Direito da Propriedade Industrial em Modelos

A Apelante tem total direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial, que se tende a prejudicar a reputação ou negócios... Ação, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de xxxxxx, Estado do xxxxxx, teve por objeto o uso indevido da marca “xxxxxx” de propriedade da apelante... EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DE XXXXXX Processo n

DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL... OLIVIERI OAB/SP 184.337 ADVOGADO [1] SILVEIRA, Clóvis e Propriedade Industrial... A jurisprudência elucida mais o tema: “DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA COMPOSTA POR TERMOS GENÉRICOS . SUFICIENTE TRAÇO DISTINTIVO DO CONJUNTO MARCÁRIO

Propriedade industrial: marcas... Comentários à lei da propriedade industrial... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONFRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEI Nº 9279 /96. 1

Em decorrência disso, tem-se que, ao utilizar o sinal “SINAL”, seja como nome empresarial, seja como marca, Vossas Senhores estão violando, de forma flagrante, os direitos de propriedade industrial de... No plano infraconstitucional, a Lei de Propriedade industrial ( LPI) confere ao titular o direito de zelar pela integridade e reputação da sua marca, consoante o disposto no artigo 130 daquele diploma... A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos

Envidar esforços para a adequada manutenção da PEDIDO DE PATENTE no INPI, conforme a Lei de Propriedade Industrial . 5.1.5... e obrigações relativos à propriedade industrial; - Lei nº 9.609 /98 , que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências... relativos ao PEDIDO DE PATENTE, depositado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, em xx/xx/20xx, com protocolo Nº BR XX XXXX XXXXXX X desenvolvido no IFPR (Titular) pelos os inventores

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI... LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . REGISTRO DE MARCA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA... A marca de produto ou serviço, nos termos do art. 123 da Lei nº 9.279 /96 – Lei de Propriedade Industrial , é o sinal ou símbolo utilizado para diferenciá-los dos demais. 2

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI... Portanto, não haveria o risco de confusão vedado pela Lei de Propriedade Industrial (nº 9279/96), uma vez que: As expressões citadas não se confundem, e adotam apenas uma palavra parecida – e não semelhante... Tais sinais buscam, de maneira conotativa, indicar o público-alvo, descrever qualidades, propriedades ou benefícios esperados, assim como, no limite, estabelecer relação indireta com o produto ou serviço

mediante as condições seguintes: Cláusula 1ª: O presente contrato tem como objeto as seguintes máquinas industriais (DESCREVER MÁQUINAS) de propriedade da arrendante, bens esses no mais perfeito estado... Cláusula 7ª: E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em duas (2) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus efeitos de direito... empresa TAL com sede na cidade de CIDADE-UF, Rua TAL, Bairro TAL, inscrita no CNPJ sob o nº 000000, sendo doravante denominada de arrendante, tem entre si justo e contratado o arrendamento de máquinas industriais

PARÁGRAFO SEGUNDO - RESCISÃO: O imóvel, sendo utilizado de forma diversa da locação comercial-industrial, restará facultado ao LOCADOR, rescindir o presente contrato de plano, sem gerar direito a indenização... Não o fazendo, restará o presente rescindido de pleno direito... CLÁUSULA 6 - DIREITO DE PREFERÊNCIA E VISTORIAS ESPORÁDICAS Findo o prazo estipulado neste contrato e não havendo Ação Renovatória, o mesmo cessará de pleno direito, independente de qualquer notificação

II - NO MÉRITO II.I - A Lei nº 9.279 /96, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, estabelecendo normativos rígidos acerca dos procedimentos que vão desde o depósito, até a concessão... XX/XX) em seu nome, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (artigo 240, da referida Lei) e relativamente a uma CENTRAL DE XXXX que obteve o nº PI XXXX, bem como vem pagando suas anuidades... nov/dez/98, da Editora Literária de Direito Ltda. e de autoria do Advogado José Carlos Tinoco Soares, especialista em Direito de Propriedade, doc