Penalidade de Inaptidão da Inscrição no CNPJ em Modelos

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  • Ação anulatória de autos de infração de trânsito c\c tutela de urgência

    Modelos • 11/04/2023 • Matheus Torres Bezerra

    A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constatada em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público... EM ANEXO) , Outrora, o risco de dano , por sua vez, está nos prejuízos decorrentes da cobrança da multa para fins de licenciamento do veículo, pontuação na CNH da Autora, possível inscrição em dívida ativa... 26.XXXXX/0001-23 e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/PE , pessoa jurídica dedireito público, estabelecida à Estrada do Barbalho, 889 IPUTINGA RECIFE – PE XXXXX-000, inscrito no CNPJ/MF sob

  • [MODELO] Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)

    Modelos • 05/03/2018 • André Leão Advocacia

    DOS FATOS O Autor, candidato devidamente inscrito no Concurso Público para admissão de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará sob o número de inscrição 87761, Edital nº 001/CFP/PMPA, de 19 de maio... Nº 5014/2012, 24/04/2012): Enunciado:Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade... Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará , Doutor Hilton Celson Benigno de Souza e da Secretaria de Estado de Administração - SEAD , órgão da administração pública, inscrito no CNPJ