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Jusbrasil - Modelos e peças
24 de novembro de 2017

Ação Civil Pública contra nomeações ilegais de servidores

-los. (…) Quanto à contratação de servidores para ocupar cargos já contemplados, apenas realizamos as contratações complementares às vagas que ainda, não foram preenchidas pela falta de candidatos... comprovado que existem ...

Edna Santos - 06/05/2014

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (em face de município)

a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função, exsurge o direito líquido e certo da impetrante à nomeação no cargo para o qual foi... impetrada. A lista de ...

Sílvia - 11/05/2016

[Modelo] Petição Inicial

ou temporários. 5 - Na hipótese do autos, os impetrantes não ostentam posição classificatória compatível com o número de vagas a ser preenchido por candidatos também integrantes do cadastro de reserva... vagas ocupadas por ...

Jose - 14/10/2017

Modelo: Mandado de Segurança

Prefeito Odorico Paraguaçu e que não prestaram o concurso público, já ocupam os dois cargos de assistente administrativo objetos do certame, pela via da contratação temporária para atendimento... CAMPBELL MARQUES) “PROFESSOR - CONCURSO ...

Elenilton - 03/04/2016

[Modelo] Pedido de Providências. Prefeitura. Serviço gratuito de castração de cães e gatos. Reativação. Lei estadual nº 11.977/2005

utilizando admissões temporárias em detrimento de regular concurso público, de forma continuada e em diversos exercícios, optando por preencher as vagas existentes no quadro de pessoal do Município... que pertencem à população ...

Jeferson - 21/07/2017

Modelo: Apelação

da contratação dos temporários, Telma... E Cecéu..., filhos do Prefeito do Município de Sucupira e que, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13 que preceitua ser nepotismo.... Ocorre que em 2014, a ...

Elenilton - 12/04/2016

Modelo: Habilitação em litisconsórcio de estrangeiro

administrativo objetos do certame, pela via da contratação temporária para atendimento a excepcional interesse público. A efetiva nomeação do requerente, não passaria de mera expectativa de direito, porém...) lugar , para o qual estava ...

Elenilton - 07/05/2016

Recurso ordinário trabalhista

em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, para investidura em cargo ou emprego público (art. 37 , inciso II , da CF ). Quando da contratação e José Emmanuel Burle Filho, - pág. 383. " A Reclamante ...

Dr. Daniel - 31/03/2014

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