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NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA... (STJ, 3ª Turma, REsp XXXXX-7/RJ, votação unânime, publ. DJU de 09.05.94, p. 10.872). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . CERCEAMENTO DE DEFESA... PENHORA E NOVA AVALIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 683 E 684 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL
Luiz Fux, por votação unânime, julgado em 03.02.2011: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , CAPUT, DA LEI 8.429 /92. CONTRATAÇÃO... Assim, a partir da nova sistemática de responsabilização adotada na Nova Lei de Improbidade Administrativa , não basta, portanto, que o agente público produza determinado ato, comissivo ou omissivo, que... Tal determinação está contida no artigo 17 , § 6º , I e II , da Lei nº 8.429 /1992, alterada pela Lei nº 14.230 /2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa ): Art. 17
Iniciar todos os procedimentos para realizar nova eleição de segundo turno, para o cargo de Presidente da República, de forma a que sejam asseguradas as seguintes diretrizes: a) voto em cédula de papel... Suas atuações acabaram por propiciar a vitória do outro candidato [Sicrano de tal], por pouca margem de votação, e acabaram por dar azo à mobilização de multidões, em legítimas manifestações populares... É um fator adicional que atenta contra o devido processo eleitoral que se esperava daquela corte. 2.7 – AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE URNAS ELETRÔNICAS, LOGO APÓS A VOTAÇÃO, PARA VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Francisco Bianco e Nogueira Diefenthaler. Apelação nº XXXXX-30.2016.8.26.0474... A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única da Comarca de Potirendaba que condenou o Município de Nova Aliança em ação de indenização e obrigação de
Neste sentido, apesar da Lei nº 484 /79 ser uma lei formalmente ordinária, sua natureza material é de Lei Complementar, tendo em vista a nova roupagem dada à matéria pela atual Constituição Federal , e... Observando a disposição legal acima, contida em Lei Municipal, sua alteração/revogação pode ser feita, ainda que temporariamente, por lei excepcional, com quorum de votação igual ou superior à da regra... Assim, o artigo 59 da Lei 494 /79 é formalmente ordinário, mas materialmente tem o teor de norma complementar, exigindo este mesmo quorum de votação para sua alteração/supressão, ainda que temporariamente
DOS PEDIDOS Ante a todo o exposto, requer seja o julgamento em plenário anulado, com sua nova realização... DA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS Quando da votação pela condenação da acusado, verifica-se que os jurados optaram pela condenação ainda que ela fosse claramente contrária à evidência dos autos
INALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...]A 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por votação unânime , conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o quantum da... prática de ato ilícito cometido pelo requerido, devendo a requerente ser reparada pelos danos materiais experimentados, e em danos morais, para que, inclusive, sirva de exemplo ao requerido cometimento de novas
secreta, eleger como Pastor Presidente o nome que obtiver a maioria de 2/3 dos votos dos presentes, em primeira votação; Caso não ocorra a maioria qualificada será efetuada nova votação, na qual os dois... para analisar os candidatos ao cargo de Pastor Presidente, sendo consultado sobre os nomes que deseja para ocupar este cargo; Formada a lista de candidatos, será convocada Assembleia Geral para, em votação
ameaçou fazer greve e impossibilitar voos para a votação e assim evitar que fossem atingidos, conseguiram... A publicação aqui postada é um mero resumo de forma simples de entender sobre essa nova modalidade contratual... A modalidade de contrato intermitente surgiu com a nova reforma trabalhista, é um contrato sui generis que ignora a presença dos requisitos da relação de emprego pois este não possui a não eventualidade
No entanto, por votação unânime a ..... ª Câmara Civil negou provimento ao recurso em ................(dia, mês e ano) já transitado em julgado. (doc.nº. ....). II... Registre, Vossa Excelência que tanto o Requerente quanto a Requerida já constituíram novas famílias e novo convívio com outros companheiros, sendo também capazes física e mentalmente de obterem seu próprio