Ausência de Motivação do Ato Administrativo em Modelos

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  • Modelo de recurso contra multa de trânsito por falta de motivação do ato administrativo

    Modelos • 19/05/2021 • VALTER DOS SANTOS

    IV – DA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões... Nesse contexto, vê-se claramente que a motivação é fundamental para fins de controle da legalidade dos atos administrativos... : Processo Administrativo nº 0000-0/2021 Recurso lastreado na falta de MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, - A recorrente após ter sido previamente notificada do Auto de Infração, apresentou DEFESA PRÉVIA

  • Ação anulatória de processo administrativo ambiental com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 08/04/2022 • Danielle Barbato

    Vale transcrever a ementa do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. 6º , DA LEI 9.605 /98... Relator, Oitava Turma Especializada, DJU 16/02/2009) Assim, é nulo o Auto de Infração Ambiental impugnado, haja vista a ausência de motivação a respeito do valor fixado para a penalidade de multa, sem... Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo, deveria a própria Administração Púbica rever seus próprios atos ( Súmula 473 do STF), todavia, diante de sua inércia, por força do princípio da inafastabilidade

  • Modelo de Recurso Administrativo - Licitação Tomada de Preços

    Modelos • 11/11/2022 • Ana Carolini Queiroz

    A ausência de motivação do ato administrativo enseja sua nulidade, por tratar-se de requisito essencial para o próprio exercício do direito de defesa e do contraditório, direitos líquidos e certos violados... Dessa forma, a motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa, sendo requisito necessário à formação do ato administrativo... ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO

  • Modelo de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela - Concurso Público

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO NULO Cediço é o dever da Administração Pública em motivar os seus atos administrativos, pois corolário da garantia do Estado Democrático de Direito... A esse respeito, já se manifestou a Corte Catarinense de que no Direito Administrativo, a motivação é necessária “seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia... Em sua ausência, exsurge claro e insofismável a nulidade do ato, cabendo ao Poder Judiciário a reversão da decisão de exclusão do certame. 9

  • [Modelo] Ação Anulatória de Ato Administrativo

    Modelos • 04/10/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros... O objeto é também chamado de conteúdo do ato administrativo... A doutrina elenca cinco elementos constitutivos do ato administrativo, também chamados de requisitos do ato administrativo, quais sejam a competência, finalidade, forma, motivo e objeto

  • [MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)

    Modelos • 05/03/2018 • André Leão Advocacia

    MOTIVAÇÃO DEFICIENTE NO LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS NO EDITAL QUANTO AS DOENÇAS QUE ENSEJAM A INAPTIDÃO DO CANDIDATO... Sem parâmetros seguros quanto as moléstias incompatíveis com o exercício da função de gari e sem a devida motivação, o ato administrativo que exclui candidato do certame reveste-se de ilegalidade... AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA

  • Recurso de Reconsideração

    Modelos • 24/10/2019 • Jennyffer Azevedo

    Da Ausência de Dano ao Erário Público... Em casos tais – a ausência de dano bem como a necessidade de proteção de outros valores – a Administração não deve anular seu ato viciado, pois o sistema repeliria tal proceder... Nesse passo, a Comissão concluiu que existiam indícios de irregularidade em atos administrativos de autoria do Reitor da UF..., o Sr. Fulano, com cooperação da Recorrente, Sra

  • Defesa empresa x Procon

    Modelos • 14/03/2022 • Lafayette Advocacia

    AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O Decreto nº 2.181 /97 que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078 ( CDC ), dispõe expressamente que o... PASSIVA DO PROCON - ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA INTEIRAMENTE REALIZADA PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MULTA PROCON - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO INADEQUADA - VIOLAÇÃO DO... AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, sob pena de nulidade

  • [Modelo] Recurso Suspensão do Direito de Dirigir

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO . APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO . AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES... Deste modo, é crível concluir pela ausência das condições do procedimento administrativo

  • Teoria dos motivos determinantes

    Modelos • 15/09/2020 • Arruda Nunes Advogados

    Ocorre que, devido à teoria dos motivos determinantes, exposta a motivação do ato administrativo, a validade dele condiciona-se à verificação objetiva do pressuposto de fato que impulsionou o administrador... Segundo a teoria dos motivos determinantes, exposta a motivação do ato administrativo, a validade dele condiciona-se à verificação objetiva do pressuposto de fato que impulsionou o administrador... O acolhimento da tese da recorrente, de ausência de ato ilícito, de dano e de nexo causal, demandaria reexame do acervo fáticoprobatórios dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação