garantias processuais e constitucionais observadas em Modelos e Peças

Necessário que a manutenção da prisão seja fundamentada em fatos que indiquem sua necessidade, observados os requisitos previstos no artigo 312 do CPP . V- DA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA O fundamento da Garantia da Ordem Econômica foi inserido no artigo 312 do CPP por força da Lei 8.884 /94, Lei Antitruste , para o fim de tutelar o risco decorrente daquelas...No ordenamento constitucional vigente, A LIBERDADE É REGRA , excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de "periculum libertatis", o que não acontece...

GARANTIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO LEGISLATIVA OBSTATIVA DO 17 EXERCÍCIO DO DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. O acréscimo remuneratório em percentual inferior à inflação do período representa inequívoca diminuição do valor da remuneração, em desacordo com a garantia constitucional. assegurou a irredutibilidade do valor dos vencimentos e não a de sua expressão monetária, pois, se assim não fosse, estaria consagrada, paradoxalmente, com a garantia constitucional, uma perversa opção...

que seja obedecido qualquer garantia, tal principio é observado. A respeito, Doró (1999, p.129) traz que “Esse princípio processual deriva da garantia constitucional de quem ninguém poderá ser privado de seus bens ou de sua liberdade sem o devido processo legal”....A ampla defesa deve ser observada em todas as fases processuais, em qualquer momento ou grau de jurisdição, visto que é obrigatória no processo penal.

A presunção de não culpabilidade é garantia constitucional, prevista no art. 5º, inciso LVII: “Art. 5º. (...) garantia constitucional da presunção de inocência. 1.5.3. DA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO: Por tudo o que foi exposto, e tendo como norte a presunção de inocência como garantia constitucional e a consequente excepcionalidade da prisão antes...

É importante destacar o que a doutrina majoritária entende por garantia à ordem pública. Processo Penal Constitucional. Pág. 302) Ou seja, a garantia à ordem pública atuaria como um elemento de antecipação da prevenção geral da sanção penal. O retro dispositivo indica a prisão preventiva, se for o caso, deve ser substituída pelas medidas cautelares do art. 319 , observados os critério do art. 282 . Art. 321.

Caso essa garantia não seja observada no momento da obtenção da prova (depoimento de uma testemunha, v. E o fundamento é evidente: a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. “Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos...

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. normativos que extrapolem as disposições legais e constitucionais concernentes ao tema. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DO ESTADO DO PARANÁ. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL.

HC NUMERO: PACIENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx que ao final o subscreve – observadas as disposições do art. 5º , LXXIV e do art. 134 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA, não se conformando com o acórdão...da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para garantia da aplicação da lei penal). Caso contrário, haveria violação frontal ao princípio constitucional da presunção de inocência.

O Superior Tribunal de Justiça, na missão de uniformizar a interpretação da legislação federal, fixou parâmetros a serem observados pelos demais órgãos judiciários quando da dosemetria da pena....sexto), porém, assim, como ocorre com as circunstâncias judiciais em que o critério ideal é de 1/8 (um oitavo), tais patamares de valoração poderão ser aplicados em quantitativo menor ou maior, desde que observados

Veja-se que tanto a Lei 1.060 /50, quando o texto constitucional , a ainda a jurisprudência, asseguram a gratuidade da justiça aos desprovidos financeiramente de arcar com o pagamento das custas processuais...Garantia constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 6 do TRT da 2ª Região. Agravo de Instrumento a que se dá provimento” ( TRT – 2ª R – 11ª T – Proc. 00046200925202012 – Rel. Tem-se que a Assistência Judiciária Gratuita é garantia constitucional outorgada a tantos quantos dela necessitem.