Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas em Modelos

21 resultados

  • Defesa Prévia - art. 28 da lei 11.343/06.

    Modelos • 28/07/2021 • Jeferson Rufino

    reinserção social de usuários e dependentes e, por fim, reprimir a produção e tráfico ilícito de drogas... O art. 1º da Lei 11.343 /06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, esclarece quais as finalidades do diploma legal, que são: prevenir o uso indevido de drogas; promover a... Assim, percebe-se que a lei pretende diminuir a quantidade de drogas que circula no país, pois pretende coibir o tráfico, prevenir o uso e cuidar do dependente, com medidas de reinserção social

  • Modelo de Apelação- Desclassificando a condenação inicial de tráfico(art.33) para usuário(art.28).

    Modelos • 02/12/2017 • Jayme Xavier Neto

    precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes... Inexistindo prova da autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, mas apenas da posse desta para consumo próprio, impõe-se a desclassificação do crime para aquele previsto no art. 28 da lei... A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal não admite que a quantidade de droga seja valorada negativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, o que caracteriza indevido

  • Resposta a Acusação

    Modelos • 08/05/2023 • Hayume Camilly

    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)... ilícito de drogas... Não havendo portanto arelevância causal para o êxito da tipificação no crime de Tráfico de Drogas: Art. 33

  • (Modelo) Recurso de Apelação - caso prático faculdade - Penal.

    Modelos • 05/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    ilícito de drogas. § 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274) Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três anos, e multa de 100 cem) a 300 (trezentos) dias-multa... tipo, vejamos: O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343 /06: “Art. 33... Não pode prosperar a respeitável sentença que condenou o apelante a 6 seis anos de reclusão e 600 (seiscentos dias multa pelo crime de tráfico de drogas , por encontrar-se desprovida de amparo legal

  • Transação penal posse ou uso de drogas - Declaração incidental de inconstitucionalidade -

    Modelos • 17/11/2022 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    O art. 33, por sua vez, está inserido no Título IV do texto legal, no conjunto das disposições alusivas à “produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas”... indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas”... se apresenta: ambígua, incongruente e absolutamente ineficiente na" prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas "(inciso I do artigo 3º da Lei nº 11.343

  • Alegações Finais

    Modelos • 03/06/2020 • Enio Pestana

    indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito; VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de... Art. 5o O Sisnad tem os seguintes objetivos: I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico... uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social

  • Revisão criminal - Lei de Drogas - Aplicação da pena - Substituição por pena restritiva de direitos - Possibilidade - Ne bis in idem

    Modelos • 17/03/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes... o caso do tráfico de drogas) ou, qualquer que seja a pena, quando o crime for culposo; ressalta-se que o réu reincidente em crime doloso não terá o direito, bem como aquele cuja culpabilidade, os antecedentes... da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico de drogas

  • Habeas Corpus - Collateral Attack

    Modelos • 28/09/2023 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    O processo encontra-se alicerçado em “ prints de whatsapp ”, sem qualquer apreensão de drogas ou prisões em flagrante delito que atestem, sem margem de dúvidas, a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA SUPERA 1 ANO E 4 MESES. PROCESSO PARALISADO HÁ 9 MESES

  • Habeas Corpus - Collateral Attack

    Modelos • 28/09/2023 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    O processo encontra-se alicerçado em “ prints de whatsapp ”, sem qualquer apreensão de drogas ou prisões em flagrante delito que atestem, sem margem de dúvidas, a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA SUPERA 1 ANO E 4 MESES. PROCESSO PARALISADO HÁ 9 MESES

  • HC

    Modelos • 26/05/2023 • Andrezza Lombardi

    crime... presunção de inocência que é, nas palavras de PISANI, um ‘presupposto implícito e peculiare del processo accusatorio penale’ No entanto, a presunção de inocência não é absoluta e pode ser relativizada pelo uso... a utilizar tal prazo também em outros casos de processos por crimes de reclusão por construção jurisprudencial, no intuito de suprir a lacuna legal (FERNANDES, 2005, p. 125)