ausência de autorização em Modelos e Peças

Desse modo, torna-se manifesto o desrespeito ao § 4º do art. 71 da CLT e o item II da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de autorização expressa e específica do Ministério do

Não Recebimento da Denúncia - Ausência de Justa Causa EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Assim, sendo ilícita e o único meio de prova que deu lastro ao oferecimento da denúncia, a rejeição desta por ausência de justa causa é medida de rigor. 6.

constitucionalidade, decidiu dar interpretação conforme a Constituição aos arts. 20 e 21 , CC , como será abordado mais à frente, no sentido de que não é possível censurar a comercialização de biografias com base na ausência...de autorização do biografado ou de pessoas retratadas como coadjuvantes. Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial , a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver.

DO DIREITO A utilização da imagem do autor, pelo réu, não é precedida de qualquer tipo de autorização, de qualquer natureza que seja. indenização o montante mínimo de R$ 2.000,00, chegando até a R$ 3.000,00, conforme decisões abaixo colacionadas. recurso inominado. ação indenizatória por danos materiais e morais. uso indevido de imagem. ausência...de autorização da autora. violação ao direito autoral comprovada. incidência da súmula 403 do stj. publicação que configura agir ilícito. danos morais configurados. quantum indenizatório arbitrado em...

Tal autorização liberou o desmate de uma área de _____. A suposta infração decorreria da inverídica ausência de autorização para tal mister. incontroverso que o Procedimento Administrativo está eivado de ilegalidade, tendo em vista a ofensa ao art. 71 , II da Lei nº 9.605 /98 e ao art. 103 da Instrução Normativa nº 14/09, bem como sendo irrefutável a ausência...

transformações ou adaptações que o ARRENDATÁRIO desejar promover na estrutura ou características dos bens, bem como alteração na atual destinação deles, somente poderão ser implementadas mediante expressa autorização...Ausência de autorização por escrito do ARRENDATÁRIO ou ARRENDADOR na hipótese de uma das partes transferir a terceiros os direitos e obrigações que lhes sejam concernentes e decorrem deste contrato; 9.6...Uso inadequado dos BENS por parte do ARRENDATÁRIO, ou sua utilização em fins diversos do expressamente pactuado neste instrumento, bem como, utilização pelo ARRENDADOR dos BENS arrendados, sem autorização...

O seguro ora discutido não foi contratado pelo autor, nem sequer dada qualquer autorização prévia para que se fizesse alguma inserção de serviço em fatura. APELAÇÃO CÍVEL. Ausência de comprovação da origem da dívida. Cobrança lançada em fatura do serviço de telefonia. Ilegalidade. Dano moral. Caracterização. APELO PROVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSO​. LIGAÇÕES INSISTENTES MESMO DEPOIS DE PEDIDO PARA INTERRUPÇÃO DAS CHAMADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. VALOR MÓDICO.

de autorização judicial ou perícia.   ACESSO A MENSAGENS DE TEXTO DO APLICATIVO "WHATSAPP" SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE. OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA....AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA DELITIVA.

Havendo prova testemunhal que confirma a celebração do contrato e a ausência de quitação integral pela parte contratante, deve a parte ré ser condenada a pagar o valor remanescente. Wagner Wilson, Data de Julgamento: 08/07/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013) CONTRATO DE EMPREITADA - COBRANÇA PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS QUE NÃO CONTARAM COM AUTORIZAÇÃO...POR ESCRITO PARA SUA REALIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - CONSTATAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE ALGUNS DESSES SERVIÇOS - PAGAMENTO DEVIDO A ausência de autorização, por escrito, do empreitante para realização de...

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. Decadência afastada. Hipótese dos autos em que o requerido construiu box de garagem e churrasqueira em área comum do edifício, sem prévia autorização da assembleia-geral. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RAZÃO PONDERÁVEL.