Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02 em Modelos

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  • [Modelo] Ação declaratória denegativa de propriedade de veículo

    Modelos • 29/09/2017 • Janaina Bevilacqua

    em seu art. 1275 , trata expressamente das hipóteses de perda da propriedade, dentre as quais encontra-se a renuncia: Art. 1275... Ademais Vossa Excelência, a requerente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que é único provedor do lar, e possui 02 dois filhos, e entre outros fatores de grande... Do Código Civil (atual art. [1267] e segs. Do CC de 2002), a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência no Detran”