minorante inscrita no § 4º do art. 33 da mesma lei em Modelos

art. 33 para a capitulada no art. 28 , ambos da Lei 11.343 /06, é medida imperativa”....ATENTO A ESSE MARCO INTERPRETATIVO, PONTUO QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS INSTÂNCIAS PRECEDENTES RECUSARAM O PEDIDO DEFENSIVO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006 SOB O FUNDAMENTO...ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA PARA, DE LOGO, RECONHECER A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006 E DETERMINAR AO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE/MS QUE REFAÇA

III - No presente caso, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram consideradas na terceira fase da dosimetria, impedindo a incidência da redutora contida no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343...art. 33 , §§ 2º , b, e 3º, do Código Penal , e no art. 42 , da Lei n. 11.343 /2006. [...]...parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas).

_Incumbe á defesa fazer prova do elementos a comprovar a tipicidade do delito previsto no art. 244-B da lei n.o 8.069 ?1990,nos termos do art. 156 do CPP ....Minorante. Furto Privilegido. CP ,art. 155 ,s.s 2.o r....N.o 440/STJ.SÚMULAS N.OS 718 E 719 STF.APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 33 ,S.S 2.o ALÍNEA B,S.S.3.o,DO CÓDIGO PENAL .FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL SEMIABERTO.AGRAVO DESPROVIDO. 1.Ausentes

_Incumbe á defesa fazer prova do elementos a comprovar a tipicidade do delito previsto no art. 244-B da lei n.o 8.069 ?1990,nos termos do art. 156 do CPP ....Minorante. Furto Privilegido. CP ,art. 155 ,s.s 2.o r....N.o 440/STJ.SÚMULAS N.OS 718 E 719 STF.APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 33 ,S.S 2.o ALÍNEA B,S.S.3.o,DO CÓDIGO PENAL .FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL SEMIABERTO.AGRAVO DESPROVIDO. 1.Ausentes

Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33 , §§ 2º e 3º do Código Penal . Súmulas nºs 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte....CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA....I ) ou, sucessivamente, com o cumprimento da pena no regime aberto ( CP , art 33 , § 2º , ‘c’). Nestes termos, Pede deferimento. Advogado OAB/UF XXXXX

no art. 593, inc....CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA....I ) ou, sucessivamente, com o cumprimento da pena no regime aberto ( CP , art 33 , § 2º , ‘c’). Nestes termos, Pede deferimento. Advogado OAB/UF XXXXX