Art. 311 do Código Processo Penal em Modelos

78 resultados

  • [Modelo] Representação por conversão de prisão em flagrante em preventiva

    Modelos • 31/08/2021 • Sergio Bautzer

    O Delegado de Polícia Civil que ao final subscreve, no exercício dos poderes conferidos pelo artigo 144 da Constituição Federal , com fulcro nos artigos 311 , 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal... Vale lembrar que a Lei 12.403 /11 já havia alterado o art. 311 do CPP , possibilitando que o Juiz decretasse de ofício a prisão preventiva apenas no curso da ação penal, impedindo-o de decretá-la, sem... O art. 311 do Código de Processo Penal , que dispõe sobre o momento da persecução penal em que é possível a decretação da prisão preventiva, e quais são os legitimados para o requerimento ou representação

  • Modelo de pedido de concessão de Liberdade Provisória

    Modelos • 20/07/2022 • Gustavo Bernardo

    intimação do representante do Ministério Público para manifestação processual; • Que seja deferido o pedido de Liberdade Provisória sem fiança devido a ausência dos pressupostos da prisão preventiva (artigos 311... e 312 do CPP ); • Que seja expedido imediatamente o alvará de soltura do acusado, para que o mesmo responda em liberdade... LVVI, da Constituição Federal e Arts. 310 e seguintes do Código de Processo Penal , requerer PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA , Pelas razões de fato e de direito expostas a seguir

  • OAB 15 - Direito Penal - Nota 10

    Modelos • 19/02/2022 • Marinho Advogados

    Ademais, interpretando-se o art. 311 do CPP , resta claro que o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício na fase de inquérito... DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS A) Não poderia, sob pena de violação do princípio da imparcialidade OU princípio da inércia OU sistema/princípio acusatório (0,55), com base no Arts. 311 ou 282 , § 2º do CPP ou... Art. 129 , I , da CRFB/88 (0,10) OU Não, com base no fato de que o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício na fase de inquérito (0,55), com base no art. 311 ou 282 , § 2º do CPP ou Art. 129

  • Representação por Prisão Preventiva - crimes praticados em situação de violência doméstica (de acordo com o Pacote Anticrime).

    Modelos • 05/02/2024 • Sergio Bautzer

    lotado na Central de Flagrantes sediada na Delegacia do ____, DF, matrícula nº _____ , que ao final subscreve, no exercício dos poderes conferidos pelo art. 144 da Constituição Federal , com fulcro nos artigos 311... 312 e 313 , III , todos do Código de Processo Penal , diante dos fatos apurados nas ocorrências em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência, representar pela prisão preventiva de ______, brasileiro... No humilde entendimento deste Delegado de Polícia, o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal deve ser analisado de maneira isolada, dissociado dos demais incisos, sob pena de se tornar uma

  • Recurso Questão 64 OAB xxxii

    Modelos • 28/06/2021 • Renato Borges

    art. 282 , §§ 2º e 4º , c/c art. 311 )", conforme o voto do relator... É importante ressaltar que, a questão não reflete a realidade, haja vista que a prisão decretada de ofício viola o Artigo 311 do Código de Processo Penal , in verbis: Artigo 311 - Em qualquer fase da investigação... Por derradeiro, à alternativa A deveria preencher os requisitos do Artigo 312 do CPP o que em momento algum é capaz de fazê-lo, em continuidade a interpretação do Artigo 313 do CPP

  • Questão de Prova - Concurso - Polícia Civil do Estado de Tocantins 2014.

    Modelos • 03/04/2021 • Coach Delegado Ronaldo Entringe

    vem, com respeito e acatamento costumeiro, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Art. 311 , 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal , requerer a DECRETAÇÃO de PRISÃO... R ONALDO ENTRINGE , Delegado Polícia Civil, Titular da Delegacia XXXXX, que ao final assina, com fulcro nos artigos Art. 5.o , LXI , da CF/88 e 13, IV, c/c artigos 311 , 312 e seguintes, todos do Código de Processo Penal... REQUISITOS ATENDIDOS Os requisitos para a DECRETAÇÃO da PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA foram atendidos, senão vejamos. a) Nos termos do Art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , o crime praticado é

  • [Modelo] Arbitramento de Fiança

    Modelos • 09/06/2021 • Advocacia Digital

    e seguintes do CPP , dando ampla garantia ao Juízo, vez que erradicado nesta comarca... possui todos requisitos pessoais para que lhe seja deferido o benefício pleiteado, e, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras de sua custódia processual, nos termos do artigo 311... à rua ................ nesta cidade, via de seu advogado in fine assinado (m.j.), vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência , nos termos do artigo 321 e seguintes do Código de Processo Penal

  • pedido de revogação de prisão preventiva

    Modelos • 29/10/2021 • Hellen Sobreira Matos Macedo

    da prisão, conforme o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Penal... Portanto, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP , razão pela qual requer seja revogada nos termos do art. 316 do CPP... Juazeiro do Norte - CE, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C Relaxamento de Prisão nos termos dos artigos 311

  • [Modelo] Pedido de Arbitramento de Fiança

    Modelos • 09/06/2021 • Advocacia Digital

    e seguintes do CPP , dando ampla garantia ao Juízo, vez que erradicado nesta comarca... possui todos requisitos pessoais para que lhe seja deferido o benefício pleiteado, e, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras de sua custódia processual, nos termos do artigo 311... a justiça pública desta comarca, via de seu patrono in fine , assinado, permissa máxima vênia , vem perante a preclara presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 321 e seguintes do Código de Processo Penal

  • [Modelo] Arbitramento de Fiança

    Modelos • 09/06/2021 • Advocacia Digital

    e seguintes do CPP , dando ampla garantia ao Juízo, vez que erradicado nesta comarca... possui todos requisitos pessoais para que lhe seja deferido o benefício pleiteado, e, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras de sua custódia processual, nos termos do artigo 311... a justiça pública desta comarca, via de seu patrono in fine , assinado, permissa máxima vênia , vem perante a preclara presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 321 e seguintes do Código de Processo Penal