Crimes Contra a Fauna em Modelos

26 resultados

  • crime ambiental apreensaõ de papagaios

    Modelos • 26/02/2020 • Bruno leonardo Machado e Advogados

    Por exemplo, em crimes contra a fauna não basta dizer que é insignificante o abate de um animal... Nesse caso, eis o entendimento do nosso egrégio tribunal: CRIME AMBIENTAL - FAUNA - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE. 1... Crimes contra a Natureza. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 45)

  • Recurso Administrativo - Crime Ambiental - Pesca Proibida - Defesa de Autuação

    Modelos • 26/02/2020 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    A Lei n. 9.605 , de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assim dispõe: Dos Crimes contra a Fauna Art. 29... demostrado porque não foi aplicado a penalidade de Advertência, uma vez que o Requerente se enquadra nos requisitos para que a inflação seja somente aplicada advertência, uma vez que jamais praticou crimes... Diante do exposto, requer a conversão da multa aplicada em aderência uma vez que o Requerente é pessoa humilde, analfabeto, aposentado, bem como sequer havia praticado um crime como esse, ou seja, não

  • [MODELO] MAUS TRATOS DE ANIMAIS

    Modelos • 17/12/2020 • Raphael Andrade Assis Morais

    Tal fato é crime lesão corporal dolosa). O soco desferido contra alguém também dura alguns segundos. E é crime... Inciso VII - proteger a fauna e a flora, vetadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade"... para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada participação da coletividade, com o fim de: Inciso X - proteger a flora e a fauna

  • Mandado de segurança

    Modelos • 17/09/2021 • Ricardo Feliciano dos Santos

    CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU DANO À SAÚDE HUMANA, À FAUNA OU À FLORA. ELEMENTO ESSENCIAL AO TIPO... pela não caracterização do perigo ou dano à saúde humana, à fauna ou à flora... A empresa Impetrante foi acusada, conforme visto, de ter praticado o crime do artigo art. 54, § 4º, inciso V

  • [MODELO] Ação Anulatória de Multa Ambiental – Julgada Procedente

    Modelos • 20/10/2019 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DA EXECUTADA... administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º : I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna

  • Superpedido de impeachment

    Modelos • 02/07/2021 • Leonardo Quintiliano

    DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELATIVOS À COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 832 4.9.1... dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal (Art. 8º , 4, da Lei 1079 /50); não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes Art... Do enquadramento dos fatos acima no rol de crimes de responsabilidade. 310 I – Crime contra a existência da União, ao violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras (Art. 5º , 11 , da Lei

  • Ação Civil Pública (Associação de Criadores de Passeriformes)

    Modelos • 23/03/2023 • Débora Siqueira

    Atua como perito criminal federal da Polícia Federal desde 2003, na área de perícias em crimes ambientais e perícias de local de crime, dentre outras... preceitos das seguintes normativas: I - LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 1 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938 /81); 2 – Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347 /85); 3 – Lei de Crimes... É responsável pela realização de perícias no âmbito criminal relativas aos crimes de tráfico de animais silvestres, maus-tratos a animais e fraudes em produtos de origem animal, além de avaliação de danos

  • Ação anulatória de multa ambiental

    Modelos • 27/01/2020 • Sillas Cintra de Oliveira Margarida

    do tipo legal de crime exclui o dolo , mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo... Matar, perseguir, caçar, apanhar, coleta...” § 3o Incorre nas mesmas multas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou

  • Em defesa do Lobo

    Modelos • 02/12/2020 • Jocyleyson Jorge

    Sabe, Senhor Juiz, que o nosso Código Penal , em seu Art. 23 , Inciso I , afirma que “não há crime quando o agente pratica o fato, em estado de necessidade... Senhor Juiz, o acusado encontrava-se em estado de necessidade alimentar, visto que a floresta em que vivia encontra-se em crescente devastação pelos lenhadores, o que ocorre a consequente destruição da fauna... preconiza a efetividade de que todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma incumbência do poder público, frisando em seu Inciso VII, que é obrigação do poder público “proteger a fauna

  • Pedido de Reconsideração

    Modelos • 27/01/2020 • Sillas Cintra de Oliveira Margarida

    constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo , mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo... Matar, perseguir, caçar, apanhar, coleta...” § 3o Incorre nas mesmas multas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou