homicídio qualificado praticado contra gestante em Modelos e Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL-CE PROCESSO N.º XXXXXXXXXXX CARLOS HENRIQUE SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por...concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes...com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146 /2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados...

A jurisprudência, aliás, em tal ponto é remansosa, valendo colacionar alguns exemplos, com referência a homicídios consumados: “Habeas Corpus – Homicídio – Prisão Preventiva – Ausência de periculosidade...Homicídio qualificado – Réu primário, de bons antecedentes, profissão e residência definidas – Crime passional que não demonstra a periculosidade do agente – Concessão da Ordem. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada sob os pressupostos da garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal....

AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VESPASIANO/MG URGENTE PROCESSO Nº: Maria das Couves Horta Verde , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem por meio de seus procuradores...Crime de homicídio qualificado supostamente praticado por integrante da organização criminosa, denominada PCC. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto evidenciada....para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar , além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante...

FEMINICÍDIO – No contexto de homicídio qualificado, (art. 121 , § 2º , CP ) foi inserido o crime de feminicídio, que agora passou a ser art. 121 , § 2º , VI , CP . “ Feminicídio é o homicídio doloso qualificado...OBS: Antes da lei 13.104 /15, no caso do inciso Ido § 7º, o agente era responsabilizado qd cometia o crime contra gestante, em concurso formal de homicídio com aborto – Mas, agora como há a previsão expressa..., responderá por FEMINICÌDIO, com a majorante pela condição de gestante.

Paciente pronunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121 , § 2º ,incisos I e IV (homicídio duplamente qualificado); 211 (destruição e ocultação de cadáver); 212 (vilipêndio a cadáver...HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL ). ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDISPONIBILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPERTINÊNCIA....