aliquota em Modelos e Peças

A lei é que estabelece o quantum debeatur e somente a lei pode aumentá-lo, redefinindo seu valor, modificando a base de cálculo, majorando a alíquota. ESTADO DE SÃO PAULO, SEGUIDO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE TÊM ESTABELECIDO ALÍQUOTAS CADA VEZ MAIS DISTANTES DE UMA UNIFICAÇÃO DO ICMS NO BRASIL. DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA DO ICMS INTERNA E INTERESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.

E como decorrência desse racional, os ingressos desses recursos teriam incidência regular do IOF-Câmbio, sob alíquota de 0,38%. ALÍQUOTA ZERO. A norma é expressa ao determinar que farão jus à essa alíquota mais benéfica as receitas de exportação de bens e serviços.

imposto; b) alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. ART. 13, § 1º, XIII, g, da LC 123 /2002. EXIGIBILIDADE. 1. ., do Rio de Janeiro destinado a Minas Gerais, incide a alíquota interestadual de 12%. Se o mesmo insumo for adquirido no próprio Estado, a alíquota interna é de 18%. 8.

acordo descumprido pelo alimentante; cumprimento de título judicial; desrepito à aliquota de 10% dos redimentos líquidos; omissão de segundo emprego; EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª

Uma vez estabelecido este critério, tributa-se com alíquota menor os produtos e serviços essenciais e com a maior aqueles de natureza supérflua, v. g., cigarro, bebidas alcoólica etc.. 4. vinculando-se daí por diante com relação ao estabelecimento de alíquotas a esse critério. 7. Cabe, pois, ao Judiciário chamar à realidade o Poder Público, para fazer colocarem-se em seus devidos lugares as alíquotas do ICMS.

vinculando-se daí por diante com relação ao estabelecimento de alíquotas a esse critério. 7. Ao estabelecer a alíquota de 12%, para pão, arroz, feijão, gado, ovos, leite, etc., em vista do seu caráter de "produtos considerados essenciais", o Estado de... Cabe, pois, ao Judiciário chamar à realidade o Poder Público, para fazer colocarem-se em seus devidos lugares as alíquotas do ICMS.

vinculando-se daí por diante com relação ao estabelecimento de alíquotas a esse critério. 7. Ao estabelecer a alíquota de 12%, para pão, arroz, feijão, gado, ovos, leite, etc., em vista do seu caráter de "produtos considerados essenciais", o Estado de... Cabe, pois, ao Judiciário chamar à realidade o Poder Público, para fazer colocarem-se em seus devidos lugares as alíquotas do ICMS.

imposto; b) alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. ART. 13, § 1º, XIII, g, da LC 123 /2002. EXIGIBILIDADE. 1. ., do Rio de Janeiro destinado a Minas Gerais, incide a alíquota interestadual de 12%. Se o mesmo insumo for adquirido no próprio Estado, a alíquota interna é de 18%. 8.

imposto; b) alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. ART. 13, § 1º, XIII, g, da LC 123 /2002. EXIGIBILIDADE. 1. ., do Rio de Janeiro destinado a Minas Gerais, incide a alíquota interestadual de 12%. Se o mesmo insumo for adquirido no próprio Estado, a alíquota interna é de 18%. 8.

A Fazenda Estadual, ao emitir o competente ato de lançamento, aplicou a alíquota de 18% para a apuração do ICMS e a alíquota de 30% para a apuração da multa pelo não-recolhimento do imposto, conforme o...Ocorre, Excelência, que na data da ocorrência do fato imponível vigia a Lei n. 5.698/88, que fixava a alíquota do ICMS no percentual de 10%. Conforme acima exposto, a lei vigente à época do fato imponível era a Lei n. 5.698/88, que fixava a alíquota do ICMS no percentual de 10%, devendo, assim, a aludida alíquota ser aplicada à operação de...