Improbidade Administrativa , Malheiros, 2001, p. 191) Destarte, tem-se que é inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a ação civil pública por ato de improbidade administrativa...DA LEGITIMIDADE PASSIVA O art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), Lei nº 8.429 /92, prescreve que o ato de improbidade administrativa pode ser praticado por "qualquer agente público, servidor...II. 4 DAS SANÇÕES CABÍVEIS O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art. 37, § 4º, do Texto Maior: "os atos de improbidade administrativa importarão a