A Ausência de Motivação do Ato Administrativo Enseja Sua Nulidade em Modelos

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  • Modelo de Recurso Administrativo - Licitação Tomada de Preços

    Modelos • 11/11/2022 • Ana Carolini Queiroz

    A ausência de motivação do ato administrativo enseja sua nulidade, por tratar-se de requisito essencial para o próprio exercício do direito de defesa e do contraditório, direitos líquidos e certos violados... ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO... Dessa forma, a motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa, sendo requisito necessário à formação do ato administrativo

  • Ação de Anulação de Multa C/C Danos Morais e Pedido de Liminar

    Modelos • 16/04/2018 • Dra Thais Vilaca Chagas

    AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE... DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1... ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO

  • [Modelo] Recurso Suspensão do Direito de Dirigir

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO . APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO . AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES... O ATO ADMINISTRATIVO EMPREENDIDO PELO DETRAN, ESPECIALMENTE QUANDO DISSER RESPEITO À RESTRIÇÃO DE DIREITOS, DEVE, SOB PENA DE NULIDADE, SER MOTIVADO

  • [Modelo] Recurso Administrativo de Trânsito - Direcionado ao CETRAN.

    Modelos • 18/01/2022 • Mailone Costa Sousa

    a sua total nulidade do Ato/Fato Administrativo... C – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS... DA AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA No que tange a validade dos atos a administrativos, cabe o questionamento da decisão ora proferida pela Comissão Julgadora integrante da XXª Junta Administrativa de

  • Mandado de Segurança - Inabilitação - Desclassificação - Concorrência - Menor Preço

    Modelos • 14/05/2020 • Ariel Negrão

    Portanto, já naquela época ônus criado à IMPETRANTE, para que tivesse que aduzir mais documentos à sua habilitação, constiu-se em ato administrativo nulo, pois não houve a motivação no referido ato que... II – Que seja declarada a nulidade do ato administrativo de DESCLASSIFICOU a empresa IMPETRANTE, determinando que a autoridade coatora proceda de acordo com a orientação do TCU, baixando em diligencia... III – Alternativamente aos pedidos I e II, que seja reconhecido a nulidade dos atos administrativos que se sucederam após a decisão vergastada posto que não foi devidamente intimado o advogado habilitado

  • Recurso Inominado - Processo de Multas de Trânsito

    Modelos • 07/05/2021 • Beatriz de Luna Garcia

    Sendo assim, resta evidente que a parte recorrida violou o Código de Trânsito Brasileiro e a própria Constituição Federal , de modo que tal ato enseja a nulidade do AIT especificados nos autos e de qualquer... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO

  • [MODELO] Defesa - Recurso contra Suspensão do Direito de Dirigir - CNH - Excesso de Pontos

    Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO . 1. O ATO ADMINISTRATIVO EMPREENDIDO PELO DETRAN, ESPECIALMENTE QUANDO DISSER RESPEITO À RESTRIÇÃO DE DIREITOS, DEVE, SOB PENA DE NULIDADE, SER MOTIVADO... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES... DIREITO ADMINISTRATIVO . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO . APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO . AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA

  • Mandado de segurança contra questão do exame de ordem da OAB

    Modelos • 08/08/2021 • Bruno Infante Fonseca

    ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. 1. O ato administrativo que determina a remoção de servidor público deve ser motivado. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. [...]... dos atos administrativos é obrigatória... ; b) Declarar a nulidade da decisão que INDEFERIU o recurso do Impetrante em face as questões 23/24 – prova tipo 4 (azul) – por ausência de motivação e por ser genérica

  • [Modelo] Contrarrazões ao Agravo de Instrumento- Ingresso nas Forças Armadas - limite etário ausência de lei

    Modelos • 24/08/2016 • Roberto W. Oliveira

    XXX EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO – TRF-1 AÇÃO : AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : NOME DA AGRAVADA... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CASO EM QUE SE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A EXAMINAR O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO... INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1

  • Recurso contra suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos

    Modelos • 12/06/2018 • Margarete Ms

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES... O ATO ADMINISTRATIVO EMPREENDIDO PELO DETRAN, ESPECIALMENTE QUANDO DISSER RESPEITO À RESTRIÇÃO DE DIREITOS, DEVE, SOB PENA DE NULIDADE, SER MOTIVADO