Art. 121, § 2, Inc. Iii do Decreto Lei 2848/40 em Modelos

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  • Resposta a acusação no Rito do Tribunal do Júri.

    Modelos • 23/08/2019 • Fernandes Braga

    Dessa forma, o senhor Clenildo foi denunciado como incurso nas condutas do artigo 121 , § 2º , I , III , IV e V , § 6º , c/c artigo 158 , § 1º , c/c artigo 61 , h, c/c artigo 157 , § 2º , I , II e V (duas... vezes), na forma do artigo 69 , todos do código penal... O primeiro pseudo-arrimo do decreto sucumbe diante da doutrina pátria e jurisprudência dominante no Excelso Pretório

  • HC

    Modelos • 26/05/2023 • Andrezza Lombardi

    fatos: FATO 1 – art. 121 , § 2º , I , III e IV e § 7º , II c/c art. 29 , do CP ; FATO 2 – art. 211 c/c art. 29 , do CP ; FATO 3 – art. 28 da Lei 11.343 /06; FATO 4 – art. 2º da Lei 12.850 /2013... Ainda, o art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , § 2º da CF/88 - Decreto Executivo 678 /1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma, em sua... do CP e art. 28 da Lei nº. 11.343 /2006. sendo declarada a prisão em flagrante consoante art. 302 , I do Código de Processo Penal