Dever de Informação Ao Consumidor em Modelos

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  • Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais

    Modelos • 05/04/2021 • Heitor Martins Macharelli

    O pilar desta fundamentação se alicerça em garantir o direito fundamental à informação, em que as informações inerentes ao produto devem estar precisamente descritas, especificando suas características... do consumidor sobre os dados fáticos e técnicos acerca do produto... ao exposto no caput do artigo 4 e artigo 6 , incisos III e IV do Código de Defesa do Consumidor

  • Ação de danos morais

    Modelos • 26/10/2022 • Mariana Macalli

    DA PUBLICIDADE ENGANOSA Inicialmente, cumpre mencionar o direito/dever de informação, atribuído aos fornecedores, tanto pelo diploma constitucional, quanto pelo art. 6º , III e IV do CDC , os quais tratam... e fornecedores; IV - Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Nesse giro, tem-se a falha na prestação de serviços... A veracidade deve pautar toda a forma de comunicação entre o fornecedor e o consumidor. Toda a informação sobre o produto deve ser autêntica "

  • Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Dever de Informação - Cláusula de Carência de Seguro de Vida- Manter procedência

    Modelos • 20/09/2021 • Perfil Removido

    DA RESPONSABILIDADE DO DEVER DE INFORMAÇÃO - SEGURADORA - PRESTADORA DE SERVIÇO... DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS NÃO INFORMADAS AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR INFORMADO AO CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO DE EXCLUSÃO NA PROPOSTA DE ADESÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER REDIGIDA EM DESTAQUE. COBERTURA DEVIDA

  • [Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    A mais nova e moderna doutrina aponta o dever de qualidade nas relações de consumo como um dos grandes nortes instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor... O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações... O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade

  • Ação Indenizatória por Dano Material e Moral - CDC

    Modelos • 31/03/2022 • Fernanda Nakasima

    e danos sofridos, dever de todo prestador de serviço, consagrado no código de defesa do consumidor bem como, requer o que é por direito... Saliente-se, ainda, que o art. 6º , III do CDC , disciplina que o consumidor tem o direito de receber informação clara e adequada sobre a prestação de serviços, o que não ocorreu no caso em tela... Assim sendo, a quebra desses deveres principiológicos gera uma violação contratual e, consequentemente, a responsabilização civil do infrator por falta do dever de lealdade e probidade

  • Modelo de Recurso Inominado

    Modelos • 13/10/2020 • Nosso Acervo Jurídico

    O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda... O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo , quando acarreta perda... Há também violação quando a parte não cumpre um ou alguns dos deveres que razoavelmente dela se espera, como, por exemplo, o dever de informação, proteção, cooperação, dentre outros

  • Petição/ Direito Consumidor

    Modelos • 17/02/2023 • Edenilson Bomfim

    O código do consumidor em seu art 6 nos diz que são direitos básicos do consumidor:...a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características... ética em seu Art 24 diz, uma vez que sua paciente informou ao mesmo que se sentia insegura por fazer procedimento sem as devidas documentações onde no mesmo contrato cita em seu parágrafo primeiro: é dever... 11,que ressalta que na desistência tenha que pagar valor total ou superior, que são de 36 parcelas.O princípio da autonomia do paciente é obrigações do médico,consentir e informar. ,O princípio da informação

  • Modelo - Ação De Anulação/ Rescisão De Contrato De Consórcio Com Pedido De Restituição De Valores C/C Danos Morais

    Modelos • 21/07/2020 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES BÁSICAS AO CONSUMIDOR DO CONTRATO CELEBRADO No presente caso, fica evidente que o consumidor não detinha informações suficientes do contrato que estava assinando, pois, o mesmo... DA FALTA DE INFORMAÇÃO CLARAS E OFENSA aos artigo, 6º , incisos III e VIII , 14 caput do Código de Defesa do Consumidor , assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada... Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa. 4

  • [Modelo Petição inicial - direito do Consumidor - Instituição de ensino superior - Ação de inexigibilidade de débito por cobrança de dívida sem a efetiva contratação

    Modelos • 18/05/2018 • Érico Olivieri

    O que vemos, na verdade, é mais uma atitude onde evidentemente o dinheiro “fala” mais alto e é considerado mais importante que os deveres legais impostos pelo direito do consumidor e que o próprio consumidor... O artigo 6º do Código de defesa do consumidor , que garante os direitos básicos dos consumidores, em seu inciso III, traz a norma corolária do princípio da informação, que se faz norma escrita e imperativa... Vejamos o que diz a lei: “CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]

  • Réplica

    Modelos • 28/03/2022 • Rosilene Maciel

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações... alguém não pode ser demoninado algo banal, a autora deve ter seu direito assegurado, resguardado, pois ser ressarcida pelo dano material e moral que lhes foram causados não vai enriquecê-la e sim, é dever... causados aos consumidores, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil