (art. 3º, § 2º [3] ). Não obstante, a Lei Complementar n.º 7 /70 foi expressamente recepcionada pela Carta da Republica de 1988 (art. 239) e, via de consequência, autorizou aquele Texto Maior, em seu artigo 195 , a instituição de nova contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, incidente sobre o faturamento , qual seja, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Os referidos diplomas legais se encontravam em perfeita harmonia com a redação originária do inciso I do artigo 195 da Constituição da República, litteris : Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos Em momento posterior, com a edição da Medida Provisória n.º 1.724 , de 29 de outubro de 1998, convertida na Lei n.º 9.718 , de 27 de novembro de 1998, a qual, pretendendo alterar a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS, determinou a incidência de ambas sobre o faturamento . Mas, por outro lado, equiparou o conteúdo significativo daquele vocábulo ao de receita bruta , impondo fossem os gravames calculados com suporte nesta última: “Art. 2º. As contribuições para o PIS /PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento ,observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas .” (destaques nossos). Depreende-se da leitura do dispositivo acima, que o legislador ordinário extrapolou os limites da competência constitucional que lhe foi atribuída ao instituir contribuição sobre receita bruta , terminologia bem mais abrangente que a de faturamento . Posteriormente, com a edição da Emenda Constitucional n.º 20 /98, permitiu-se a instituição de contribuição para a seguridade social incidente sobre a receita , nos seguintes termos: Art. 195. (...). I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento ; c) o lucro.” (Grifos nossos). O STF se manifestou, a despeito desta alteração legislativa, e afastou a aplicabilidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718 /98, ao argumento de que ele não teria sido convalidado com a edição da Emenda Constitucional n.º 20 /98. Referido dispositivo, além de afrontar o conceito de faturamento (art. 195 , I , CF/88 ), viola o § 4º desse artigo, quanto aos aspectos formais para a criação de uma nova fonte de custeio para a seguridade social. Neste ponto, o brilhante voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso, por ocasião do julgamento do RE n.º 346.084-6 / PR: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718 /98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195 , I , da Constituição da República, e, ainda, o art. 195,§ 4º,se considerado para efeito nova fonte de custeio da seguridade social. (destaques nossos). Pronunciou-se, em seguida, o eminente Ministro sobre o caput do art. 3º, declarando-o inconstitucional, “(...) para lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE n.º 150.755 / PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento (...).” Pertinente destacar também que no dia 01/01/2015 passou a viger no país a Lei nº 12.973 /14, que além de outras mudanças, alterou o conceito de receita bruta previsto no art. 12 , § 5º do Decreto-lei n. 1.598 /77, passando a prever que na receita bruta estão incluídos os tributos sobre ela incidentes, confira-se: Art. 12. A receita bruta compreende: § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (g n.) Essa alteração legislativa, contudo, não modifica em nada os fundamentos de inconstitucionalidade referentes a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Desta forma, deve-se frisar que a inconstitucionalidade da exação continua patente inobstante a novel legislação, haja vista que, por mais que se tenha alterado o conceito de receita bruta pela Lei Ordinária citada, continua havendo violação ao art. 195 , I , b da CF , ao fundamento de que na base de cálculo da COFINS e do PIS somente podem incidir sobre valores correspondes a receita bruta e/ou faturamento e não sobre sua própria base de cálculo que constitui ônus fiscal, despesa, ou seja, não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea b. Ademais, segundo a fundamentação adotada, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão de tributos (tal como o ICMS) na base de cálculo da COFINS e do PIS por violação ao art. 195 , I , b , da Constituição Federal [4] , pois este não tem a natureza de faturamento ou receita bruta. Da exclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Conforme relatado acima, facultou-se ao legislador infraconstitucional designar como base de cálculo , especificamente, em relação ao empregador, à empresa e à entidade a ela equiparada, além da folha de salários [5] ou do lucro [6] , o faturamento [7] , e a receita ou o faturamento [8] . Todavia, conforme já colocado, a Autoridade Impetrada determina o recolhimento do PIS e da COFINS mediante a incabível inclusão dessas próprias contribuições sociais em sua base de cálculo, que não se enquadram, por sua própria natureza (tributo – ônus fiscal), em tais conceitos. Ora, tanto termo receita quanto o termo faturamento trazem consigo o sentido de ingresso, de incorporação ao patrimônio [9] . Ou seja, para haver a sujeição às contribuições em testilha não se faz suficiente que valores hipotéticos ou referentes a tributos outros tenham se movimentado ou transitado nas contas gráficas. É necessário que haja entrada de receita,deforma positiva, efetivamente incorporada ao patrimônio do contribuinte. Nas palavras do pranteado Mestre GERALDO ATALIBA: “O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe” [10] . No mesmo sentido a lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, ipsis litteris : “ Receita é algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio . Por conseguinte, a receita é um "plus jurídico" que se agrega ao patrimônio (...)” [11] . (destaques nossos). MARCO AURÉLIO GRECO, ao debater os conceitos de faturamento e receita , ensina que: “Ambos têm em comum corresponder a um ingresso (e não a uma simples movimentação financeira). Este ingresso deve ter cunho patrimonial no sentido de corresponder (no momento em que ocorrido) a um evento que integra o conjunto de eventos positivos que interferem com o patrimônio da empresa .” [12] (destaques nossos). Em arremate, ensina BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, literattim : “Sendo palavra-gênero, a entrada financeira alcança qualquer receita auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui uma entrada financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma ‘receita’, por não ingressar no patrimônio da empresa. O conceito de receita acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa. Quem aufere receita, recebe um valor que vem alterar o seu patrimônio a sua riqueza . Receita, do latim ‘recepta’ é o vocábulo que designa recebimento, valores recebidos . Receita é o vocábulo que designa o conjunto ou a soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa . Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo” [13] . (destaques nossos). Pertinente a distinção formulada por JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES sobre as referidas conceituações, in verbis : “Faturamento e receita seja bruta, líquida, operacional ou outra qualquer, são conceitos inconfundíveis. A receita da empresa pode decorrer ou não de operações faturáveis, assim consideradas as operações de compra e venda mercantil e as prestações de serviços, o que lhes revela a mútua autonomia de significados. Mas esses termos revelam entre si relações de gênero (as receitas) para a espécie (receitas faturáveis). Nem todas as receitas da empresa podem ser destarte objeto de faturamento. Faturamento é o produto do ato de faturar. Não são faturáveis receitas que extrapolam esse campo conceitual bem demarcado em termos constitucionais (linguagem-objeto) e extra constitucionais (legislação, doutrina, jurisprudência).” [14] (destaques nossos). Pois bem. Obediente ao arquétipo constitucional delimitador da sua competência, a União Federal, ao exercê-la, definiu que apenas haverá a incidência quando as receitas sejam auferidas [15] , o que, embora prescindível do ponto de vista semântico, uma vez que os próprios termos faturamento ou receita guardam esse significado, lança luzes sobre a compreensão da hipótese de incidência tributária, na expressão eternizada pela pena de GERALDO ATALIBA [16] . No caso concreto, os valores referentes ao PIS e a COFINS não são aptos a ensejar a cobrança das exações em tela, visto que em decorrência desses tributos, obviamente, não se auferiu receita, bem como não houve faturamento . Ora, tais contribuições socias tratam-se de ônus fiscais, sendo certo que não se comercializa nem se fatura tributo. O beneficiado, conforme cediço, é a Fazenda Pública. Não há aqui, indubitavelmente, incidência sobre a base de cálculo constitucional, mas sobre outro tributo, o que é inadmissível! Nesse contexto, tem-se que a pretensa inclusão do próprio PIS e da COFINS em suas bases de cálculo ocorreu, e ainda ocorre, com inegável ofensa ao inciso I do artigo 195 da Carta Magna , tanto em sua redação original, como em seu texto atual, com alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, que incluiu a alínea b [17] . Na linha do entendimento esposado, a SUPREMA CORTE , ao julgar o Recurso Extraordinário denº 574706, com repercussão geral reconhecida , declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS [18] . Confira-se o acórdão: EMENTA:RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc. I , da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718 /1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). (destaque nosso) Embora o referido RE tenha tratado especificamente do ICMS, o mesmo raciocínio se aplica às próprias contribuições ao PIS e à COFINS , que também são tributos cujo valor arrecadado não incorpora ao patrimônio do contribuinte,não representando faturamento ou receita, mas sim apenas ingresso de caixa, daí a razão pela qual não compõem a base de cálculo para incidência dessas mesmas contribuições. Ora, a inclusão do PIS e da COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo representa desvirtuamento do conceito de faturamento e/ou receita , a que alude o inciso I do artigo 195 da Constituição República, haja vista que tais contribuições sociais são, na verdade, receita de competência da União, portanto, não poderão ser considerados faturamento da empresa. E da forma atual da cobrança, decorre a incidência de contribuição sobre um tributo (ônus fiscal) e não sobre o faturamento. Por todo o exposto, imperioso seja assegurado o direito líquido e certo do Impetrante, no sentido de os seus substituídos não serem mais compelidos a apurarem e recolherem o PIS e a COFINS com a indevida inclusão dessas próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo pela Autoridade Impetrada. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Por terem recolhido o PIS e a COFINS com a inconstitucional inclusão dessas próprias contribuições em suas bases de cálculo, certo é que os membros substituídos pelo Impetrante efetuaram pagamento indevido de tributo. Assim, tem o direito líquido e certo – forte no artigo 74 da Lei nº 9.430 /96 [19] – de proceder a compensação dos respectivos valores – recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos (e eventualmente no curso da demanda) – corrigido pela taxa SELIC a contar do desembolso/vencimento, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, na forma prevista pela legislação tributária aplicável, sendo atualmente observada a Instrução Normativa da RFB n. 1.717/17 e suas alterações. Oportuno destacar-se que, na esteira da Súmula nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça [20] , o presente remédio constitucional é via plenamente adequado para os fins em tela. DA MEDIDA LIMINAR. Nesse contexto, pleiteia o Impetrante a favor de seus membros substituídos , com base no artigo 7º , inciso III da Lei n.º 12.016 , de 7/8/2009 e no artigo 151 , inciso IV do Código Tributário Nacional , a concessão de medida autorizando-a a apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão dessas próprias contribuições socias em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários até o julgamento final de mérito desta demanda. De fato, em razão do que foi amplamente demonstrado – com claro esteio na Constituição Federal , bem como na jurisprudência de nossos Tribunais – inegável a presença da relevância do fundamento ( fummus boni juris ). O próprio STF possui orientação jurisprudencial com repercussão geral reconhecida (RE 574706), acerca da inconstitucionalidade da inclusão de tributos na base de cálculo do PIS/COFINS [21] , ocasião em que fixou a tese de que“ O valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS /PASEP e COFINS”. Por certo, os argumentos apresentados na decisão da E. Corte no mencionado RE 574706 são extensíveis ao presente caso, já que o PIS e a COFINS têm a natureza de tributo, e transitam na contabilidade da empresa sem acrescer ao patrimônio desta, não representando receita ou faturamento. Outrossim, também cristalina a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ). Razão pela qual, faz-se necessário o imediato resguardo do Judiciário para que a Impetrante não sofra indevidas retaliações por parte do Fisco – autuações, multas, execuções fiscais, óbice à emissão de Certidão Negativa de Débitos, dentre outros –o que é, em síntese, a finalidade primordial do presente writ . Ademais, caso continue recolhendo a contribuição indubitavelmente indevida, poderão os membros do Impetrante aguardarem até mesmo uma década para recuperar os valores em debate, o que atenta contra o Princípio da Razoabilidade, não se podendo olvidar que, enquanto suporta elevada carga tributária – neste caso, de forma injusta –, as empresas geram riquezas para o país, além de inúmeros empregos. Por fim, o deferimento da medida liminar não trará nenhum prejuízo ao Fisco, eis que, caso a liminar seja cassada ou a ação julgada improcedente, o que não se espera, este poderá cobrar pelas vias normais o crédito tributário, já que não terá corrido o prazo de prescrição. DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer-se a concessão de medida liminar (LMS, art. 7º, inc. III) inaudita altera parte, determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir dos membros, ora substituídos pelo Impetrante, o recolhimento do PIS e da COFINS com a indevida inclusão dessas próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo . Requer-se, outrossim: seja a autoridade IMPETRADA notificada a prestar as informações devidas no prazo de 10 (dez) dias ( LMS , art. 7º , inc. I ); seja dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada ( União ), para, querendo, integrar o feito ( LMS , art. 7º , inc. II ) e oportunamente, seja ouvido o ilustre representante do Ministério Público Federal ( LMS , art. 12 ). Ao final, requer-se seja a presente ação julgada totalmente procedente, concedendo-se a segurança definitiva, assegurando-se: O direito de os membros do Impetrante de apurarem e recolherem o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão dessas próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo ; O direito de os membros do Impetrante de efetuarem a compensação por via administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 (cinco) anos (e eventualmente no curso da demanda) - com a incidência de correção monetária pela SELIC a contar do desembolso e com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Determinando-se que a autoridade Impetrada se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover , por qualquer meio – administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes ao imposto em debate , afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, v.g. Finalmente, requer-se a juntada dos documentos que instruem a exordial. DECLARA, nos termos da Lei, que as cópias acostadas à petição conferem com o original. Dá-se à presente causa para efeitos fiscais o valor de R$ 0.000,00 (xxxxx mil reais). Por derradeiro, requer que todas as intimações do feito sejam publicadas em nome do patrono ( ADVOGADO) inscrito na OAB/ sob o nº ( XXX.XXX) eOAB / sob o nº ( XXX.XXX) , com escritório profissional na (ENDEREÇO COMPLETO DO ESCRITORIO), ([email protected]), sob pena de nulidade. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data Advogado OAB http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378 ↑ Art. 1º. É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integracao Social , destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. ↑ Art. 3º. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar n.º 17, de 1973). § 2º. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro . (Grifou-se). ↑ Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; ↑ Alínea ado inciso I do art. 195 da Constituição Federal . ↑ Alínea c do inciso I do art. 195 da Constituição Federal . ↑ Redação original do inciso I do art. 195 da Constituição Federal . ↑ Redação da alíneab do inciso I do art. 195 da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional n.º 20 /98. ↑ Cf. KNOPFELMACHER, Marcelo. Aspectos do Conceito Constitucional de Receita na Emenda n.º 20 /98. RDDT n.º 100, São Paulo: Dialética, 2004, p. 60. ↑ Imposto sobre Serviços. Empresa de Propaganda. Conceito de Receita e Critérios de Lançamento. Revista de Direito Administrativo n.º 107. Rio de Janeiro: FGV, 1972, p. 361 apud ATTIE, Paulo. PIS /COFINS - Não Incidência sobre os Valores Faturados mas não Recebidos (Inadimplência). Tributário.net. São Paulo, a.5, 02.09.2005. Disponível em: ">http://www.tributário.net/artigos/artigos_ler.asp?id=32778> . Acesso em 20/3/2006. ↑ Repertório IOB de Jurisprudência n.º 1/2001. São Paulo: IOB, 2001, p. 20/21, apud ATTIE, Paulo. Op. cit. ↑ Cofins na Lei n.º 9.718 /98 – Variações Cambiais e Regime de Alíquota Acrescida. RDDT n.º 50, p. 129 apud KNOPFELMACHER, Marcelo. Aspectos do Conceito Constitucional de Receita na Emenda n.º 20 /98. RDDT n.º 100, São Paulo: Dialética, 2004, p. 57. ↑ RDDT n.º 60, São Paulo: Dialética, p. 26, apud ATTIE, Paulo. ↑ BORGES, José Souto Maior. As Contribuições Sociais ( PIS /COFINS) e a Jurisprudência do STF. In Revista Dialética de Direito Tributário n.º 118, p. 79 . ↑ Art. 3º , § 1º da Lei n.º 9.718 /98; Art. 1º , caput da Lei nº 10.637 /02 e Art. 1º , caput da Lei n.º 10.833 /03. ↑ ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª edição. Malheiros: São Paulo, 2003, p. 55. ↑ Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) (...). b) a receita ou o faturamento. ↑ http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378 ↑ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ↑ O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ↑ http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378 ↑

[Modelo] Resposta escrita à acusação

Modelos e Peças13/10/2017Jose Rodrigues Ferreira Junior
Excelência, analisando o art. 7º do Código Penal , em especial seu inciso II, esta norma disciplinou que a lei brasileira deve ser aplicada aos fatos cometidos no estrangeiro, aos casos que, por tratado...no sentido desta apresentar Informações de Antecedentes criminais do Acusado ou outro documento equivalente, a fim de se buscar a verdade real sobre a vida pregressa do mesmo, haja vista a informação trazida...à baila por este de que já respondeu a processo na Espanha por fatos idênticos e foi absolvido; seja trazida a informação como o País estrangeiro tipificou tais fatos e como se dá a extinção da punibilidade...

Modelo de Ação de Guarda

Modelos e Peças30/01/2019Hugo Morais
O “ fumus boni iuris ” se faz presente nos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação, os quais demonstram todo suporte probatório necessário para a concessão da medida. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros...
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