Art 1610 Cc em Modelos

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  • Apelação cível: negatória de paternidade

    Modelos • 02/12/2021 • Julia Silveira Cabral

    (arts. 1.607 a 1.610 , CC/02 )... Por seu turno, a redação do art. 1.610 do Código Civil entabula que o reconhecimento de paternidade não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento... O ato de reconhecimento de um filho, a priori, é um ato irrevogável, conforme preconizado no art. 1.609 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 8.560 /92