promoção, remetendo em incontinenti, os atos de promoções dos Oficiais a Sua Excelência o Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, para assinatura e publicação dos atos no Diário Oficial...Ocorre que até a presente data a promoção do Impetrante, estabelecida para o dia 25 de dezembro de 2015, não fora publicada no Diário Oficial do Estado, apesar de a Lei 3.908 de 1977 expressamente estabelecer..., que foi em 26 de janeiro de 2016, um mês após a omissão do executivo no tocante as publicações dos atos de promoções dos oficiais da Policia Militar, expressamente estabelecida na Lei 3.908 de 14 de...