decadência administrativa afastada em Modelos e Peças

DECADÊNCIA AFASTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Afastado o reconhecimento da decadência, pois não se tratando, o caso concreto, de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de concessão de benefício que restou indeferido/cancelado...RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. RESSALVA EXPRESSSA DOS BENEFÍCIOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À DECADÊNCIA LEGAL. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA NO CASO CONCRETO....

DECADÊNCIA AFASTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Afastado o reconhecimento da decadência, pois não se tratando, o caso concreto, de revisão de benefício previdenciário já concedido, mas de pedido de concessão de benefício que restou indeferido/cancelado...RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. RESSALVA EXPRESSSA DOS BENEFÍCIOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À DECADÊNCIA LEGAL. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA NO CASO CONCRETO....

DA DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO Em 06.06.2011 , o autor ITAÚ UNIBANCO S. Fato esse que noticia a DECADÊNCIA DO DIREITO postulado pelo autor! DECADÊNCIA.

Dessa forma, em razão de uma interpretação sistemática, deve-lhe ser afastada a incidência desse artigo. Devendo ser afastada a regra de transição prejudicial. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS.

Importa ressaltar que, mesmo afastado, o Contestante ficava resolvendo os problemas da Empresa por telefone. Fato esse que noticia a DECADÊNCIA DO DIREITO postulado pela Autora. DECADÊNCIA.

II – A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4. ./2013, ao processo administrativo E-04-000.../1992 e à suposta intimação ocorrida em 08/10/2012 (fl. 03). 5. Condicionar o exame da prescrição à interposição dos embargos seria gerar desnecessários gravames ao executado, ferindo o espírito da lei de execução, que orienta no sentido de serem afastados art. 620...

DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL A decadência previdenciária incide sobre a revisão do ato de concessão do benefício. O prazo, entretanto, é interrompido quando o pedido administrativo de revisão é protocolado perante o Requerido. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....Diante disso, afastada qualquer alegação de decadência.

DECADÊNCIA, NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91.1.hipotese em que se consignou que a “decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213 /91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que...Restando o entendimento de que, somente após este requerimento administrativo ou judicial é que começam a fluir tais institutos de prescrição e decadência.

Após período de retorno ao trabalho, o Requerente voltou ao seu estado incapacitante de modo que realizou novo requerimento administrativo visando a guarida de sua condição. Dados sobre o requerimento administrativo 1. pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que no benefício de auxílio-doença resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada...

Ora, havendo ajuizamento da ACP por meio de Substituto processual, não há que se falar nem em negligência dos substituídos nem em estabilização da relação jurídica base, pelo que restam afastadas tanto...a prescrição quanto à decadência. judicialmente o pagamento antecipado de tais valores, persistindo, dessa forma, o interesse de agir. - O INSS enviou comunicado ao autor informando a revisão do benefício NB 502. 504.256-5, realizada na esfera administrativa...