Bem de Família Legal em Modelos

7.034 resultados

  • Petição de impenhorabilidade de bem de família

    Modelos • 09/11/2021 • Carla Calliman

    O Juízo de origem entendeu que a alegação de impenhorabilidade do bem de família, levantada pelo segundo executado, estava preclusa, pois, "mesmo podendo a impenhorabilidade do bem de família ser alegada... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E POR SIMPLES PETIÇÃO... Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade ou não de reconhecimento do bem de família, para fins de impenhorabilidade, após a expedição da carta de adjudicação

  • Exceção de pré-executividade - Impenhorabilidade do Bem de Família

    Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia

    III.III - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA 14... Por isso, em relação ao direito à moradia e ao bem de família, como muito bem sintetiza Paulo Lôbo [1] : (2011, p. 397) “ Bem de família é o imóvel destinado à moradia da família do devedor, com os bens... O bem ou os bens que integram o bem de família ficam afetados à finalidade de proteção da entidade família r ”. 41

  • Embargos à Execução - Bem de Família

    Modelos • 12/06/2020 • Cleber Serigatto Carvalho

    EMBARGOS À EXECUÇÃO . BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR... “EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR... EMBARGOS À EXECUÇÃO . Alegação de bem de família legal. Sentença de procedência em parte para excluir da pretensão executiva os honorários advocatícios no importe de 20%, mantida a constrição

  • Impugnação com pedido suspensivo da penhora - Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia

    III.III - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA 13... Por isso, em relação ao direito à moradia e ao bem de família, como muito bem sintetiza Paulo Lôbo [1] : (2011, p. 397) “ Bem de família é o imóvel destinado à moradia da família do devedor, com os bens... O bem ou os bens que integram o bem de família ficam afetados à finalidade de proteção da entidade família r ”. 40

  • Manifestação contra Pedido de Penhora de Bem de Família por divida do imóvel (Construcard)

    Modelos • 24/09/2021 • Chrystian Amorim

    Alegação de bem de família legal. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Bem de família... BEM DE FAMÍLIA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. EXCEÇÃO. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE. Bem de família... Insurgência contra decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. Inadmissibilidade. Impossibilidade de penhora de bem de família

  • Embargos a execução trabalhista

    Modelos • 09/11/2021 • Carla Calliman

    BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . A lei nº 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade dos bens de família, blinda o imóvel residencial próprio do casal, no qual eles residem... A constrição realizada trata de imóvel considerado bem de família, portanto impenhorável... Basta que o bem constrito seja o único imóvel de propriedade da entidade familiar. ÔNUS DA PROVA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA

  • Agravo de Petição em Embargos à Execução

    Modelos • 16/02/2022 • Rafael Anatólio

    BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . 1... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1... da existência ou não de averbação quanto a condição junto ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que o bem de família legalmente instituído pela lei especial não se confunde com o bem de família voluntário

  • [Modelo] Mandado de Segurança com pedido liminar

    Modelos • 05/08/2021 • Jus Petições

    Mesmo a morte do devedor não exclui a proteção do bem de família, especialmente por não constar esta hipótese como exceção legal à impenhorabilidade, que se estende à sua família... ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009 /1990... IMPENHORABILIDADE BEM FAMÍLIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL NÃO CONHECIMENTO

  • [MODELO] Execução Forçada- Penhora bens de família

    Modelos • 29/04/2021 • Jus Petições

    Por tais razões que, uma vez enquadrado na exceção legal, tem-se pela legalidade da penhora sobre o bem de família... DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA Não se desconhece que o bem de família é impenhorável segundo o art. 1º da lei 8009 /90... legal

  • [Modelo] Embargos de terceiros

    Modelos • 19/09/2017 • Karla Rafaela

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA... por dois anos ou mais para ser considerado o bem de família, in verbis: “Art. 19... Não há limite de valor para o bem de família desde que o imóvel seja residência dos interessados por mais de dois anos.”