Fração do Tráfico Privilegiado em Modelos

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  • Apelação Criminal - Tráfico Pivilegiado

    Modelos • 08/10/2020 • Bruna Peres

    Dessa forma, tenho como suficiente para prevenção e repreensão do crime a fração de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de dois terços... III - Ao preencher todos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo, de modo que qualquer decote na fração... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO. PROVIMENTO

  • Alegações Finais Tráfico Privilegiado

    Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia

    Acompanhando o entendimento do Supremo, a 3ª Seção do STJ estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda... A minorante do tráfico-privilegiado deve incidir no presente caso, foi o que decidiu o STF em junho, por maioria, julgando que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda... imputado na exordial para o previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e que seja aplicada a redutora em sua fração máxima (2/3), bem como a atenuante do art. 65 , do Código Penal , tendo em vista que

  • Alegações Finais - Tráfico de drogas

    Modelos • 08/10/2020 • Bruna Peres

    Dessa forma, tenho como suficiente para prevenção e repreensão do crime a fração de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de dois terços... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO. PROVIMENTO... III - Ao preencher todos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo, de modo que qualquer decote na fração

  • Habeas Corpus Liminar Tráfico Privilegiado Alteração de Regime Inicial

    Modelos • 11/01/2022 • Wellington Lima Luís Lima Pereira

    Portanto, em ambos os casos a discussão se resume a aplicação do regime de pena a condenados pelo delito de tráfico privilegiado... de organização criminosa - exatamente a situação do Requerente, eis que restou condenado em definitivo pelo delito de tráfico privilegiado... Normatizando jurisprudência consolidada no STF e no STJ, a Lei 13.964 /2019 alterou a redação do parágrafo 5º do artigo 112 da LEP para retirar o caráter hediondo do tráfico privilegiado

  • REsp - recurso especial - art. 105, III, a, da CF e Lei 8.038/90 - tráfico privilegiado - 2/3 - regime -

    Modelos • 22/06/2018 • Perfil Removido

    julgado em 04/06/2009, DJe 03/08/2009) Feitas tais considerações, é de se ver, no caso concreto , que o recorrente faz jus ao direito líquido e certo de se beneficiar da causa de diminuição da pena na fração... Essa pena foi resultado de uma majoração inicial da pena-base em dois anos e 200 dias-multa, fundamentada no fato de o recorrente supostamente dedicar-se ao tráfico de cocaína, o que representaria maior... O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ao recurso da Defesa, para reduzir as penas relativas ao crime de tráfico de drogas para quatro anos e dois meses de reclusão

  • Contrarrazões de Apelação - tráfico privilegiado - dosimetria- art. 42 da Lei de tráfico.

    Modelos • 17/04/2020 • Mayara Barros Pagani

    DO mérito III.1 DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO... Caminhando, merece acolhimento a benesse do tráfico privilegiado, por ser primária e ter bons antecedentes (f. 47-48, 87 e 90)... Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico

  • recurso especial

    Modelos • 10/01/2022 • Francys Eduardo Rodrigues Ferreira

    A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nesse contexto, é adequada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas em fração inferior a 2/3 (dois terços). 2... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM... Apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas

  • Razões de Apelação tráfico de drogas - absolvição - dosimetria da pena - tráfico privilegiado - regime inicial.

    Modelos • 01/06/2022 • Isaias Da Costa Santana

    (1) REDUÇÃO DA PENA-BASE – NECESSIDADE – CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR NÃO PODE SER CONSIDERADA REVELADORA DE MÁ CONDUTA SOCIAL – (2) REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NA FRAÇÃO... indiciado teria sido surpreendido na LOCAL DOS FATOS, a altura do número X, no dia XX/XX/XXXX, supostamente trazendo consigo pequena quantidade de entorpecente, sem autorização legal, para fins de tráfico... Diante disso, porém levando em conta que o transporte de entorpecente em motociclo não se cuida de conduta de somenos importância, indicando uma ligação mais aprofundada com a criminalidade atuante no tráfico

  • Pedido de progressão de regime - tráfico privilegiado

    Modelos • 13/07/2021 • Caterine Rosa

    TRÁFICO PRIVILEGIADO. CUMPRIMENTO 1/6. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO... Dessa forma, além da reprimenda ter sido redimensionada, o reconhecimento do tráfico privilegiado retirou hediondez do crime, uma vez que o tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo... Nesse ínterim, no ano de 2016, no julgamento do Habeas Corpus nº 118. 533/MS, o STF, por maioria dos votos, concedeu a ordem e afastou a hediondez do tráfico privilegiado

  • Recurso Especial em Crime de Tráfico

    Modelos • 10/03/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    Nesse aspecto em foco (absolvição por falta de provas e/ou reconhecimento do tráfico privilegiado), o Tribunal de origem rechaçou a pretensão de se absolver o réu ou reconhecer o disposto no Art. 33... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 118.533/MS, também assentou o posicionamento de que o tráfico privilegiado de substâncias entorpecentes não é equiparado a crime hediondo. 04 Sendo... VII.4 – REGIME INICIAL Em sendo acatado o pedido retro, quanto ao reconhecimento do instituto do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06), é latente a reforma do regime inicial para cumprimento