Fração de Redução Pelo Tráfico Privilegiado em Modelos

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  • Apelação Criminal - Tráfico Pivilegiado

    Modelos • 08/10/2020 • Bruna Peres

    Dessa forma, tenho como suficiente para prevenção e repreensão do crime a fração de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de dois terços... III - Ao preencher todos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo, de modo que qualquer decote na fração... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO. PROVIMENTO

  • Alegações Finais - Tráfico de drogas

    Modelos • 08/10/2020 • Bruna Peres

    Dessa forma, tenho como suficiente para prevenção e repreensão do crime a fração de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de dois terços... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO. PROVIMENTO... III - Ao preencher todos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo, de modo que qualquer decote na fração

  • REsp - recurso especial - art. 105, III, a, da CF e Lei 8.038/90 - tráfico privilegiado - 2/3 - regime -

    Modelos • 22/06/2018 • Perfil Removido

    E, satisfeitos os requisitos do modo integral, a redução há de ser máxima... julgado em 04/06/2009, DJe 03/08/2009) Feitas tais considerações, é de se ver, no caso concreto , que o recorrente faz jus ao direito líquido e certo de se beneficiar da causa de diminuição da pena na fração... Todavia, o Egrégio Tribunal a quo foi omisso quanto ao pleito defensivo de aplicação da causa especial de redução de pena em seu grau máximo, ou seja, à razão de dois terços (2/3)

  • Habeas Corpus Liminar Tráfico Privilegiado Alteração de Regime Inicial

    Modelos • 11/01/2022 • Wellington Lima Luís Lima Pereira

    Portanto, em ambos os casos a discussão se resume a aplicação do regime de pena a condenados pelo delito de tráfico privilegiado... de organização criminosa - exatamente a situação do Requerente, eis que restou condenado em definitivo pelo delito de tráfico privilegiado... Normatizando jurisprudência consolidada no STF e no STJ, a Lei 13.964 /2019 alterou a redação do parágrafo 5º do artigo 112 da LEP para retirar o caráter hediondo do tráfico privilegiado

  • Contrarrazões de Apelação - tráfico privilegiado - dosimetria- art. 42 da Lei de tráfico.

    Modelos • 17/04/2020 • Mayara Barros Pagani

    DO mérito III.1 DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO... A utilização dos mesmos fundamentos na primeira fase da dosimetria da pena para majorar a pena-base e na terceira para dosar o quantum de redução pela causa de diminuição do tráfico privilegiado é bis... Caminhando, merece acolhimento a benesse do tráfico privilegiado, por ser primária e ter bons antecedentes (f. 47-48, 87 e 90)

  • Razões de Apelação tráfico de drogas - absolvição - dosimetria da pena - tráfico privilegiado - regime inicial.

    Modelos • 01/06/2022 • Isaias Da Costa Santana

    NA FRAÇÃO DE 1/6 – POSSIBILIDADE... DOSIMETRIA – (1) REDUÇÃO DA PENA-BASE – NECESSIDADE – CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADA REVELADORA DE MÁ CONDUTA SOCIAL – (2) REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA... indiciado teria sido surpreendido na LOCAL DOS FATOS, a altura do número X, no dia XX/XX/XXXX, supostamente trazendo consigo pequena quantidade de entorpecente, sem autorização legal, para fins de tráfico

  • recurso especial

    Modelos • 10/01/2022 • Francys Eduardo Rodrigues Ferreira

    A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nesse contexto, é adequada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas em fração inferior a 2/3 (dois terços). 2... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM... Apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas

  • Recurso Especial em Crime de Tráfico

    Modelos • 10/03/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    Nesse aspecto em foco (absolvição por falta de provas e/ou reconhecimento do tráfico privilegiado), o Tribunal de origem rechaçou a pretensão de se absolver o réu ou reconhecer o disposto no Art. 33... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 118.533/MS, também assentou o posicionamento de que o tráfico privilegiado de substâncias entorpecentes não é equiparado a crime hediondo. 04 Sendo... VII.4 – REGIME INICIAL Em sendo acatado o pedido retro, quanto ao reconhecimento do instituto do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06), é latente a reforma do regime inicial para cumprimento

  • Memoriais Finais

    Modelos • 12/08/2021 • Fillipe Matos

    REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, a aplicação de atenuante de confissão espontânea, bem como a redução prevista na figura do tráfico privilegiado e, por fim, o não conhecimento... Da Causa Especial de Diminuição de Pena (Tráfico Privilegiado) Aqui, no caso em análise, a Defesa argumenta e entende pela sua aplicação. Pois bem... Ademais, no que se requere a causa especial de diminuição de pena pertinente ao tráfico privilegiado, menciona-se que " conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei Antidrogas não estabeleça quais são os critérios

  • Memoriais

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    TRÁFICO PRIVILEGIADO... delito de tráfico privilegiado... Incidência do redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3 . Regime aberto para início de cumprimento de pena. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos