Art. 65 da Lei 9605/98 em Modelos

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  • [Modelo] Habeas Corpus com pedido de Liminar

    Modelos • 19/10/2015 • Guilherme Vieira de Oliveira

    da Lei 9.605 /98, não está presente na relação de crimes da Lei de Prisão Temporária, salientada no artigo 1.º , III , da Lei 7.960 /89, mostrando claramente o enorme abuso usado pelo Juiz ‘’ad quem... FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA Preliminarmente, é de grande importância ressaltar o absoluto descabimento da prisão temporária interposta anteriormente, uma vez que o crime de pichação previsto no artigo 65