Competência - Art. 101 , I,do Cdc em Modelos

120 resultados

  • Modelo de Petição Inicial

    Modelos • 15/04/2021 • Cicero Henrique Leite

    Em se tratando de relação de consumo, a Demandante poderá propor a ação no seu domicílio, de acordo com o art. 101 , I do CDC... COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1... ( Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90), conforme Súmula 469 do STJ

  • Pedido de reconsideração judicial

    Modelos • 16/03/2016 • Fernanda Izzo

    em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , do CDC ), ou no domicílio do réu (art. 94 , CPC ), de sorte que não se admite qualquer declinação de competência... Deste modo, o Autor faz jus ao foro privilegiado, nos termos do artigo 101 , inciso I , do CDC , podendo demandar no foro de seu domicílio: Art. 101... I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC ), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos

  • [Modelo] Ação do Superendividamento

    Modelos • 04/11/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor nos casos do art. 101 do CDC como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se: “DIR EITO CIVIL... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1... O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas

  • [Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor nos casos do art. 101 do CDC como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se: “DIREITO CIVIL... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1... O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas

  • Ação de indenização de dano moral

    Modelos • 09/05/2022 • Bruna Colombo

    III - DA COMPETÊNCIA Por tratar-se de relação de consumo, é aplicável o art. 101 , inciso I , do CDC , o qual autoriza a propositura da presente ação no foro do domicílio do autor... § 2º, do CDC , fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor : “Art. 2º... O Código de Defesa do Consumidor consagra a matéria em seus arts. 12 e 14 , dispondo que: “Art. 12

  • Replica indenização vícios

    Modelos • 25/11/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    I , do art. 101 , da Lei 8.078 /90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, na medida em que excepciona... I , do art. 101 , do CDC , uma vez que, ante a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de consumo, sendo o autor o consumidor a ação poderá ser proposta no foro de seu domicílio... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas relações de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor

  • Inicial restabelecimento serviços telefônicos c/c tutela de urgência.

    Modelos • 30/06/2019 • Luiz de Almeida Pinto Júnior

    Inciso I do art. 101 do CDC aplicável ao caso. Competência do Juízo do domicílio do consumidor pela regra do art. 101 do CDC , que tem por fim a facilitação de sua defesa. Súmula 206 do STJ... DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENDEREÇO DO AUTOR Prevê o inciso III do artigo 4º da Lei 9.099 /95 c/c artigo 101 , inciso I do CDC que o critério de competência para ajuizamento de ação reparatória... Competência da 3ª Vara Cível Regional de Alcântara. Conflito de competência procedente, para declarar competente o Juízo suscitado

  • Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por dano moral com antecipação de tutela

    Modelos • 12/05/2020 • ADELSON REIS ADVOCACIA

    Defesa do Consumidor : Lei nº 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor )– Art. 101... E, como segundo fundamento, específico, por se tratar de ação de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, conforme se comprovará na presente peça, o inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor... Comprova-se que a competência material deste respeitável juízo, denota-se da simples leitura do pedido expendido nesta exordial a competência por valor, em estrita legalidade se confrontada com o inciso

  • [Modelo] Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Lucros Cessantes com Pedido Liminar (Jus Postulandi)

    Modelos • 28/05/2024 • Freelancer Jurídico

    c/c art. 101 , I do Código de Defesa do Consumidor... da Comarca nesta Cidade, para onde inclina-se a presente demanda, nos termos do art. 51 da Lei nº 13.105 /15 e art. 6, VIII c/c art. 101 , I da Lei n.º 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor... Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º , VIII , do CDC , in verbis : “ Art. 6º - São direitos básicos do consumidor

  • Modelo - Ação De Anulação/ Rescisão De Contrato De Consórcio Com Pedido De Restituição De Valores C/C Danos Morais

    Modelos • 21/07/2020 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    DA COMPETÊNCIA Por se tratar de demanda consumerista aplica-se o disposto no art. 101 do CDC , cujo a competência para julgar a presente ação é no domicilio do consumidor. 3... DA APLICABILIDADE DO CDC É de ressaltar que se trata de questões afeitas às relações de consumo, justificando a escolha desse foro para apreciá-la, a teor do art. 101 , I do Código de Defesa do Consumidor... Exa., se digne: a) Seja deferido o pedido de justiça gratuita; b) Reconhecer a aplicação da COMPETÊNCIA DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR ; c) Reconhecer a TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA em face a doença grave que o