Art. 65 da Lei 8213/91 em Modelos

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  • Acréscimo de 25% em aposentadoria por invalidez - administrativo

    Modelos • 05/04/2022 • Regina Lima Pautandoadvocacia

    DO SALÁRIO FAMÍLIA Disposto no artigo 65 e seguintes da Lei 8.213 /91, o salário família constitui-se em prestação previdenciária, devida ao segurado filiado na condição de empregado (exceto o doméstico... DA LEI Nº 8.213 /1991... Quando o segurado necessitar de assistência permanente e for constatada a ocorrência da situação prevista em lei, impõe-se a incidência do disposto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91

  • {Modelo} Contestação (Argumentação)

    Modelos • 24/11/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    caput, da Lei nº 8.213 /91... reflexos. 8) Salário-Família Para reforças este critério visa impugnar o pedido, alegando que o empregado doméstico não tem direito à percepção de salário-família, conforme ressalva expressa no artigo 65

  • Ação Declaratória de Inexistência de obrigação do Aposentado para Contribuir com a Previdência Social Cumulada com Repetição Indébito

    Modelos • 29/10/2018 • Waldenio Rogerio

    E ainda alterou o parágrafo 2º , do art. 18 , da Lei nº 8.213 /91: “Art. 18... da Lei nº 8.213 /91 (e após a EC nº 20 /98, somente aos segurados de baixa renda)... Com a revogação dos artigos 81/85 da Lei nº 8.213 /91 (RGPS) e a adição do parágrafo 4º, ao art. 12 , da Lei nº 8.212 /91 (plano de custeio da seguridade social) ficou explícita a cobrança da contribuição

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 19/08/2021 • Joanna Verônica Melenchon

    O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8.213 /91, benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de ATÉ 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência.