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Legislação direta

Artigo 328 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência

Mandado De Segurança Trânsito

Modelos e Peças30/01/2020Modelo Legal Blog
Daí ser nulo o auto de infração lavrado por guarda municipal (usurpação de função); 2 – a multa deve ser aplicada pela autoridade de trânsito e não pelo agente de trânsito. II, art. 281, CTB), ou seja, não houve a notificação preliminar, antes do julgamento da consistência do auto de infração (caput, art. 281, CTB). e nada mais; sendo tudo o mais usurpação de função.

[Modelo] Recurso extraordinário criminal com repercussão geral com base no Novo CPC

Modelos e Peças26/08/2017Antonio Silva
art. 41 do Código de Processo Penal . [...] art. 41 do Código de Processo Penal . [...] Trata-se de elemento do fato típico previsto no art. 13 , caput , do Código Penal , verbis : Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa....