Denúncia Espontânea em Modelos

231 resultados

  • Impugnação Auto de Infração e Multa Federal

    Modelos • 28/07/2020 • Raiana Barbosa

    Ocorre que a responsabilidade por essa infração é excluída pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN... Esse comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código, ao excluir a responsabilidade por infrações que sejam objeto da denúncia espontânea " (grifado)... A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade

  • [Modelo] Memoriais

    Modelos • 21/03/2020 • Roberto Farias

    DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA Com efeito, apesar de apresentar narrativa um pouco distinta do modo em que ocorreram os fatos, o acusado CONFESSOU a prática dos crimes narrados na denuncia... COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1... Como se pôde verificar, a reincidência não prevalece sobre a confissão espontânea, devendo ser compensadas quando a fixação da pena por serem igualmente preponderantes

  • Modelo -razões de apelação - porte de arma-receptação - atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa-

    Modelos • 08/12/2018 • EDIMAR FERREIRA

    CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1... Segundo a denúncia “evidencia-se a ciência do denunciado acerca da origem espúria do bem diante da ausência de justificativa plausível e documento para a posse da arma municiada” (fls;)... Dessa forma, os indícios que sustentaram o oferecimento/recebimento da denúncia não se transformaram em prova plena e segura de autoria, sendo insuficientes para a prolação de uma decisão condenatória

  • [Modelo] Memoriais: Confissão - Atenuante

    Modelos • 30/11/2015 • Priscila Pestana

    Cumpre salientar que, por se tratar de direito subjetivo do agente, a confissão espontânea é causa obrigatória de diminuição de pena, principalmente em razão da ausência de agravantes... Consta da denúncia que, no dia 08 de outubro de 2009, em local incerto, nesta cidade e comarca, o réu teria auxiliado Thiago a inserir, em documento particular, declaração falsa, com o fim de alterar a

  • Alegações Finais - Furto Qualificado - Princípio da Insignificância

    Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia

    na denúncia... Foi recebida a denuncia somente em 06/09/2017 nos termos da decisão de fls. 60-61, a qual determinou a citação do Acusado e apresentação de sua defesa... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES

  • Alegações Finais: Roubo - artigo 157, caput, do Código Penal.

    Modelos • 04/06/2018 • Ivonildo Reis Santos

    Em xx de xxxx de xxx, houve o recebimento da denúncia pela suposta prática de roubo tipificado no art. 157 , caput , do Código Penal , fl. xx, posteriormente o acusado foi citado, fl. xx, e apresentou... Se a vítima do crime de furto noticia em juízo que o celular subtraído foi restituído, e denota-se que referida devolução ocorreu antes do recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da causa de... Deste modo, necessário se faz o reconhecimento da confissão espontânea do acusado por ser uma circunstância que permite a redução da pena, nos termos do art. 65 , inciso III , d , do CP

  • Modelo -Recurso de Apelação- Homicídio Qualificado. Art. 121, §2º, I e IV, VI c.c. §2°- A §7° III do CP

    Modelos • 26/04/2021 • Dr Edson Cardoso

    II-MÉRITO DA DENÙNCIA O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de Homicídio qualificado enquadrado no Art. 121, § 2º, I e IV, VI c.c. § 2º- A § 7º III do CP)... Ainda, conforme denúncia, foi mencionado que o denunciado foi até o campo e mandou que ela fosse para casa cuidar das filhas... Seguindo a denúncia, a ofendida e o denunciado continuaram a discutir, oportunidade em que ele trancou a casa, se apossou de uma faca e a ameaçou de morte

  • Modelo De Memoriais - Porte De Arma De Fogo - Atenuação Pela Confissão

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Logo em seguida, o réu CONFESSOU que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros conforme fls. 00, a seguir: Às perguntas formuladas pelo MM... Juiz, respondeu: que não conhece as provas dos autos, que não tem nada a declarar contra as testemunhas arroladas na denúncia: QUE SÃO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA; que estava usando a arma... Prescreve o artigo supracitado do Código Penal , que a confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atua a pena

  • Memoriais Escritos

    Modelos • 11/10/2021 • Ana Júlia Barbosa Vieira

    punitiva em abstrato, já que entre o recebimento da denúncia até o dia 17 de julho de 2015 já se passaram cinco anos... A denúncia foi recebida no dia 18 de março de 2010. Durante a instrução, foram ouvidos os policiais militares como testemunhas de acusação e o réu foi interrogado... Logo, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65 , inciso III , d , do Código Penal . C.4. DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO O crime de furto simples tem pena máxima de 04 anos

  • Alegações Finais Por Memoriais.

    Modelos • 06/07/2020 • Cleyde Nunes

    Além disso, consta dos autos a confissão espontânea do acusado durante a audiência... De acordo com a denúncia, as xxxxxxx subtraídas no xxxxxxx apresenta valor de R$ xxxx reais, produto este de baixo valor, que foram restituídos a empresa... Em xx de xxxx de xxx, houve o recebimento da denúncia pela suposta prática de furto tipificado no art. 155 , Caput, do Código Penal , fl. xx, posteriormente o acusado foi citado, fl. xx, e apresentou resposta