anulação de multa administrativa em Modelos

250 resultados
Ordenar Por
  • Ação anulatória de processo administrativo ambiental com pedido de tutela de urgência

    Modelos08/04/2022Danielle Barbato
    É imperiosa a anulação de multa fixada pelo IBAMA, em valor superior ao mínimo legal, sem qualquer motivação....A incidência do perigo de dano é facilmente vislumbrada eis que a Autora encontra-se impedida de emitir notas fiscais em razão do débito fiscal oriundo da multa administrativa questionada nestes autos,...Atribui-se à presente, o valor de R$ 380.200,00 (trezentos e oitenta mil e duzentos reais), correspondente ao valor da multa ambiental homologada que se pretende a anulação, traduzindo-se no montante do
  • Defesa empresa x Procon

    Modelos14/03/2022Lafayette Advocacia
    BREVE RELATO DOS FATOS A empresa supra citada sofreu fiscalização do Orgão competente Procon em suas filiais e teve como penalização a imputação de multa administrativa no valor de R$50.000,00(cinquenta...INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR OFENSA AO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE. CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CRÉDITOS. CELULAR. PLANO PRÉ-PAGO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA USO. LICITUDE.
  • Ação de anulação de multa de trânsito

    Modelos13/05/2021Rafael Costa
    suspensão da CNH por multa administrativa - falta de notificação ILUSTRÌSSIMOS (AS) SENHORES (AS) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE...312-STJ - Inadmissibilidade - Multa incabível....Ora Excelência, é notório o entendimento de que a falta de notificação é causa de anulação e arquivamento do auto de infração de trânsito.
  • Modelo Recurso Especial.

    Modelos18/03/2020Antonio Deute
    II – DA SÍNTESE FÁTICA A Recorrente ajuizou ação ordinária em face da Recorrida, pleiteando a anulação do auto de lançamento nº xxxxxxxxxxx, que constituiu crédito tributário de ICMS e multa decorrente...A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”...Entretanto, conforme dispositivo da sentença abaixo, o togado singular aplicou a multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor das mercadorias, atribuição esta que é privativa do Fisco Estadual
  • Modelo de Defesa Prévia contra Auto de Infração Ambiental por Desmatamento

    área destruída de 951,39 hectares, aplicando uma multa administrativa de R$ 7.522,61 por hectare, totalizando o valor de R$ 7.156.355,00....DA NULIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA POR USO DE FOGO O suposto dano ambiental cometido pelo Defendente como incurso no art. 50 do Decreto 6.514 /08 resultou em multa administrativa majorada com base no art...administrativa imposta.
  • [MODELO] Ação Anulatória de Multa Ambiental – Julgada Procedente

    Diante do exposto, a anulação da multa pelo Poder Judiciário mostra-se necessária, na medida em que toda e qualquer atividade administrativa deve estar autorizada por lei. 3.2....Art. 72 - As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º : I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos...No vertente caso, ao revés, o agente administrativo não observou referidos limites jurídicos para a aplicação da multa administrativa.
  • [Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental - Queimadas

    Defesa administrativa ambiental Queimada....Nas ações de anulação de auto de infração, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, que é efeito anexo da sentença que decidir pela invalidade do ato administrativo tributário. (...)....– SEMA – Desmatamento Modelo de Embargos à Execução Fiscal – Multa Ambiental Modelo de Defesa Administrativa – Auto de Infração – SEMA – MT
  • Ação de concessão de Auxílio Emergencial com liminar

    Modelos17/05/2020Lazaro Fonseca
    administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação...o tema: ACÓRDÃO EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCON - ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA INTEIRAMENTE REALIZADA PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MULTA...MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE. CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CRÉDITOS. CELULAR. PLANO PRÉ-PAGO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA USO. LICITUDE.
  • Pedido de Reconsideração

    Modelos27/01/2020Sillas Cintra de Oliveira Margarida
    simples aplicada pelo IBAMA, ao senhor JXXXX, por supostamente ter cometido infração administrativa, ao ser encontrado no dia 17/06/2015, na cidade de XXXX, com 03 iguanas verdes de El Salvador....As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades...Diante do exposto, a anulação da multa mostra-se necessária, na medida em que toda e qualquer atividade administrativa deve estar autorizada por lei. 2.2 Do erro de Tipo.
  • Do dever de decidir da administração pública - prazo de 30 dias para prolação de decisão administrativa

    Modelos22/02/2022Rodrigo Alvaro Vidal
    Doutos Julgadores, é sabido que na esfera administrativa, e principalmente se tratando de Órgão que possui natureza de autarquia integrante da administração direta, com personalidade jurídica de direito...público interno, com autonomia técnica, administrativa e financeira, fica adstrita exclusivamente aos precedentes legais, ou seja, todo ato é embasado em legislação Federal e/ou Estadual vigente, no momento...Sendo assim, ante a superação do prazo legal de trinta dias em mais de 3 anos e 10 meses, requer a anulação da multa aplicada e a extinção do feito em face desta empresa Recorrente.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo