Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Modelos

71 resultados

  • [Modelo] Ação do Superendividamento

    Modelos • 04/11/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor nos casos do art. 101 do CDC como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se: “DIR EITO CIVIL... Inegável que a relação jurídica entabulada entre as partes se afigura de consumo, emoldurando-se as mesmas na figura de consumidor e fornecedor (arts 2º e 3º , da Lei nº 8.078 /90), de modo a ensejar a

  • Ação de Restituição de Quantia Paga

    Modelos • 05/01/2022 • Gislene Andrade

    Art. 101 , I , CDC - a ação pode ser proposta no domicílio do autor... /90 ( Código de defesa do consumidor ), em seus arts. 2 e 3 , § 2 e uma relação contratual, como definida no código civil , em seu art. 757... Do Foro Dado exposto no art. 101 , inciso I do CDC , o foro fica a critério de escolha do consumidor, como forma de favorecer a parte mais fraca da relação de consumo

  • Replica indenização vícios

    Modelos • 25/11/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    I , do art. 101 , da Lei 8.078 /90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, na medida em que excepciona... I , do art. 101 , do CDC , uma vez que, ante a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de consumo, sendo o autor o consumidor a ação poderá ser proposta no foro de seu domicílio... CDC . INAPLICABILIDAD E

  • [Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor nos casos do art. 101 do CDC como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se: “DIREITO CIVIL... Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º , VIII do CDC . b) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 14 DO CDC Em se tratando de aplicação do CDC

  • Modelo de Petição Inicial

    Modelos • 15/04/2021 • Cicero Henrique Leite

    ( Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90), conforme Súmula 469 do STJ... Em se tratando de relação de consumo, a Demandante poderá propor a ação no seu domicílio, de acordo com o art. 101 , I do CDC... (Lei n. 8.078 /90). 2 - Ao cuidar do contrato de adesão, a Lei n. 8.078 /90 o define como sendo aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente

  • [Modelo] Indenizatória contra concessionária rodoviária

    Modelos • 29/12/2015 • Janaína Novais

    II DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONUMIDOR De início, importante se faz a demonstração da aplicação da Lei 8.078 /90 no caso em apreço... Entre o usuário da rodovia e a concessionária, existe uma relação de consumo , devendo, portanto, ser aplicado o Artigo 101 , do Código de Defesa do Consumidor... Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o art. 101 , do Código de Defesa do Consumidor . 2

  • Ação de indenização de dano moral

    Modelos • 09/05/2022 • Bruna Colombo

    /90 ( CDC )... III - DA COMPETÊNCIA Por tratar-se de relação de consumo, é aplicável o art. 101 , inciso I , do CDC , o qual autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio do autor... Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da empresa requerida sob a égide da Lei nº 8.078 /90, visto tratar-se de um produtor e um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa

  • [Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 11/09/2019 • Juliana Elsner Koch

    II– DA COMPETÊNCIA: FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR Quanto à competência territorial, o art. 101 , inciso I , do CDC , estabelece que nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços... VI da Lei. 8.078 /90 a pagar ao Autor os danos morais causados, ou seja, ao final, julgada procedente a presente demanda, impor ao Requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerente... no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), assim como o Requerido se identifica com o conceito de fornecedor, trazido no art. 3º do mesmo texto normativo, formando ambos uma relação de consumo

  • Petição Inicial - Consumidor

    Modelos • 27/09/2023 • Legalus Petições

    /90. 3... /90. 5... de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90)

  • Ação de obrigação de fazer - entregar

    Modelos • 24/11/2023 • Victoria Cristina

    Porém, o artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor diz que: “Art. 101... Tratando-se de norma de ordem pública e de interesse social, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 8.078 /90, a regra de competência territorial torna-se absoluta, podendo ser declarada de ofício, não... /90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor