Ação Civil Pública em Modelos

7.001 resultados

  • Ação Civil Pública com Pedido Liminar

    Modelos • 13/04/2021 • Adelson S Junior

    Quanto ao cabimento da presente ação, nos moldes do artigo 1º da Lei 7.347 /85 ( lei da ação civil pública ), é cabível a ação civil pública para conter ou proteger os bens protegidos quais sejam: danos... Nesse diapasão, foi fundamental para que em 1985 essa ação de responsabilidade fosse denominada “ação civil pública”... coletivas como o mandado de segurança coletivo e ação civil pública, atingindo o requisito de pertinência temática

  • Ação Civil Pública

    Modelos • 08/09/2022 • Alicya Menezes Rocha

    pleno vapor, o que justifica a apresentação da presente ação civil pública... IV- FUNDAMENTAÇÃO JURIDÍCA A ação civil pública é um instrumento de ordem constitucional, destinado a defesa de interesses metaindividuais... III- TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência na ação civil pública está prevista no art. 12 da Lei 7347 /85 e possuiu natureza de medida cautelar

  • Ação Civil Pública com Pedido Liminar

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa... vistas à reparação dos danos provocados pela ré. 4 DA LEGITIMIDADE PASSIVA A Lei da Ação Civil Pública (7.347/1985) não define quem são os legitimados a figurar no polo passivo da demanda, diferentemente... Portanto, como apresenta André Luiz Lopes na Obra Ação Civil Pública, “a parte Passiva será aquele que causar o dano, podendo ser legitimado passivo qualquer um que causar dano àqueles interesses tutelados

  • Ação Civil Pública

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    Na mesma esteira de entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim se pronunciou: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Proteção do Patrimônio Público Social... Como se vê, portanto, a defesa do patrimônio público faz-se não só pela ação popular, por iniciativa do cidadão, como também pela ação civil pública, por iniciativa do Ministério Público ou dos demais... DA COMPETÊNCIA A Lei nº 7.347 /85, disciplinando a ação civil pública, dispõe em seu artigo 2º que: "Art. 2º - As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo

  • Ação Civil Pública- Modelo

    Modelos • 07/03/2021 • Lucas Oliveira

    Do cabimento da ação civil pública A ação civil pública pode ser proposta em um número restrito ou irrestrito dos variados fatos referentes as violações contrarias aos mandamentos legais, abrangendo constitucionais... A reparação dos danos causados às famílias em R$ xxxxxxx Os réus pagarem quaisquer custos envolvendo tal Ação Civil Pública... Confirma-se desde já pela possibilidade de figurar no polo passivo em uma ação civil pública, qualquer agente transgressor ao meio ambiente

  • Ação Civil Pública

    Modelos • 14/11/2018 • Diego Machado

    Diante disso, não resta outra opção que não seja o ajuizamento da presente ação civil pública com pedido liminar na defesa dos interesses da sociedade. 2... DO CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE ATIVA Verifica-se o pleno cabimento da presente ação civil pública, uma vez que o objeto de tutela constitui a preservação do patrimônio público, conforme o previsto Art... a defesa dos interesses da sociedade, conforme previsto no art. 44 , inciso I , cabendo-lhe a legitimidade para propositura da Ação Civil Pública, conforme o art. 54 , inciso XIV , ambos da Lei nº 8.906

  • Contestação em Ação Civil Pública

    Modelos • 24/02/2019 • Bruno Pamponet Kuhn Pereira

    Por tais razões, a presente Ação Civil Pública não deve prosperar, visto que não se configura ato de improbidade, pois não ocorreu dolo ou culpa, em prejuízo ao erário... Neste sentido dispõe a jurisprudência: A jurisprudência pátria pacificou entendimento no segundo o qual Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO... Civil Pública e assim sendo não condiz ,com a veracidade

  • (Modelo) Ação civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional.

    Modelos • 12/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    em especial à ação civil pública... Em sede de ação civil pública, o controle difuso de constitucionalidade somente surtirá efeitos entre as partes da ação, pois o entendimento contrário poderia levar à usurpação de competência da Corte... A legitimidade passiva na ação civil pública é de qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado que seja responsável por ameaça de dano ou lesão aos direitos coletivos tutelados

  • Ação Civil Pública com Pedido de Liminar

    Modelos • 09/04/2021 • Vitória Oliveira

    No mais, verifica-se o pleno cabimento de Ação Civil Pública para dirimir a fim de danos morais e patrimoniais, decorrentes do meio ambiente, nos termos do art. art. 81 , parágrafo único do CDC e art... DA LEGITIMIDADE: Com relação à legitimidade ativa, é previsto pelo art. 5º da Lei nº 7.347 /85, taxativamente quem tem para propor a ação civil pública., conforme vejamos: Art. 5º _Têm legitimidade para... infra-assinada, mandato anexo, com escritório profissional situado na Rua xxx, e-mail xxx, onde os documentos de estilo (art. 287 do CPC/15 ), vem à presença de perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • Modelo de Ação Civil Pública Ambiental

    Modelos • 03/03/2018 • Jayme Xavier Neto

    Esse seria o fim da ação civil pública, promover a justiça social... ação civil pública... A legitimidade processual para o ajuizamento de ação civil pública é um típico exemplo de legitimidade extraordinária