Lei de Acesso a Informacao em Modelos

53 resultados

  • Modelo de Inicial Lei 12.527/11 - Lei de Acesso á Informação

    Modelos • 22/03/2021 • Douglas Henrique Nunes Silva

    – Lei 12.527 /11... conforme procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, especialmente com base nos artigos NOS ARTIGOS 5ª , XXXIV E 37 , § 3º , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI 12.527... Por sua vez a Lei 12.527 /11, regulamentando os supra citados dispositivos constitucionais, estabeleceu as balizas e procedimentos infraconstitucionais acerca do tema, senão vejamos: “Art. 3º Os procedimentos

  • Modelo de resposta ao MP com foco na LGPD x Lei de Acesso à Informação

    Modelos • 14/10/2021 • Márcio Fernandes

    I, do mesmo artigo 3º da LAI , senão vejamos: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação... substituídos por conterem informações sobre processo real, mas este breve parecer é parte da resposta ao MP quanto este provocado por terceiro requisita informações a ente público fundado na Lei de Acesso a Informacao... A fim de dar efetividade a este direito do cidadão em obter informações sobre a atuação da máquina administrativa a Lei de Acesso a Informacao ( LAI - Lei nº 12.527/11 ) trouxe diversas normas quanto a

  • [Modelo] Requerimento de informação pública

    Modelos • 06/11/2019 • Pensador Jurídico

    Ressalta-se que as informações devem ser fornecidas imediatamente, em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527 /11... Se disponíveis em formato digital, o órgão deverá fornecer a informação e/ou o documento ao requerido conforme o disposto no artigo 11 , parágrafo 5º da Lei 12.527 /11... /2011; Caso o requerido não possua algum dos documentos, que remeta o presente requerimento ao órgão ou entidade que a possua, nos moldes do artigo 11 , inciso III da Lei n. 12.527 /2011; No acaso de

  • Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

    Modelos • 05/08/2020 • Ana Carolini Araújo Henrique Nogueira

    Ressalte-se também, que essas informações devem ser fornecidas independentemente de qualquer esclarecimento a respeito dos motivos da solicitação, vejamos o que diz o art. 10 , § 3º da Lei 12.527 /11:... (TJ-AM XXXXX20178040001 AM XXXXX-30.2017.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 25/07/2018, Câmaras Reunidas) Assim também, a Lei nº 12.527 /11, que regula o acesso

  • [Modelo] Direito administrativo/público Mandado de segurança com pedido de liminar

    Modelos • 18/01/2019 • Érico Olivieri

    A Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527 /11), como corolário do direito constitucional de petição prevê que qualquer interessado pode dirigir pedido de informações, cujo prazo para a resposta não pode... LXIX [1] da Constituição Federal e no Artigo 1º da Lei Federal nº 12.016 /09 [2] , por ofensa aos artigos 5º , inciso XXXIV , alínea a da Constituição Federal , 3º da Lei nº 9.784 /99 e 10º da Lei 12.527

  • Requerimento de Cópias

    Modelos • 02/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso a Informacao , REQUERER CÓPIA do Processo da menor FULANA DE TAL, que se encontra ativo nos arquivos deste Conselho... eletrônico TAL, contato no XXXXX, vem, respeitosamente, por meio do presente instrumento e com fundamento nos incisos XXXIII e XXXIV do Art. 5º da Constituição Federal , bem como na Lei Federal nº. 12.527

  • Requerimento de 2ª de contrato de Empréstimos.

    Modelos • 13/04/2022 • Roseli Silva

    Solicito ainda, que as informações sejam fornecidas através do e-mail xxxxx, no formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11 , parágrafo 5º da Lei 12.527 /201... o) no CPF/MF sob o nº XXXXX, junto às instituições financeira a seguir relacionadas: 1- Banco xx 2- Banco xx 3- Banco xxx Com fundamento no artigo 5º , inciso XIV , da Constituição Federal , na Lei 12.527

  • Modelo Pedido de Acesso a informação

    Modelos • 16/09/2020 • Kimberlly Lins de Morais

    XIV , da Constituição da Republica , bem como na Lei 12.527 /2011 vem requerer o acesso (e eventualmente cópia), como na Lei 12.527 /2011, em até 20 dias corridos (artigo 11 , parágrafo 1º da Lei 12.527... /2011), aos seguintes dados: [listar documentos] Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11 , parágrafo 5º da Lei 12.527 /2011... que seja apontada a razão da negativa, bem como, se for o caso, de eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24 , parágrafo 1º da Lei 12.527

  • Modelo Habeas Data

    Modelos • 27/02/2024 • Caian Silva Furlan

    responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Acrescentar todos os dispositivos pertinentes para a fundamentação da demanda, como a lei de acesso a informacao