Lei Geral de Proteção de Dados Lgpd em Modelos

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  • [MODELO]Uso de Imagem de Colaborador em Redes Sociais do Empregador

    Modelos • 22/02/2023 • Márcio Fernandes

    DO USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO RECLAMANTE NAS REDES SOCIAIS DO RECLAMADO A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD , Lei nº 13.709 /2018) está vigente para a devida proteção dos dados da pessoa natural... Um dos fundamentos desta proteção tutelada pela LGPD , está relacionado à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, nos termos do Art. 2º , da LGPD , in verbis : Art. 2º A disciplina da proteção... A LGPD é perfeitamente aplicável ao caso em testilha nos termos do Art. 3º , da LGPD , senão vejamos: Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa

  • LGPD e Procuração ad judicia

    Modelos • 07/07/2022 • Raquel Marcondes

    Também é importante lembrar que a finalidade é pressuposto do consentimento e princípio expresso da LGPD (art. 6º, I)... Pelo conceito do artigo 5º , inciso XII , da LGPD , o consentimento é a "manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade... Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ), o (a) OUTORGANTE declara ter ciência da necessidade dos dados aqui coletados, tanto sensíveis quanto pessoais, e outorga consentimento do uso dos

  • Modelo de procuração (LGPD)

    Modelos • 28/04/2021 • Ruan Victor Freire Rodrigues

    (...) o bem jurídico protegido pela LGPD D é distinto do bem jurídico protegido pelo Estatuto da Advocacia a e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB... Pode haver ponto de toque e, de fato, o mesmo dado ser objeto do sigilo protegido pela relação advogado-cliente e ser dado pessoal, protegido pela LGPD , mas não necessariamente isso ocorre... Além disso, mais abrangente do que a proteção da informação em si, a LGPD prevê cuidados com recebimento, consentimento, tratamento, armazenamento e eliminação de dados pessoais, bem como a necessidade

  • Contrato de Prestação de Serviços - Área da Saúde (de acordo com a LGPD e lei da terceirização)

    Modelos • 17/05/2022 • Anderson da Luz

    Parágrafo único: As Partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei 13.709 /2018) (“LGPD”), e obrigam-se a adotar... DA PROTEÇÃO DE DADOS: CLÁUSULA 7ª: Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709 /2018) a CONTRATADA informa a CONTRATANTE que os dados pessoais coletados no contexto da contratação... todas as medidas razoáveis par garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os Dados Protegidos na extensão autorizada na referida LGPD

  • Termo de Consentimento LGPD

    Modelos • 30/09/2021 • Lilian Pedroso

    TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAISLGPD Em conformidade com o previsto na Lei nº 13.709 , de 2018, Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais... LGPD , o (a) empregado (a) Sr... coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução do contrato entre as partes, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo CONTROLADOR (EMPREGADOR), nos termos da Lei nº 13.709

  • Modelo Confidencialidade e LGPD

    Modelos • 24/04/2021 • Ana Paula Oliveira

    Parte Reveladora e seus clientes (“dados protegidos”), exclusivamente para a prestação dos serviços. 3.3 As Partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da LGPD... Dados 3.1 Serão aplicáveis a este instrumento, as “Leis Aplicáveis à Proteção de Dados” que significa todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especificamente, a LGPD... Em que pese a Lei nº 13.709 /2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) não ter entrado em vigor e não estar produzindo seus efeitos, a Parte Receptora declara que está ciente e já cumpre todas as suas

  • Como requerer informação e exclusão de dados em processo seletivo

    Modelos • 03/05/2023 • Moisés Brandão

    - LGPD (Lei nº 13.709 /2018)... Ademais, solicito a remoção de meus dados pessoais de sua base de dados, nos termos do artigo 18 da LGPD... Agradeço antecipadamente pelo atendimento e aguardo retorno dentro do prazo legal previsto no artigo 18 , § 5º , e 19 , da LGPD

  • Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho - Atualização à LGPD

    Modelos • 27/03/2021 • Camila De Lima Gaudencio

    DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS A EMPREGADORA procederá com os serviços de forma a viabilizar a observância às regras da LGPD , restando claro que a LGPD não estabelece de maneira específica quais padrões... e suas premissas de governança. 2.4 A EMPREGADORA se compromete mutuamente ao cumprimento da LGPD , devendo alterar ou adequar as regras de negócios aplicáveis ao software às premissas da LGPD , sempre... CONSIDERANDO que é interesse das Partes proceder com a alteração do contrato, de forma a contemplar as regras previstas na LGPD : cláusula que especifique como a empresa faz a coleta e o tratamento de