Alíquota em Modelos

256 resultados

  • Direito Tributário - ICMS - Diferencial de Alíquota - Simples Nacional

    Modelos • 31/07/2014 • TANCREDO AGUIAR

    A lei é que estabelece o quantum debeatur e somente a lei pode aumentá-lo, redefinindo seu valor, modificando a base de cálculo, majorando a alíquota... ESTADO DE SÃO PAULO, SEGUIDO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE TÊM ESTABELECIDO ALÍQUOTAS CADA VEZ MAIS DISTANTES DE UMA UNIFICAÇÃO DO ICMS NO BRASIL... DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA DO ICMS INTERNA E INTERESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

  • Mandado Segurança - incidência do IOF-Câmbio à alíquota zero

    Modelos • 24/10/2019 • Neva´s Advogados

    ALÍQUOTA ZERO... A norma é expressa ao determinar que farão jus à essa alíquota mais benéfica as receitas de exportação de bens e serviços... E como decorrência desse racional, os ingressos desses recursos teriam incidência regular do IOF-Câmbio, sob alíquota de 0,38%

  • Ação de redução de ICMS na conta de luz

    Modelos • 19/09/2016 • George Medeiros Inacio Silva

    Art. 34 , I , da Lei 6.374 /89) Ao determinar uma indevida elevação na base de cálculo do tributo, com a inclusão do próprio tributo, a lei em questão, por via indireta, exacerbou estas alíquotas... DO DIREITO O fornecimento de energia elétrica é tributado, no Estado de..., por meio de ICMS, observadas as seguintes alíquotas: a) 12% para consumo mensal residencial de até 200kWh, para transporte público

  • Seção 1 - Direito Constitucional

    Modelos • 17/04/2023 • Ana Luiza Lima de Godoy

    Ocorre que em janeiro de 2021 o Prefeito de Teresina sancionou uma lei municipal que aumentou a alíquota de Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de 3% para 15% do valor venal do imóvel, valendo... não há motivo expresso para o aumento, assim como é necessário o decorrer de 90 noventa dias para que a lei se faça valer. a) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Prefeitura Municipal que Aumenta Alíquota... artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota

  • Modelo de Ação de Restituição de IR indevidamente cobrado sobre verbas cobradas de forma acumulada

    Modelos • 24/03/2020 • Ana Maria Lourenço

    Tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total... O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando... Desta feita, considerando que as verbas recebidas pelo autor em Setembro de 2019, referem-se ao período de um ano de benefícios pagos de forma acumulada, tem-se que deveriam ter sido observadas as alíquotas

  • Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Inibitória

    Modelos • 13/04/2023 • Denes Menezes

    estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei.”... são isentas do imposto de importação, vejamos: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas... A Receita Federal do Brasil somente pode estabelecer ALÍQUOTAS para o imposto de importação, observados os limites estabelecidos em lei, pois assim já decidiu o STF : “O art. 153 , § 1º , da Constituição

  • Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Tributária

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    A lei é que estabelece o quantum debeatur e somente a lei pode aumentá-lo, redefinindo seu valor, modificando a base de cálculo, majorando a alíquota... ESTADO DE SÃO PAULO, SEGUIDO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE TÊM ESTABELECIDO ALÍQUOTAS CADA VEZ MAIS DISTANTES DE UMA UNIFICAÇÃO DO ICMS NO BRASIL... DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA DO ICMS INTERNA E INTERESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

  • Ação Anulatoria de Debitos fiscais

    Modelos • 04/05/2022 • Elza Eugenia Barbalho Ishida

    RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE... RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. POSSIBILIDADE. 1... Pretensão ao recolhimento do tributo pelo regime de alíquota fixa, nos termos do artigo 9º , parágrafo 3º do Decreto-Lei 406 /68 - Possibilidade. Ausência de caráter empresarial

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 31/05/2022 • Giancarlo Terezam

    As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador deverão ser calculadas tomando por base o correto enquadramento da empresa no FPAS (Fundo de Participação e Assistência Social) e alíquotas lá indicadas

  • Repetição de Indébito

    Modelos • 11/07/2024 • Gabriel Felipe Fontes Pereira

    A alíquota da contribuição deve obedecer ao princípio da legalidade... Desta forma, até abril de 2016 a alíquota era de 3%, a partir de então passou a ser de 3,5%. 3... Anteriormente a alíquota só estava prevista em regulamento (decreto) e portarias ou “instruções”