Art. 5, Inc. Lx da Constituição Federal de 88 em Modelos

8 resultados

  • Penal - Resposta à acusação

    Modelos • 21/10/2021 • Marlon Cesar

    consagra a inadmissibilidade da construção de prova por meio ilícito, assim diz o artigo , inciso LVI , CF/88... Ocorreu violação à garantia de inviolabilidade da intimidade e vida privada, assegurada no Art. , inciso X , da CF/88 , ocasionando, portanto, a incriminação e condenação de Wesley... inciso LX , da Constituição Federal de 1988 e, nos artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal , pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir expostos: I – DOS FATOS Policiais Militares

  • [Modelo] Ação de Remoção/Movimentação por Motivo Social

    Modelos • 18/02/2022 • Freelancer Jurídico

    LX , e 93 , IX , fine da CRFB/88 , requer a V.Exa, que: a) seja determinado à ilustrada secretaria para que só tenham acesso do caderno processual os advogados representantes das partes; b) que os atos... Por tais razões, pleiteia-se tal benefício, assegurado pelo art. , LXXIV da CRFB/88 e pela Lei 13.105 /15 ( NCPC ), art. 98 e seguintes, por ora junta-se os 3 (três) últimos bilhete de pagamento... Servindo como alicerce esse preceito, é possível, segundo o § 2º do art. da Lei Maior , conclui pela existência de um direito fundamental, das pessoas casadas, à união familiar, a ser preservada em

  • Modelo Recurso Bafômetro

    Modelos • 28/10/2021 • Marcela Bragaia

    inciso LX da CF/88 , bem como ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ainda em decorrência da ausência de previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro que determine que o condutor se... Mas não é só, obrigar o infrator a efetuar o referido exame fere ao princípio da inviolabilidade da vida privada (art. , X , da Constituição Federal de 1988), não podendo, pois, eventual a negativa... questão, bem como seu registro julgando insubsistente conforme preceitua o art. 281, inciso I do C.B.T, e em razão do principio constitucional da ampla defesa e do contraditório como determina o art.

  • [Modelo] Recurso de Medida Cautelar

    Modelos • 18/02/2022 • Freelancer Jurídico

    LX , e 93 , IX , fine da CRFB/88 , requer a V.Exa, que: a) seja determinado à ilustrada secretaria para que só tenham acesso do caderno processual os advogados representantes das partes; b) que os atos... Por tais razões, pleiteia-se tal benefício, assegurado pelo art. , LXXIV da CRFB/88 e pela Lei 13.105 /15 ( NCPC ), art. 98 e seguintes, por ora, se extrai dos autos (evento 1), documentos comprobatórios... Nossa Constituição da Republica Federativa do Brasil reza: “Art. 226

  • Bafômetro

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    inciso LX da CF/88 , bem como ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ainda em decorrência da ausência de previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro que determine que o condutor se... A Carta Magna de 1988 estabelece no seu artigo , XLIX , que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral... Compartilhando da mesma opinião, e do “entendimento que a nossa Carta Política , de modo implícito, garante tal direito através da presunção de inocência inscrito no art. , LVII”

  • Bafômetro

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    inciso LX da CF/88 , bem como ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ainda em decorrência da ausência de previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro que determine que o condutor se... A Carta Magna de 1988 estabelece no seu artigo , XLIX , que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral... Compartilhando da mesma opinião, e do “entendimento que a nossa Carta Política , de modo implícito, garante tal direito através da presunção de inocência inscrito no art. , LVII”

  • Recurso Multa de Trânsito

    Modelos • 03/11/2019 • Fabio Oliveira

    inciso LX da CF/88 , bem como ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ainda em decorrência da ausência de previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro que determine que o condutor se... A Carta Magna de 1988 estabelece no seu artigo , XLIX , que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral... Compartilhando da mesma opinião, e do “entendimento que a nossa Carta Política , de modo implícito, garante tal direito através da presunção de inocência inscrito no art. , LVII”

  • Suscitação de Dúvida Inversa

    Modelos • 22/06/2020 • Lucena Advogados Associados

    LX , da CF/88 )... exercício da autotutela, revogar doações anteriormente realizadas, desde que respeitados os princípios regentes da administração pública e as garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa (art.