Carcere Privado em Modelos

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  • Alegações Finais por memoriais.

    Modelos • 25/11/2020 • Isabela Nóbrega Santana

    qualificada e, ainda, com circunstância agravante: Seqüestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão... Afinal, Excelência, o cárcere privado se dá quando a vítima fica presa em um cômodo, sem poder sair, por dolo do Agente... Sendo assim, não houve cárcere privado, em momento algum. Aliás a perícia da residência poderia cristalinamente ter demonstrado isso. Mas, infelizmente, foi negada

  • Resposta à acusação - Advogado Criminal

    Modelos • 28/06/2019 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    Fica claro que o Requerente, não deve ser mantido em cárcere, pois conforme documentos em anexo o mesmo é primário, possui residência fixa, trabalha para se sustentar e auxiliar a família... seu Artigo 5.º , nos incisos abaixo consignados, o seguinte: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LIV - ninguém será privado

  • Apelação criminal

    Modelos • 19/01/2016 • Levy Matias

    DO MÉRITO BREVE SINOPSE DA LIDE Os apelantes foram acusados pela prática do crime previsto no artigo 148 do Código Penal Brasileiro, qual seja: Sequestro e Cárcere Privado, qualificados pela violência... privado qualificado pela violência... No que tange ao sequestro e cárcere privado, o Ministério Público afirma que os Apelantes puseram no carro e a levaram a força para a praia do ICARAÍ, restringindo, com isso, sua liberdade, para que lá

  • Habeas corpus; lei maria da penha- art.24-A da Lei 11.340/06;medida protetiva-concurso material;ameaça-

    Modelos • 10/12/2018 • EDIMAR FERREIRA

    A ordem deverá ser concedida, pois, muito embora o crime em questão seja grave, o paciente não pode permanecer preso por crimes apenados com detenção, considerando-se que se encontra privado de liberdade... seguinte: “LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” No inciso LIV, do mesmo artigo supracitado, temos: “LIV – ninguém será privado... e que certamente é vítima de uma literal armação por parte da suposta vítima, pessoa que tem interesse na manutenção de sua prisão e nesse ínterim, denota-se que o paciente não merece permanecer no cárcere

  • Apelação criminal

    Modelos • 08/05/2018 • Darlan Batista

    privado... privado... do NON BIS IN IDEM, até porque sem qualquer espécie de coação, como a prática daquelas agravantes, não se restaria configurada a privação da liberdade de alguém, nem mediante o sequestro e nem pelo cárcere privado

  • Habeas corpus - internação involuntária

    Modelos • 04/09/2023 • Felipe Antônio Murad

    gozar de sua liberdade, pelas razões alhures expostas, expedindo o competente alvará de soltura, sob pena de em caso de não cumprimento ficar devidamente caracterizado o crime de desobediência e de cárcere privado... o paciente, não praticou crime algum, não detém qualquer anomalia neurológica ou psiquiátrica, muito menos subsiste qualquer decisão que determine sua internação compulsória, não havendo porque do cárcere... demora, motivo pelo qual o paciente precisa ser posto em liberdade imediatamente, mediante decisão de caráter liminar, dado que faz mais de 05 (cinco) meses que o paciente se encontra, injustamente, no cárcere

  • Liberdade Provisória

    Modelos • 31/08/2018 • Euda Almeida

    Por ser a liberdade a regra, deve o réu ser liberado, pois a indignação social, o mostrar serviço para sociedade não pode jamais ser motivo para levar uma pessoa ao cárcere... “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

  • Revogação Da Prisão Preventiva Em Crime De Sequestro e Cárcere Privado No Contesto de Violência Domestica

    Modelos • 12/03/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    EXCELENTÍSSIMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA Xº VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX – XX Autos nº: URGENTE RÉU PRESO Fulano de Tal , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, se encontra preso desde XX de XXXXX de XXXX, por intermédio de seu procurador infra-assinado, nos autos do processo em que o Ministério Público lhe move, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo no Artigo. 316 , do CPP , requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado, conforme os fatos e motivos que passa e expor. I – DOS FATOS Na data de XX de XXXXX de XXXX, o acusado Fulano de Tal, foi preso em suposto fragrante delito, pela pratica, em tese, do crime capitulado no art. 148 , § 1º , I e III , do Código Penal e 104 da Lei 10.741 /2003 c/c art. 61 I , f e h, ambos c/c art. 61 , II , j , do Código Penal , § 4º, I, do CP , conforme narra a denúncia. Parecer Ministerial favorável a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Em decisão o Excelentíssimo Magistrado

  • [Modelo] - Habeas Corpus

    Modelos • 19/08/2021 • Jaqueline Ferreira Nunes de Sá

    LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA . - Considerando a excepcionalidade da constrição provisória, tenho por despicienda e desproporcional a manutenção no cárcere... determinados tipos de crime, através da Lei ordinária, traduz-se também numa lesão ao princípio do “ due process of law ”, consagrado no inciso LIV , do art. 5º da Constituição Federal : “NINGUÉM SERÁ PRIVADO

  • Ação de indenização por dano moral c/c pedido de tutela antecipada em caráter urgente

    Modelos • 19/09/2018 • Julyan Baum Vegini

    Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: I – o cárcere privado; II – a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III – a prisão ilegal... O art. 37 da Constituição federal , em seu § 6º estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos