Art. 101 Cdc em Modelos

151 resultados

  • Ação de indenização de dano moral

    Modelos • 09/05/2022 • Bruna Colombo

    III - DA COMPETÊNCIA Por tratar-se de relação de consumo, é aplicável o art. 101 , inciso I , do CDC , o qual autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio do autor... § 2º, do CDC , fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor : “Art. 2º... O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seus arts. 12 e 14 , dispondo que: “Art. 12

  • Ação de Restituição de Quantia Paga

    Modelos • 05/01/2022 • Gislene Andrade

    Art. 101 , I , CDC - a ação pode ser proposta no domicílio do autor... Do Foro Dado exposto no art. 101 , inciso I do CDC , o foro fica a critério de escolha do consumidor, como forma de favorecer a parte mais fraca da relação de consumo... ART. 6º , VIII DO CDC . REQUISITOS. PRESENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

  • Inicial restabelecimento serviços telefônicos c/c tutela de urgência.

    Modelos • 30/06/2019 • Luiz de Almeida Pinto Júnior

    Inciso I do art. 101 do CDC aplicável ao caso. Competência do Juízo do domicílio do consumidor pela regra do art. 101 do CDC , que tem por fim a facilitação de sua defesa. Súmula 206 do STJ... DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENDEREÇO DO AUTOR Prevê o inciso III do artigo 4º da Lei 9.099 /95 c/c artigo 101 , inciso I do CDC que o critério de competência para ajuizamento de ação reparatória... Destaca-se, ainda, a perfeita aplicação à hipótese do Código de Defesa do Consumidor , Lei 8078 /90, que ressalta a obrigação das concessionárias no que concerne a prestação dos serviços públicos

  • Petição Inicial de Conhecimento com Pedido de Declaração e Condenação

    Modelos • 20/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    segue o endereçamento desta ação a uma das Varas ou um dos Juizados Cíveis da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, foro do domicílio do autor consumidor, foro competente nos termos do Art. 101... inciso I , do CDC , bem como foro de domicílio do réu, competente com base no Art. 46 do CPC... Em contrapartida João, outrossim, é consumidor por equiparação, na forma do Art. 17 ou Art. 29 , ambos do CDC

  • [Modelo] Ação de reparação em danos morais e materiais, baseado na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor

    Modelos • 10/04/2019 • Guilherme Valente Almeida Cardoso Guimaraes

    DA COMPETÊNCIA: Trata-se de relação de consumo, com base no art. 3º da lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o art. 101 , I do CDC que autoriza a propositura da presente ação demandada no foro... Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 6º , VI , é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos... Reconhecimento da relação de consumo, com base nos arts. 2º , 3º , e 14º , da lei 8.078 de 1990 e sendo aplicado a responsabilidade objetiva da ré; d

  • Fraude em contrato de empréstimo - Aposentado X Banco

    Modelos • 18/06/2020 • Thatiana Prates

    c) DA APLICAÇÃO DO CDC Previsão - Artigo 3º CDC d) DA COMPETÊNCIA Trata-se de relação de consumo, sendo, portanto, aplicável o artigo 101 , I , do CDC , com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990 que autoriza... ) DA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS Previsão : artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 37 , § 6º da Constituição Federal... a propositura da presente ação demanda no foro do domicílio da autora. e) DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Previsão - artigo 6º VI e VIII do CDC f) DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO g

  • Modelo de Contestação com Reconvenção

    Modelos • 09/12/2022 • Thiago Fernandes Balbi

    Sendo assim, nos termos do art. 101 , I do Código de Defesa do Consumidor , requer seja reconhecida a incompetência do juízo e determinada a remessa do processo ao foro (...), inclusive com a suspensão... Incompetência ( CPC , art. 64 ): tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 101 , I do Código de Defesa do Consumidor , requer o réu seja reconhecida a incompetência do juízo e determinada a... Assim, de acordo com o art. 51 , I , da Lei 8.078 /1990 ( CDC ), que inquina de nulidade cláusulas que impliquem a renúncia ou disposição de direitos, é nulo o § 4º da cláusula 17 do contrato, que determina

  • [Modelo] Ação do Superendividamento

    Modelos • 04/11/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor nos casos do art. 101 do CDC como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se: “DIR EITO CIVIL... partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º , VIII , do CDC , verbis: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor

  • XXXIX Exame de Ordem Unificado (2023.3) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

    Modelos • 28/03/2024 • Arthur Sales

    Ainda, subsiste a competência territorial da comarca de Teresina/PI, por ser o domicílio da Apelada, conforme art. 101 , inciso I , do CDC... No mais, a responsabilidade do apelante é de natureza objetiva, independendo de culpa, conforme art. 12 do CDC... Outrossim, o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, de acordo com o art. 27 do CDC , sendo descabida a alegação de prescrição pelo apelante