ausência de previsão legal em Modelos e Peças

objetivo de manifestar em relação a decisão proferida, na qual indeferiu o depósito na Caixa Econômica Federal de 33 (trinta e três) pedras de esmeraldas (as quais já se encontram penhoradas), ante a ausência...de artigo legal.

Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. No princípio genérico, a pessoa pode fazer de tudo, exceto o que a lei proíbe. Ausência de previsão legal que defina a possibilidade de incorporação. Recurso improvido. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /50. REMESSA E RECURSO PROVIDOS....

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Hipótese em a sentença extinguiu o processo, com base no art. 267 , I , do Código de Processo Civil , por ausência de previsão legal sobre a possibilidade do particular ajuizar procedimento de dúvida inversa...Certidão para registro de adjudicação de imóvel – Impugnação inicialmente voltada somente contra uma das exigências formuladas para registro do título – Ausência de impugnação em relação a parte das outras...

legal. Portanto, ainda que o servidor não tenha utilizado o tempo correspondente à licença-prêmio por assiduidade na contagem em dobro da aposentadoria, não é possível a conversão em pecúnia por ausência de previsão...legal.

II - DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO POR SUA TOTAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL O requerente também se insurge contra o chamado ‘’procedimento virtual’’ , pois sua utilização por parte da Administração Pública...não possui qualquer base legal. Não há ato legal que autorize a utilização do procedimento virtual como a Vossa Senhoria o faz.

II - DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO POR SUA TOTAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL O requerente também se insurge contra o chamado ‘’procedimento virtual’’ , pois sua utilização por parte da Administração Pública...não possui qualquer base legal. Não há ato legal que autorize a utilização do procedimento virtual como a Vossa Senhoria o faz.

II – DO DIREITO Inicialmente, cumpre destacar que o reconhecimento da falta grave não observou as formalidades legais. Diante da ausência de previsão legal, não pode o magistrado impor o reinício da contagem do prazo do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do STJ. da decisão agravada para que seja anulada a regressão de regime, por violação do contraditório e da ampla defesa; que sejam devolvidos os dias remidos do apenado limitando-se eventual perda ao limite legal...

Neste contexto, embora de fato não tenha previsão legal para a jornada 12x36 antes do advento da Lei Complementar n. 150 /15, é incontroverso que as partes pactuaram esta condição no contrato de trabalho...Assim, diante da ausência de previsão legal, a multa não pode ser aplicada. Assim, diante da ausência de previsão legal a multa não pode ser aplicada.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. PRETENSA RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL NO SENTIDO DE ALTERAR A DATA-BASE PARA O CÁLCULO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ....DISSONÂNCIA COM PARECER DO 15º PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 2ª PROCURADORIA . (grifos nossos).

., categoria e validade, vem dentro do prazo legal, através de seu advogado (pode o recurso ser assinado pelo recorrente ou por seu procurador constituído), com fundamento nos artigos 265 , e 285 do CTB...RAZÕES DE RECURSO (OU DEFESA) E FUNDAMENTOS LEGAIS 1- O recorrente fora notificado pelo DETRAN, da instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão de seu Direito de Dirigir, em decorrência da...AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.. a) “As multas emitidas em nome do antigo proprietário do veículo não podem servir de óbice à emissão da nova sua habilitação, vez que tal pena não está prevista no CTB . b)...