Dever de Informação em Modelos

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  • Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais

    Modelos • 05/04/2021 • Heitor Martins Macharelli

    O pilar desta fundamentação se alicerça em garantir o direito fundamental à informação, em que as informações inerentes ao produto devem estar precisamente descritas, especificando suas características... DOS DIREITOS A publicidade é a principal forma de veiculação da informação, usada principalmente para alavancar as vendas, porém deve-se ressaltar que o seu uso exige atenção a determinados requisitos... No caso concreto há justamente a ausência de informação sobre o produto, o que pode representar uma afronta ao disposto no artigo 36 do texto legal supracitado, por dificultar a identificação fácil e imediata

  • Ação de danos morais

    Modelos • 26/10/2022 • Mariana Macalli

    DA PUBLICIDADE ENGANOSA Inicialmente, cumpre mencionar o direito/dever de informação, atribuído aos fornecedores, tanto pelo diploma constitucional, quanto pelo art. 6º , III e IV do CDC , os quais tratam... Toda a informação sobre o produto deve ser autêntica "... Neste sentido a jurisprudência vem erudindo que"[...] é certo que a lei impõe ao fornecedor o dever de lealdade: deve informar corretamente a verdade ao consumidor; não pode enganá-lo

  • Modelo de Inicial Lei 12.527/11 - Lei de Acesso á Informação

    Modelos • 22/03/2021 • Douglas Henrique Nunes Silva

    Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão... de Acesso a Informacao – Lei 12.527 /11... Os Autores, na condição de cidadãos, bem como detentores dos direitos, solicitaram ao ente Municipal as seguintes informações/documentos: Decrever/Detalhar quais informações/documentação/copia de processo

  • Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais

    Modelos • 17/01/2022 • Miriam Cristina Rodrigues de Faria

    DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA AO CONSUMIDOR Conforme se vê nas Cláusulas 1ª – Das definições gerais do Contrato e 12ª, o Requerido agiu com falta ao dever de informação contido no artigo 6º inciso... domicílio, razão pela qual o presente processo deve tramitar na Comarca de XXXXX/MG, sendo nula a citada cláusula, pois é prejudicial ao consumidor, conforme precedentes do STJ. 3.3.2 - DA FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO... inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) em razão do não pagamento da TAC, tendo em vista a nulidade das referidas cláusulas como bem exposto no tópico “3.3.2 - DA FALTA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO

  • Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais

    Modelos • 07/11/2022 • Lucas Ferreira

    LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1... A autora demonstrou que a matéria publicada pela apelante excedeu os limites da liberdade de informação, restando evidente a invasão de sua privacidade. 2... fundamental (APDF) 130, Relator o eminente Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é preciso assegurar primeiramente a 'livre' e 'plena' manifestação do pensamento, da criação e da informação

  • [Modelo] Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 21/10/2021 • Jacqueline Rabelo Silva

    Frise-se, ainda, que sequer o dever de fornecer informações sobre o serviço prestado vem sendo feito de forma adequada pela Primeira Demandada, que, na maioria das vezes, tem apenas informado à Autora... Primeiro, devido à falta de informação sobre o andamento dos serviços, em que na maioria das vezes a Autora quem vai buscar saber sobre, e quando recebe as informações, estas são fornecidas de forma incompleta... O Código Civil , em seu artigo 629 , estabelece de forma clara o dever de guarda sobre o objeto depositado, bem como sobre a obrigação de restituir o bem da mesma forma que foi deixado, ou seja, neste

  • Modelo 2023 - Contrato de Honorários - Previdenciário - Cláusulas novas!

    Modelos • 26/01/2023 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    DEVERES DO CONTRANTE CLÁUSULA 3ª : O Contratante, visando o melhor resultado possível do processo previdenciário, se compromete a: a) Fornecer todas as informações necessárias ao deslinde processual; b... informações confidenciais em local seguro e não compartilhar as informações com terceiros não autorizados... em caso de informações falsas ou omitidas

  • Impugnação à contestação - Empréstimo RMC

    Modelos • 27/03/2023 • Henrique Albuquerque de Melo

    DO DEVER DE INFORMAÇÃO Não comprovou o réu que a autora contratou o empréstimo ou que foi esclarecido a ela todas as cláusulas e condições , havendo, sim, falha no dever de informação... MÁ-FÉ DO FORNECEDOR – VALORES LIBERADOS EM CONTA BANCÁRIA - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DOS JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO – EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO... CARTÕES OU OS UTILIZOU PARA COMPRAS - CANCELAMENTO DETERMINADO - DEMANDANTE QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO

  • Modelo Habeas Data

    Modelos • 17/09/2021 • Sandro Rosini Filho

    No caso em tela, concluí-se que o legitimado passivo é o Superintendente do INSS que tem o poder-dever de conceder as informações pleiteadas pela impetrante... parágrafo único da Lei n.º 9.507 /97, pode-se extrair que o legitimado passivo é sempre registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou seja, é sempre que tem o poder-dever... informações.”

  • Ação indenizatória por danos morais e materiais por locação fraudulenta responsabilidade da imobiliária

    Modelos • 06/06/2019 • Wellington Trindade

    Isto porque, como dissemos, o dever de prestar todas as informações deve ser espontâneo... Referido dispositivo legal é claro ao dizer que o dever de agir com prudência, diligência e de prestar informações deve ser “ espontâneo ”, ou seja, devem estar sempre presentes a probidade e a boa-fé... Nesse sentido, confira-se: “O corretor tem os deveres de diligência e prudência no exercício desse mister e se nessa condição se omite, causando prejuízos a quem devia lealdade e informação, deve reparar