Direito do Consumidor em Modelos

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  • Dano Moral e Material Consumidor

    Modelos • 29/04/2022 • Stephannie Turrioni

    Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º da Lei 8078 /90, figura o direito a inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo-se ao julgador que desconsidere as regras gerais... É direito fundamental do consumidor a dignidade, segurança e qualidade de atendimento, conforme art. 4 , II , d , do CDC... VIII , onde lê-se que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL , quando, a critério do juiz

  • Modelo - Direito do Consumidor

    Modelos • 24/06/2018 • Thaynára Farolfi

    Ademais, o artigo 84 , do Código de Defesa do consumidor , reitera o direito pleiteado, in verbis : Art. 84... O Código de Defesa do Consumidor prevê, no parágrafo único do artigo 42 , que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso... Por essa razão, o Requerente recorre ao Douto Juizado para fazer valer o seu direito enquanto consumidor lesado pela cobrança indevida de valores já quitados, bem como o dano moral causado pela cobrança

  • [Modelo de petição inicial] Ação de indenização por danos morais e materiais | atualizado 2022

    Modelos • 29/08/2022 • Direito para A Vida

    facilitar para que os requerentes embarcassem, além de causar humilhação no requerente por meio de seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor... verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços... possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. ~ Diante disso é que a lei faculta ao magistrado

  • Ação de restituição de valores devidos c/c indenização por danos morais

    Modelos • 02/12/2022 • Karen Pereira Knevitz

    VIII , do referido diploma legal, que assim dispõe, verbis : "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)... Segundo o art. 6º , do CDC , são direitos básicos do consumidor, segurança no setor de consumo, a existência de indenização por danos de qualquer natureza, bem como a facilitação da defesa de seus direitos... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE TELEFONIA . AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FACE O DESVIO PRODUTIVO / PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR

  • [Modelo] Da inversão do ônus probatório no direito do consumidor

    Modelos • 02/08/2016 • João Pedro Ferraz Teixeira

    Assim, requer o autor seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, uma vez que determinação legal dos arts. 6º , VIII , e 14 , § 3º , do CDC . [1] (Manual de Direito do Consumidor: direito... Não bastasse isso, o presente caso concreto, com todas as suas peculiaridades, garante também ao Autor o direito à inversão judicial do ônus da prova, com base no art. 6º , VIII , do CDC... Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante o direito do Autor quanto à inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de determinação

  • Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Modelos • 22/10/2020 • Kauara Povidaico

    DOS FATOS Xxxxx (contar a história) Pelo exposto, diante a longa jornada processual, foi proferida a sentença judicial reconhecendo o direito da exeqüente consumidor ao ressarcimento causado pelas executadas... O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos... jurídica provocados por má administração. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores

  • Ação de Reparação de Dano Moral e Material c/c Tutela Antecipada

    Modelos • 01/10/2020 • Perfil Removido

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil... Sobre o prazo do consumidor determinado em lei são no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço para que queira exercer seu direito de arrependimento... Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente

  • [Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais NCPC - Corte no Fornecimento de Energia Elétrica

    Modelos • 21/09/2017 • Vanderley Junior

    A referida legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu dispõe o artigo 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:... O Código de Defesa do Consumidor também menciona a possibilidade jurídica de indenização pelos danos morais, conforme previsão legal em seu Art. 6 , VI : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI... DO DIREITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO Incialmente alega-se que a presente ação se trata de relação de consumo, com previsão legal no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em seus Arts. 2º e 3º : Art. 2º Consumidor

  • [Modelo] Direito do Consumidor - Petição inicial - Juizado especial cível - Pedido de cumprimento forçado de oferta promocional com pedido de dano moral

    Modelos • 17/01/2018 • Érico Olivieri

    Do direito Conforme veremos nos tópicos abaixo titulados, a controvérsia jurídica é inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto o autor, como a ré, no negócio jurídico aqui discutido... Dentro do direito do consumidor, temos que além de princípios deontológicos transgredidos, como o da boa-fé objetiva e da lealdade na relação de consumo, a situação discutida ofende frontalmente o dever... A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos abaixo: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

  • Danos Morais e Materiais

    Modelos • 28/04/2020 • Helen Francisco

    DO DIREITO A relação de consumo entre as autoras e os réus é clara, restando configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor , sendo o autor, de acordo com o artigo 2º do CDC , consumidor e... a comprovação do fato, do dano e do nexo causal, e tudo por culpa das Rés, que desprezam a todo o instante seu direito de Consumidor... ao consumidor