Ação Previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum
aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum... DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição... CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO