Família em Modelos

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  • Petição de impenhorabilidade de bem de família

    Modelos • 09/11/2021 • Carla Calliman

    O Juízo de origem entendeu que a alegação de impenhorabilidade do bem de família, levantada pelo segundo executado, estava preclusa, pois, "mesmo podendo a impenhorabilidade do bem de família ser alegada... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E POR SIMPLES PETIÇÃO... Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade ou não de reconhecimento do bem de família, para fins de impenhorabilidade, após a expedição da carta de adjudicação

  • [Modelo] Direito de Família

    Modelos • 17/08/2016 • Kris Kristoferson Pereira

    Excelentíssima Juiza de direito da 2ª Vara CIVEL da Comarca de ______/MG AUTOS Nº Fulana , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, representada por sua genitora Sicrana , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: M. M. JUÍZ; 1 DOS FATOS Consta que a representante da requerente manteve um relacionamento amoroso com o requerido, no qual indubitavelmente restou fruto deste relacionamento a ora representada fulana, no qual fora infelizmente registrada somente com o nome de sua genitora. Após infundadas dúvidas foi realizado o exame de DNA para confirmação da paternidade, o que fora confirmada, mas o que não foi suficiente para que o requerido registrasse a sua filha, ora representada, tolhendo assim seu direito a ter o nome de seu genitor em seus registros. Não obstante a confirmação do exame, o requerido nunca contribuiu para a subsistência de sua prole ficando exclusivamente a cargo da genitora ora representante

  • Exceção de pré-executividade - Impenhorabilidade do Bem de Família

    Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia

    O bem ou os bens que integram o bem de família ficam afetados à finalidade de proteção da entidade família r ”. 41... Por isso, em relação ao direito à moradia e ao bem de família, como muito bem sintetiza Paulo Lôbo [1] : (2011, p. 397) “ Bem de família é o imóvel destinado à moradia da família do devedor, com os bens... no mínimo essencial à subsistência da família. 42

  • Embargos à Execução - Bem de Família

    Modelos • 12/06/2020 • Cleber Serigatto Carvalho

    BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR... BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR... Além disso, referido imóvel é o único patrimônio da família da embargante, sendo certo que o mesmo é utilizado como sua residência e domicílio, constituindo-se, portanto, em “ bem de família

  • Petição - Bem de família

    Modelos • 13/08/2019 • Edmilson Pereira Lima

    FAMÍLIA... (in, Fundamentos Sócio-Jurídicos do Bem de Família - Lei 8.009/90 -, RT vol. 691, p. 7)... BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO

  • exceção de pré executividade bem família

    Modelos • 25/04/2022 • Alessandra Matsumura

    IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA .Alegação de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel em nome da pessoa jurídica... será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família... Caracterização do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009 /90

  • Manifestação contra Pedido de Penhora de Bem de Família por divida do imóvel (Construcard)

    Modelos • 24/09/2021 • Chrystian Amorim

    BEM DE FAMÍLIA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. EXCEÇÃO. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE. Bem de família... Alegação de bem de família legal. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Bem de família... Insurgência contra decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. Inadmissibilidade. Impossibilidade de penhora de bem de família

  • Embargos a execução trabalhista

    Modelos • 09/11/2021 • Carla Calliman

    empreendidos pelo chefe de família... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . A lei nº 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade dos bens de família, blinda o imóvel residencial próprio do casal, no qual eles residem... Trata-se de domicílio e residência do embargante e sua família há cerca de 20 anos

  • Solicitação de Cartão de Vacina em processo judicial (família)

    Modelos • 26/07/2022 • Marcela Martins Silva Ribeiro

    AO JUÍZO DA ___VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxx URGENTE SEGREDO DE JUSTIÇA Processo nº:xxxxxxxx NOME DO REQUERENTE OU GENITORA QUE O ASSISTE , já qualificada nos autos, por sua advogada... É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança , ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização

  • [MODELO] Execução Forçada- Penhora bens de família

    Modelos • 29/04/2021 • Jus Petições

    DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA Não se desconhece que o bem de família é impenhorável segundo o art. 1º da lei 8009 /90... Por tais razões que, uma vez enquadrado na exceção legal, tem-se pela legalidade da penhora sobre o bem de família