Anistia em Modelos

60 resultados

  • Modelo Requerimento Indulto.

    Modelos • 14/04/2023 • Felipe Almeida

    EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA XXXX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX. NOME , já qualificado nos autos em epigrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve, requer a CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO , com fulcro no Decreto Presidencial nº 11.302 /2022, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir expostos. Conforme a exordial acusatória oferecida pelo Ministério Público, ID XXXX, o acusado foi denunciado pelo crime do artigo 180-A do Código Penal . De acordo com o Decreto Presidencial nº 11.302 /2022, será concedido indulto às pessoas condenadas cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. “Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.” No caso em tela, registra que a pena prevista no artigo 180-A do CP é de 5 anos. Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito

  • Modelo de petição a corte interamericana de direitos humanos

    Modelos • 14/03/2019 • Ana Carla Pereira da Silva

    Logo, a propriedade do bem em questão nunca foi repassada ao Autor da Ação, razão pela qual o mesmo solicita a expedição de alvará de soltura com urgência, anistia, desbloqueio dos seus bens, bem como... fim da Corte Interamericana de Direitos Humanos expedir o alvará de soltura para beneficiar Francisco da Silva, bem como determinar o desbloqueio de suas contas bancárias, assim como a concessão de anistia... fim da Corte Interamericana de Direitos Humanos expedir o alvará de soltura para beneficiar Francisco da Silva, bem como determinar o desbloqueio de suas contas bancárias, assim como a concessão de anistia

  • Restituição de fiança

    Modelos • 31/10/2022 • Lafayette Advocacia

    expressa extinção da punibilidade com a absolvição do Réu, conforme prevê o CP : Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia

  • Modelo de Hediondez ao Tráfico de Drogas - Lei 11.343/2006

    Modelos • 09/11/2022 • Ludimila Godoy

    tráfico de drogas em seu rol de crimes hediondos e, hoje, após a alteração pela Lei do Pacote Anticrime, este tipo penal só se equipara aos delitos lá previstos no tocante a benéficos na execução, como anistia

  • Modelo de Mandado de Segurança razoável duração do processo

    Modelos • 05/05/2024 • Gustavo Leitao

    Comprovante de protocolo de Anistia. 4. Cópia das peças do processo de anistia. 5. Plantas e projetos... Desta forma, deve ser deferido o processo administrativo de anistia. II... CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 17.202 /2019) QUE CONCEDE DE ANISTIA DE IPTU E A AUTODENUNCIA: 4 As legislações municipais que tratam da Anistia de IPTU, por estrutura, apresentam

  • Restituição de fiança

    Modelos • 11/04/2024 • Aline Souza de Castro

    II - pela anistia, graça ou indulto ; [3 Art. 311-A.

  • Agravo em Execução

    Modelos • 12/09/2023 • Natalia Luisa Gonçalves de Almeida

    previstos na aludida norma de regência, quais sejam, o trabalho externo (arts. 36 a 37), as saídas temporárias (arts. 122 a 125), o livramento condicional (art. 131), a progressão de regime (art. 112), a anistia

  • Modelo Pedido de Concessão de Graça

    Modelos • 16/10/2023 • Cesar Augusto Machado

    Excelentíssimo Sr. Dr. Presidente da República Federativa do Brasil.   FULANO DE TAL, brasileiro, desquitado, telegrafista, RG nº XXX, CIC nº XXXXX, mediado por seu advogado infra-assinado (mandato, doc. 1), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na forma ritual prescrita pelo art. 734 e seguintes do NCPP/4, SUPLICAR CONCESSÃO DE GRAÇA, pelas seguintes razões de fato e de Direito: 1. O suplicante fora condenado como incurso nas penas tipificadas no art. XX do NCP/40, condenação esta já passada em julgado, conforme docs. 2 e 3; 2. Ocorre que o requerente desviou-se de seu mal caminho, sendo frequentador assíduo da igreja, conforme doc. 4; 3. O requerente possui inúmeras ofertas de trabalho, sendo frequentador assíduo das missas penitenciárias, tudo conforme docs. 5, 5 e 7. 4. Assim, requer-se depois de ouvido o Conselho Penitenciário Estadual bem como o Ministro da Justiça, que V. Excia. conceda a graça. Termos em que, suplica deferimento. Local, data Advogado

  • Agravo em Execução

    Modelos • 12/09/2023 • Natalia Luisa Gonçalves de Almeida

    Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas