Motivação do Ato Administrativo em Modelos

393 resultados

  • Modelo de recurso contra multa de trânsito por falta de motivação do ato administrativo

    Modelos • 19/05/2021 • VALTER DOS SANTOS

    IV – DA FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões... : Processo Administrativo nº 0000-0/2021 Recurso lastreado na falta de MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, - A recorrente após ter sido previamente notificada do Auto de Infração, apresentou DEFESA PRÉVIA... VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

  • [MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)

    Modelos • 05/03/2018 • André Leão Advocacia

    Sem parâmetros seguros quanto as moléstias incompatíveis com o exercício da função de gari e sem a devida motivação, o ato administrativo que exclui candidato do certame reveste-se de ilegalidade... Indignado com a decisão injusta, precária e sem fundamento médico-legal da junta de saúde, o Autor requer que Vossa Excelência se digne e declare nulo o ato administrativo que afirmou a inaptidão do Autor... Assim sendo, o ato administrativo que eliminou o candidato do certame em alusão pelo mesmo ter apresentado PA alterada, sem que fossem apreciados os exames clínicos/laboratoriais e de imagem exigidos em

  • Modelo de Solicitação de motivação de ato administrativo

    Modelos • 18/09/2022 • Luhan Sousa

    NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. É nulo o ato administrativo de remoção de servidor público ausente de motivação. 2... (VIII) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º... MODELO DE REQUERIMENTO DE MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO *Esse modelo pode ser usado por qualquer servidor público Estatutário ou Celetista, desde que seja agente público, e se encontre em situação ande

  • [Modelo] Ação Anulatória de Ato Administrativo

    Modelos • 04/10/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    O objeto é também chamado de conteúdo do ato administrativo... A doutrina elenca cinco elementos constitutivos do ato administrativo, também chamados de requisitos do ato administrativo, quais sejam a competência, finalidade, forma, motivo e objeto... No presente caso, há que se destacar o motivo e o objeto do ato administrativo

  • Ação anulatória de processo administrativo ambiental com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 08/04/2022 • Danielle Barbato

    A Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece no art. 50 que todo ato administrativo deverá ser motivado sempre que: I - neguem, limitem... Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo, deveria a própria Administração Púbica rever seus próprios atos ( Súmula 473 do STF), todavia, diante de sua inércia, por força do princípio da inafastabilidade... APELO IMPROVIDO (TJ-BA - APL: XXXXX20058050001, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2014) O ato administrativo aqui impugnado embaraça, melhor dizendo

  • Modelo de Recurso Administrativo - Licitação Tomada de Preços

    Modelos • 11/11/2022 • Ana Carolini Queiroz

    ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO... Dessa forma, a motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa, sendo requisito necessário à formação do ato administrativo... Importante ressaltar que o ato administrativo quando realizado em discordância com algum preceito normativo se torna um ato viciado, defeituoso, devendo, assim, ser anulado a qualquer tempo

  • Recurso de Reconsideração

    Modelos • 24/10/2019 • Jennyffer Azevedo

    Nesse passo, a Comissão concluiu que existiam indícios de irregularidade em atos administrativos de autoria do Reitor da UF..., o Sr. Fulano, com cooperação da Recorrente, Sra... Em sintonia com este entedimento, Alexandre de Moraes [1] esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos, em especial nos que refletem em penalidades... dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

  • Defesa empresa x Procon

    Modelos • 14/03/2022 • Lafayette Advocacia

    O princípio da motivação do ato administrativo exige do Administrador Público especial cautela na instrução do processo, sob pena de nulidade, conforme assevera Maria Sylvia Zanella di Pietro: "O princípio... O ato administrativo não encontra-se devidamente motivado, nos termos do art. 50 , da Lei 9784 /99 e do art. 19, do Decreto Municipal 11.738/0 3... RECURSO IMPROVIDO. 1) o aplicador do direito necessita bem fundamentar sua decisão subsumindo o fato à norma, de maneira que o destinatário do ato administrativo consiga compreender o ato ilícito pelo

  • Teoria dos motivos determinantes

    Modelos • 15/09/2020 • Arruda Nunes Advogados

    Ocorre que, devido à teoria dos motivos determinantes, exposta a motivação do ato administrativo, a validade dele condiciona-se à verificação objetiva do pressuposto de fato que impulsionou o administrador... Segundo a teoria dos motivos determinantes, exposta a motivação do ato administrativo, a validade dele condiciona-se à verificação objetiva do pressuposto de fato que impulsionou o administrador... ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1

  • Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C/C Restituição de Bens Apreendidos C/C Reparação por Danos

    Modelos • 12/02/2020 • Rafael Rocha

    de qualquer um desses requisitos fica o ato administrativo viciado, não podendo legitimamente operar seus efeitos... para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros, e a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos... No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária